1 de março de 2024
Nota

Lei do “Não é não” é sancionada estabelecendo escolta e transporte a mulher agredida

A lei 14.786/23, que cria o protocolo “Não é Não” para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher, foi sancionada nesta quinta-feira, 28, pelo presidente Lula e publicada no DOU nesta sexta-feira, 29.

A nova legislação também institui o selo “Não é Não – Mulheres Seguras”.

De acordo com o texto, o protocolo “Não é Não” será implementado no ambiente de casas noturnas e de boates, em espetáculos musicais realizados em locais fechados e em shows, com venda de bebida alcoólica, para promover a proteção das mulheres e para prevenir e enfrentar o constrangimento e a violência contra elas.

A norma, contudo, não se aplica a cultos nem a outros eventos realizados em locais de natureza religiosa.

A norma também estabelece que são direitos das mulheres em casos de constrangimento:
ser prontamente protegida pela equipe do estabelecimento a fim de que possa relatar o constrangimento ou a violência sofridos;
ser informada sobre os seus direitos;
ser imediatamente afastada e protegida do agressor;
ter respeitadas as suas decisões em relação às medidas de apoio previstas nesta lei;
ter as providências previstas nesta lei cumpridas com celeridade;
ser acompanhada por pessoa de sua escolha;
definir se sofreu constrangimento ou violência;
ser acompanhada ate’ o seu transporte, caso decida deixar o local.

Fonte: Migalhas 

 

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