MPE quer a suspensão da licença do Parque Eólico Rio dos Ventos I

Os Promotores de Justiça de Defesa do Meio Ambiente Gláucio Pinto Garcia e Rachel Medeiros Germano ajuizaram Ação Civil Pública contra o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA), a Brasventos Eolo Geradora de Energia S/A e Eolo Energy S.A. A ação se deu em virtude do não acatamento a Recomendação n° 002/2012, que requeria ao IDEMA a não autorização de licenciamento ao Parque Eólico Rei dos Ventos I, a ser construído no Município de Galinhos e, ao fato, conforme alegado no texto da Ação, que o IDEMA concedeu licenciamento irregular sem observar as Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

A Ação pede, inicialmente, medida liminar para suspender imediatamente os efeitos da Licença de instalação do Parque Eólico Rei dos Ventos I até o efetivo julgamento do pleito sob pena de multa diária de R$ 100.000,00, nos termos do art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil. Requer ainda a anulação de todas as licenças concedidas a partir de um EIA/RMA inválido, a condenação do empreendedor a não promover qualquer obra na área em questão, e, caso a medida liminar não seja concedida, que este repare todos os danos ambientais causados a partir da implementação do Parque Eólico.

Fonte: MPE