TJ encaminha comunicado sobre novas regras de indulto a presos
Normalmente editado todos os anos por meio de decreto presidencial, o indulto é o perdão da pena, que libera o condenado de cumprir o restante da sentença que recebeu. No último dia 24, a Presidente Dilma Roussef concedeu indulto e comutação de pena a presos por vários delitos.
O Tribunal de Justiça está encaminhando comunicado aos juízes criminais para que analisem os indultos, com o objetivo de subsidiar os magistrados para que possam verificar a situação dos apenados que venham a se enquadrar na medida tomada pela presidente.
Em seu ato, além de presos condenados que tenham cumprido um terço da pena (e que não sejam reincidentes) ou metade (no caso de reincidentes), a presidente também concede o benefício a mulheres condenadas por crime não hediondo que: tenham cumprindo um quarto da pena, registrem bom comportamento e tenham filhos menores de 18 anos ou com deficiência.
Outra mudança é a concessão do indulto a homens e mulheres condenados a penas de até quatro anos por crimes contra o patrimônio, sem violência ou grave ameaça, e que tenham causado prejuízo de até um salário mínimo e cumprido pelo menos três meses de pena. Não podem receber o benefício os condenados por tortura, terrorismo, tráfico de drogas, e crimes hediondos.
Fonte: TJRN