O projeto de lei enviado pelo prefeito de Natal Álvaro Dias (PSDB) a ser votado, na próxima quinta-feira, para criação da Secretaria das minorias, direitos humanos e pessoas com deficiência usou o termo antigo “necessidades especiais”.
Era a forma anterior ao Estatuto da Pessoa com Deficiência de 2015 . Vendo o equívoco o vereador Tércio Tinôco pediu à assessoria jurídica para fazer a correção.
Assim, na votação da CMN já deverá constar o “pessoa com deficiência”. Como a legislação federal em vigor determina.