Marco Civil: As plataformas digitais têm responsabilidade sobre conteúdo postado, com ou sem decisão judicial?

Sem dúvida é o assunto do dia e que vamos encontrar muitos “especialistas” nas redes sociais .. 

O STF retoma hoje o julgamento de dois recursos que discutem responsabilização das plataformas digitais e empresas de tecnologia por conteúdos publicados nas redes.

As ações discutem  a responsabilidade civil das plataformas da internet por conteúdos de terceiros e a possibilidade de remoção de material ofensivo a pedido dos ofendidos, sem a necessidade de ordem judicial.

A análise foi suspensa em dezembro de 2024, após os votos dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, relatores das ações, e do ministro Luís Roberto Barroso, todos contrários à exigência de notificação judicial para retirada de conteúdo ofensivo.

Num dos recursos, relatado pelo ministro Dias Toffoli, o Facebook questiona decisão do TJSP que determinou a exclusão de um perfil falso da rede social.

No outro recurso, relatado pelo ministro Luiz Fux, o Google Brasil questiona decisão que a responsabilizou por não excluir do Orkut uma comunidade criada para ofender uma pessoa e determinou o pagamento de danos morais.

O julgamento será retomado com voto do ministro André Mendonça, que pediu vista no fim do ano passado.

RESPONSABILIDADE OU CENSURA? 

O presidente do Google no Brasil, Fabio Coelho, deu uma entrevista  aos jornalistas Raquel Landim e Helton Simões Gomes.Basicamente, ele deu a entender que censura prévia está para ser chancelada no Brasil.

As plataformas “vão ter que preventivamente remover qualquer conteúdo que seja potencialmente questionável para evitar uma responsabilização ou um passivo financeiro”, afirmou Fabio Coelho. “A gente vai ter que priorizar a proteção das próprias plataformas em detrimento da liberdade de expressão”.

Ao que tudo indica, a maioria dos ministros do tribunal votará para que as plataformas sejam obrigadas a remover determinados conteúdos sem a necessidade de ordem judicial — o contrário, portanto, que consta do artigo 19 do Marco Civil da Internet.

Ele apontou que sairão prejudicados, por exemplo, o jornalismo investigativo e o humor. “Qualquer matéria de jornalismo investigativo poderia ser removida, porque algumas pessoas argumentariam que a denúncia não está comprovada e que se sentem caluniadas”, disse o presidente do Google.

COMO É NO MUNDO

O Brasil não tenta reinventar a roda da internet sozinho. O problema é mundial e já foi enfrentado em países como Estados Unidos, o mais liberal de todos, que é uma mãe para as plataformas digitais sem estabelecer qualquer responsabilidade. 

Mas, por outro lado, Alemanha, França Reino Unido determinaram a responsabilidade das plataformas digitais a partir da notificação com obrigatoriedade de rápida remoção de conteúdos com teor de ódio ou terrorismo, por exemplo. 

No meio do caminho, há um limbo que ficaria no campo do subjetivismo . É o caso do humor, piadas e críticas sem que ensejem crimes expressos em lei. 

Fonte: Veja e Metrópoles