O que pretende a PEC da “praia privada” em discussão no Senado
A Constituição Federal define que as praias do País pertencem à União e são geridas pela Marinha.
Mas há uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tenta mudar isso, ao transferir os terrenos sob gestão da instituição militar para estados, municípios ou proprietários privados.
O projeto de lei voltou ao debate do Senado Federal nessa segunda-feira (27).
Durante audiência pública, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), alguns parlamentares afirmaram que a medida não trata sobre a privatização de praias.
Para o relator da pauta, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o texto pode facilitar o registro fundiário e também gerar empregos.
“Os prefeitos conhecem mais a situação dos municípios do que nós aqui do Senado. É um fato: a PEC não privatiza praias”, frisou o político, contrapondo participantes da audiência pública e informações divulgadas pela internet.
O OUTRO LADO
Organizações ambientalistas não concordam e alertam que a proposta traz o risco de privatização das praias por empreendimentos privados e pode comprometer a biodiversidade do litoral brasileiro.
Aprovado em fevereiro de 2022 na Câmara dos Deputados, a medida estava parada na CCJ do Senado desde agosto de 2023.
O QUE DIZ O TEXTO DA PEC?
A proposta exclui o inciso VII do artigo 20 da Constituição Federal, que afirma que os terrenos da Marinha são de propriedade da União, transferindo gratuitamente para os estados e municípios “as áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal, inclusive as destinadas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos”.
Para os proprietários privados, o texto prevê a transferência mediante pagamento para aqueles inscritos regularmente “no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação” da Emenda à Constituição. Além disso, autoriza a transferência da propriedade para ocupantes “não inscritos”, “desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da data de publicação” da PEC.
DO TL
Um ponto não ficou claro na argumentação de quem defende e critica a PEC; o que mudou na intenção do legislador de 1988 ao restringir à União a responsabilidade de terras de Marinha ea gora poderá ser transferido para prefeitos?
Fonte: Senado e Diário do Nordeste
