Terceira Turma confirma que não cabe condenação em honorários de site que forneceu dados sem resistência
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma plataforma de comércio eletrônico não deve ser condenada
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HONORÁRIOS
Portaria autoriza reajuste nos honorários periciais
A Presidência do TJRN publicou a Portaria nº 504, a qual reajusta os valores de referência estabelecidos na Portaria nº
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