Simonetti defende respeito ao cálculo correto aos honorários advocatícios
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, publicou artigo no Estadão – no Blog do Fausto Macedo – sobre a necessidade do cálculo correto dos honorários advocatícios. Segundo ele, advogadas e advogados de todo o país devem exigir respeito ao cálculo correto de seus honorários em todas as causas, desde aquelas de menor valor financeiro àquelas mais vultosas.
Simonetti lembra que, após intensa atuação da Ordem em 2022, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixou explícito que a Justiça deveria respeitar o que está especificado no Código de Processo Civil (CPC), que estipula de 10% a 20% do valor total da causa como valor dos honorários. E em junho do mesmo ano, também em atendimento ao pleito da OAB, o Congresso Nacional aprovou e o Executivo sancionou a Lei 14.365/2022, que atualizou o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), incluindo em seu texto que o CPC é a referência para o cálculo dos honorários.
