O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta segunda-feira o julgamento da legalidade das emendas de relator, o chamado ‘orçamento secreto‘ do Congresso Nacional.
A sessão começou por volta das 10h20.
O ministro Ricardo Lewandowski acompanhou o voto da presidente Rosa Weber e formou maioria para considerar inconstitucional o orçamento secreto, com placar em 6 a 4.
Com o voto de ministro, placar está em 6 a 4 contra as emenda RP-9.
Além do ministro, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso seguiram o voto de Rosa Weber.
Lewandowski acompanhou o voto proferido pela presidente Rosa Weber.
— Por isso, considerando o atual estado da questão em debate nestes autos, ainda que reconheça os avanços alcançados com a aprovação da resolução, sobretudo por atender a algumas das preocupações ventiladas por meus pares quanto à maior transparência na alocação das emendas do relator-geral, entendo que os vícios apontados nas iniciais das ações sob julgamento continuam persistindo, pois a sistemática ainda vigente afronta as normas constitucionais que regem a matéria, colidindo em especial com o sistema republicano, os quais encontram expressão nos postulados da isonomia, impessoalidade e sobretudo eficiência que regem a administração pública. eu acompanho, senhora presidente, o primoroso voto de Vossa Excelência — afirmou.
Resta agora o ministro do decano, ministro Gilmar Mendes.