Negado recurso do governador da Paraíba contra remessa de processo para primeira instância

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou nesta quinta-feira (28) um recurso do governador Ricardo Coutinho (PSB), da Paraíba, contra decisão monocrática do ministro Luis Felipe Salomão que remeteuuma ação penal contra ele para a primeira instância, já que os fatos ocorreram quando ainda não ocupava a chefia do Executivo estadual.

Luis Felipe Salomão afirmou que após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que restringiu o foro por prerrogativa de função de senadores e deputados federais aos crimes cometidos durante o exercício do mandato e em razão da função pública, o mesmo entendimento deve ser aplicado no STJ, pois a corte pode analisar a sua própria competência para definir a regra a ser aplicada no caso do foro privilegiado.

“Desse modo, ao artigo 105, I, a, da Constituição Federal, deve ser conferida interpretação de forma a atender o princípio republicano, do qual é corolário a vedação de privilégios de qualquer espécie, com ênfase na interpretação restritiva das exceções, segundo a qual o foro por prerrogativa de função se aplica apenas aos crimes cometidos durante o exercício do mandato e relacionados às funções desempenhadas”, fundamentou Salomão.

Ricardo Coutinho é acusado de crimes de responsabilidade supostamente cometidos em 2010, quando exercia o cargo de prefeito de João Pessoa – delitos que, em tese, não guardam relação com o exercício do atual mandato nem foram praticados pelo denunciado como governador.

Reconhecida a incompetência do STJ para o caso, a Corte Especial manteve a decisão do relator que determinou a remessa dos autos a uma das varas de João Pessoa, para que o prosseguimento da ação penal se dê perante o juízo competente.
Com iformações do STJ