Estado

Previsão é de bom inverno para o semiárido potiguar

A previsão de permanência do Fenômeno La Niña no Oceano Pacífico pelo menos até meados de 2018, associado com a melhora nas condições da temperatura superficial das águas do Oceano Atlântico sul, indicam uma tendência de chuvas de normal a acima do normal para o período chuvoso no semiárido potiguar, que vai de fevereiro a abril de 2018, nesse período chove em média de 500mm a 600mm, principalmente nas regiões Oeste e Central. Essa informação é de extrema importância não só para o seguimento agropecuário, mas também para toda economia do Rio Grande do Norte, já que 93% do território potiguar é semiárido e tem enfrentado nos últimos anos uma seca severa que resultou nos esvaziamento de reservatórios importantes para o abastecimento da população, solo inapropriado para a agricultura e perdas também na pecuária.

A conclusão foi durante a realização em Fortaleza/ CE do XX Workshop Internacional de Avaliação Climática para o Semiárido Nordestino, pela Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (Funceme). Além de especialistas da Funceme, participaram do encontro que aconteceu na última semana, estudiosos do Centro de Previsão de Tempo e Estudos Climáticos do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (CPTEC/INPE), do Instituto Nacional de Meteorologia (INMET) e meteorologistas dos Centros de Meteorologia da região Nordeste.

ANÁLISE DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ATUAIS E PREVISÃO DE CHUVA PARA FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL DE 2018 NO RIO GRANDE DO NORTE

O Mês de dezembro de 2017 apresentou uma característica pluviométrica inerente ao clima semiárido, que é alta variabilidade temporal e principalmente espacial na ocorrência das chuvas. Em algumas regiões ocorrendo chuvas e outras, sem chuvas. Esse comportamento resulta da atuação de sistemas meteorológicos transientes de difícil previsibilidade como é o caso dos Vórtices Ciclônicos de Ar Superior (VCANS) e Frentes Frias, comuns atuar sobre a região nesta época do ano. A atuação de um vórtice ciclônico de ar superior, presente sobre a região na segunda quinzena do mês, ocasionou chuvas no Litoral, mais concentradas na região da Grande Natal, algumas chuvas isoladas nas Regiões do Agreste, Central e Alto Oeste. As maiores chuvas mensais foram registradas nos municípios de Água Nova (45,5mm), José da Penha (42,0mm), Major Sales (38,9mm) localizadas no Alto Oeste. No Agreste, destaque para os municípios de João Câmara (28,0mm) e Bom Jesus (16,3mm) e no Litoral Leste para os municípios de Natal (46,9mm) e Ceará Mirim (26,00mm).

Análise do Parâmetros Climáticos – dezembro/17

O fato de maior destaque em relação aos parâmetros oceânicos/atmosféricos observados durante o mês de dezembro de 2017 foi a permanência do Fenômeno La Niña, ocorrendo com intensidade moderada em grande parte do Oceano Pacífico Equatorial. Por outro lado, observou-se que as águas superficiais do Oceano Atlântico Norte mantiveram um maior aquecimento em relação as águas superficiais do Oceano Atlântico Sul, mantendo uma incerteza na previsão climática para 2018.
Com a chegada de janeiro de 2018, foi observado uma melhora significativa nas águas superficiais do oceano Atlântico próximo da faixa equatorial e ao longo do litoral nordestino. Essa tendência de aquecimento das águas no Atlântico Sul possibilita uma melhora na ocorrência de chuvas sobre o Nordeste Brasileiro para o período de fevereiro a maio de 2018.

Estado

Governo do Estado tem previsão de concluir folha de dezembro de 2017 até 06 de fevereiro de 2018

O Governo do Estado pagou até a presente data 58,78% da folha do funcionalismo público estadual.

Até o dia 31 de janeiro estarão pagos os que ganham entre R$ 2.001 mil e R$ 3 mil.

Para os que recebem acima deste valor, a previsão é que até o dia 6 de fevereiro de 2018 os vencimentos sejam creditados nas contas, concluindo com isto o pagamento do mês de dezembro de 2017 do funcionalismo estadual.

Estado

Assembleia autoriza Governo do Estado sacar recursos aplicados do Fundo Previdenciário

Foi aprovado na tarde desta quinta-feira (18), na Assembleia Legislativa, por 14 votos favoráveis e 9 contrários, um novo saque aos recursos do Fundo Previdenciário, desta vez, aos que estão aplicados.

