Nova lei de 2025 pode manter deputado Galeno elegível apesar de condenação no STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do deputado estadual Galeno Torquato (PSDB) por improbidade administrativa, em processo relacionado ao período em que foi prefeito de São Miguel. A acusação envolve fraude em licitação para construção de uma unidade de saúde com recursos federais.
Com a decisão, foram mantidas penas como suspensão dos direitos políticos por cinco anos, multa, obrigação de ressarcir valores aos cofres públicos e proibição de contratar com o poder público. Na prática, pela regra tradicional da Lei da Ficha Limpa, isso tornaria o parlamentar inelegível.
A defesa do deputado , no entanto, sustenta que a situação mudou com a Lei Complementar 219/2025, que alterou os critérios de inelegibilidade por improbidade administrativa.
Pela nova regra, só fica inelegível quem for condenado por ato doloso que resulte, ao mesmo tempo, em dano ao erário e enriquecimento ilícito. Segundo os advogados, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região reconheceu que não houve enriquecimento ilícito no caso, o que afastaria a inelegibilidade.
Assim, embora o STJ tenha mantido a condenação e as penalidades, a defesa afirma que Galeno Torquato permanece elegível com base na nova legislação e ainda pode apresentar novos recursos, inclusive ao Supremo Tribunal Federal(STF).
