Lei municipal que cria gratificações sem o devido orçamento é alvo de nova decisão
O Pleno do TJRN suspendeu a eficácia de quatro artigos da Lei Complementar Municipal de Santa Cruz que dispõe sobre a concessão de gratificações e auxílios a servidores públicos. O pedido foi feito pelo próprio município por entender que a Câmara dos Vereadores, ao aprovar emendas, adentrou em competência exclusiva do Poder Executivo.
A medida teria gerado aumento de despesa sem a devida análise do impacto financeiro e violando o princípio da separação dos Poderes. Para o relator, o juiz convocado João Pordeus, não é possível considerar, sem sombra de dúvida, que se trata de um projeto de lei que meramente readequou as obrigações do ente público e de que haveria fonte de custeio suficiente ao atendimento das despesas criadas pelos parlamentares. Com informações do TJRN.
