TRF5 garante diminuição de jornada sem diminuição de salário para servidora acompanhar filho deficiente

Em decisão inédita, o Tribunal Regional da 5ª Região determinou a diminuição da jornada de trabalho sem diminuição de remuneração para que uma servidora pública possa acompanhar as necessidades de um filho portador de deficiência mental. Depois de pouco mais de um ano na Justiça, o processo em favor da mãe foi aceito pelos desembargadores da instituição.

Atualmente com quatro anos, a criança, que tem paralisia cerebral, é atendida por profissionais de saúde em consultórios longe de casa e do trabalho.

“Ora, considerando que o legislador assegurou ao servidor deficiente jornada reduzida, sem a necessidade de compensação salarial, deve ser garantida tal benesse também na hipótese do servidor possuir dependente que exija cuidados especiais de assistência à saúde, como se faz manifestamente presente na hipótese dos autos”, citou o desembargador federal Rubens Canuto, relator do processo, em seu voto.

Fonte: TRF5