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O Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 o titular da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, diz o inciso I do artigo 129 da Constitui\u00e7\u00e3o. Logo, s\u00f3 ele pode pedir o arquivamento de uma den\u00fancia, arguindo atipicidade do fato, que ser\u00e1 homologada ou n\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Motivado por este fundamento, a Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais do Rio Grande do Sul\u00a0desconstituiu decis\u00e3o judicial\u00a0que\u00a0determinou o arquivamento, de of\u00edcio, de um termo circunstanciado instaurado contra um homem flagrado na posse de entorpecentes na Comarca de Porto Alegre, em raz\u00e3o da atipicidade da conduta.<\/p>\n
Termo circunstanciado
\nO termo circunstanciado foi instaurado com o objetivo de apurar, em tese, o delito tipificado no artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343\/06), uma vez que com o r\u00e9u foram encontradas por\u00e7\u00f5es de maconha, pesando aproximadamente 45,6g no total. A descri\u00e7\u00e3o desta apreens\u00e3o constou no Boletim de Ocorr\u00eancia (B.O.) policial.<\/p>\n
Ao analisar o pedido de designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia preliminar, o juiz L\u00e9o Pietrowski, do Juizado Especial Criminal do Foro Regional do Sarandi, determinou, de of\u00edcio, o arquivamento do expediente criminal. Motivos: atipicidade da conduta e pela incompatibilidade do seu aspecto material (normativo) com os princ\u00edpios da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima e da dignidade da pessoa humana.<\/p>\n
“N\u00e3o ocorrendo les\u00e3o ao bem jur\u00eddico tutelado no fato imputado ao r\u00e9u, uma vez que n\u00e3o importou em les\u00e3o concreta a direitos de terceiros e, tampouco, \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, declaro at\u00edpica a conduta de posse de entorpecentes”, expressou o julgador no despacho.<\/p>\n
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