Procon pode fiscalizar estabelecimentos de ensino da rede privada

O Procon Municipal de Natal pode realizar fiscalização nas instituições de ensino da rede privada. O entendimento é do juiz Geraldo Antônio da Mota, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que negou um pedido feito por uma instituição da cidade para que o Procon não realizasse fiscalização. Em sua decisão, o magistrado considerou ser “um direito básico do consumidor a informação clara e adequada sobre os produtos e serviços disponibilizados no mercado pelos fornecedores, conforme preceitua o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor”.