Nova lei pode garantir aumento para servidores e aposentados do RN
A publicação da Lei Complementar nº 778/2025, sancionada pelo Governo do Rio Grande do Norte, altera a estrutura remuneratória de servidores estaduais e pode resultar em aumento salarial para diversas categorias. A norma prevê revisão de vencimentos, reajustes e mudanças nos critérios de progressão funcional.
As alterações alcançam servidores da administração direta e indireta, incluindo órgãos como Sefaz, Sesap, PGE, Controladoria-Geral, Idema, Detran, Jucern, Fundase, Fundação José Augusto e Gabinete Civil. Segundo a advogada Mylena Leite Ângelo, especialista em Direito do Servidor Público, a nova legislação pode gerar impactos financeiros relevantes, mas exige atenção ao enquadramento funcional feito pelos órgãos estaduais. “É essencial que cada servidor verifique se foi corretamente enquadrado na nova estrutura remuneratória, pois erros administrativos podem ocorrer na aplicação da norma”, afirma.
Mylena Ângelo destaca que os efeitos também podem alcançar aposentados e pensionistas, desde que observadas as regras previstas na própria legislação. A orientação é que servidores ativos e inativos analisem sua situação funcional para garantir a aplicação correta das novas regras.
“Sempre que há mudanças legislativas que alteram vencimentos ou critérios de progressão, é importante buscar orientação especializada. Uma análise jurídica pode identificar eventuais erros de enquadramento e garantir que o servidor receba exatamente o que a lei determina”, orienta.
