PGR questiona lei do RN sobre quinto constitucional
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5588, para questionar a Lei Complementar 524/2014, do Rio Grande do Norte, que altera o processo de elaboração da lista sêxtupla para escolha de membros do Ministério Público estadual para composição do quinto constitucional.
A lei impugnada, que alterou a Lei Orgânica do MPRN, passou a prever a elaboração de lista décupla, formada mediante votação de todos os membros do quadro ativo da instituição para formar a lista sêxtupla que será encaminhada ao Tribunal de Justiça.
Para o PGR, a lei invade matéria reservada à Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993). Ele pede a concessão de liminar para suspender os efeitos da norma e, no mérito, sua declaração de inconstitucionalidade.
Fonte: STF