22 de maio de 2024
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Prefeitura de Natal terá que nomear candidatos aprovados no concurso para Agente Administrativo

O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública, Geraldo Antônio da Mota, determinou que a Prefeitura de Natal promova a nomeação e a posse dos candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Agente Administrativo (Edital nº 1/2006), seguindo-se a ordem de classificação, até o candidato aprovado na 153ª posição. Apesar do Edital ofertar 77 vagas, houve casos de candidatos nomeados que não assumiram, gerando vagas remanescentes.
“Enquanto não expirado o prazo de validade do concurso público, o ato de nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas permanece adstrito ao âmbito da discricionariedade da Administração Pública, de acordo com seus critérios de conveniência e oportunidade. Todavia, após o decurso do prazo de validade do concurso público, a omissão da Administração Pública em promover a nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas, configura-se como um ato ilegal e contrário aos princípios da segurança jurídica e da vinculação ao Edital. Este, inclusive, vem sendo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça”, destacou na sentença o juiz Geraldo Mota.

Fonte: TJRN

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