MPF emite parecer sobre julgamento de processos fiscais por parte da Receita Federal

          O parecer assinado pelo procurador da República Kleber Martins é parcialmente favorável ao mandado de segurança coletivo movido pela seccional potiguar da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RN) contra o superintendente e o delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE. A OAB/RN exige a divulgação das pautas de julgamento dos processos fiscais de primeira instância, além de defender que os advogados dos contribuintes sejam intimados a apresentar alegações finais, possam ter acesso às sessões e realizar sustentação oral. O procurador ressaltou, em sua decisão, que a legislação vigente obriga a administração a garantir espaço para apresentação de alegações finais, após a fase de colheita de provas e que antecede o julgamento, bem como disponibilizar ao público um cronograma das 12 sessões de julgamento realizadas a cada ano, incluindo a pauta, com a indicação dos processos a serem julgados e o respectivo relator, pelo menos. A Receita Federal não vem observando tais obrigações. Kleber Martins também encontrou incompatibilidade entre o pedido da OAB e a legislação vigente, quanto à possibilidade de os advogados e contribuintes assistirem às sessões de julgamento.

Fonte: MPF