Lira destrava e envia PEC que limita decisões individuais da Corte à CCJ
Oito meses depois de o texto chegar à Casa, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), decidiu encaminhar à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta sexta-feira (16) a proposta que limita decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Arthur Lira também enviou à CCJ texto que autoriza o Congresso a suspender os efeitos de decisões do STF, caso considere que as medidas ultrapassam a “função jurisdicional” da Corte.
Os parlamentares não aceitam a decisão individual do ministro Flávio Dino, referendada pelos membros do STF, que suspendeu a execução das emendas impositivas. Essa questão só faz aumentar o desgaste entre o STF e o Congresso. Com informações do G1.
