O Juiz Federal Janilson Bezerra de Siqueira, da 4ª Vara Federal no RN, negou pedido feito pela Associação Reconstruir Cannabis Medicinal, para legalizar o cultivo de Maconha nas suas instalações e o preparo do extrato da planta para tratamento dos associados.
Na decisão, destaque para a falta de requisitos de segurança na preparação e consumo:
“A produção de medicamento com base na Cannabis não pode ser conduzida sem observância de requisitos mínimos de segurança para o consumo humano, segurança não demonstrada nos autos pela proponente, sob pena de esvaziar-se o próprio conteúdo do direito fundamental à saúde”.