Os recursos devem somar até R$ 400 milhões e serão utilizados para o pagamento de aposentados e inativos.

Resta aguardar a posição da justiça que já foi provocada pelo Ministério Público Estadual. E ainda, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), que foi provocado pelo deputado estadual Kelps Lima (SDD).

Favoráveis ao saque:

Albert Dickson (PROS), Cristiane Dantas (PCdoB), Dison Lisboa (PSD), Ezequiel Ferreira (PSDB), Galeno (PSD), Gustavo Carvalho (PSDB), Jacó Jácome (PSD), José Adécio (DEM), José Dias (PSDB), Raimundo Fernandes (PSDB), Ricardo Motta (PSB), Souza Neto (PSB), Tomba Farias (PSB) e Vivaldo Costa (PROS).

Contrários ao saque:

Carlos Augusto (PSD), Fernando Mineiro (PT), George Soares (PR), Getúlio Rêgo (DEM), Gustavo Fernandes (MDB), Hermano Morais (MDB), Kelps (SDD), Larissa Rosado (PSB) e Márcia Maia (PSDB).

Ausente:

Nelter Queiroz (MDB).

Estado

Getúlio Rêgo se posiciona contra ajuste fiscal proposto pelo Governo do Estado que implica em sacrifício ao servidor

Durante a sessão plenária desta quinta-feira (18), o deputado Getúlio Rêgo (DEM) fez pronunciamento onde se posicionou contra as medidas governamentais que visam o equilíbrio das finanças do Estado, mas que implicam em sacrifício dos servidores. O parlamentar fez críticas a várias mensagens que estão tramitando na Casa em razão da convocação extraordinária.

“Nunca escondi, desde o início do atual governo, a necessidade de equilíbrio das finanças, por isso venho alertando aqui na Tribuna desta Casa para a necessidade de se implantar medidas enérgicas para o equilíbrio das finanças”, afirmou.

Getúlio Rêgo afirmou que desde o início do Governo, em 2015, vem reiterando, em várias oportunidades, que a situação do Estado é de falência e que por essa razão vai demandar muito tempo para alguém que o suceda no futuro conseguir equilibrar as finanças.

O deputado fez questão de externar que irá se posicionar contra o projeto que prevê retirada de benefícios na remuneração dos servidores. “Não se deve colocar nas costas dos servidores o sacrifício para que o Estado recobre a sua credibilidade. No caso dos médicos, eles exercem uma profissão que requer dedicação, sofrem estresse, risco e não posso deixar de reconhecer esta atividade no atendimento à população”, disse o parlamentar.

Em aparte, o deputado Raimundo Fernandes (PSDB) também endossou o discurso de Getúlio.

Estado

MP pede à justiça que proíba Governo do Estado de utilizar recursos aplicados do Fundo Previdenciário

O Ministério Público Estadual ingressou com ação cautelar na justiça contra o Projeto de Lei do Governo do Estado, que será votado pela Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (18), pedindo autorização para sacar recursos aplicados do Fundo Previdenciário.

Os recursos somam quase R$ 400 milhões e só estariam de saldo no Fundo Previdenciário daqui a alguns anos, mas o Governo do Estado quer antecipar e sacar.

O projeto aprovado pela Comissão de Finanças na Assembleia Legislativa teve parecer contrário do deputado estadual George Soares (PR), mas foi aprovado pelos demais integrantes.

Estado

Secretários do Estado vão à Assembleia tirar dúvidas de deputados do ajuste fiscal

Os deputados terão uma oportunidade de tirar as últimas dúvidas com auxiliares do Governo Robinson Faria.

A partir das 9h30, começa uma reunião na Assembleia Legislativa com os secretários Cristiano Feitosa (Administração) e Gustavo Nogueira (Planejamento).

O Procurador Geral do Estado, Francisco Wilker também já se encontra na Assembleia Legislativa.

Estado

MPRN recomenda cancelamento da festa em municípios com atraso no pagamento de servidores

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou aos prefeitos dos municípios de Areia Branca, Grossos e Tibau que não realizem despesas com o carnaval de 2018, caso a remuneração dos servidores públicos municipais referente aos meses de 2017 e ao décimo terceiro salário não esteja integralmente quitada. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (17). As prefeituras têm três dias úteis para informar à Promotoria de Justiça da comarca de Areia Branca sobre o cumprimento das medidas.

Nos casos em que a folha de pessoal esteja em dia e haja o interesse de realizar a festa na cidade, os prefeitos devem comprovar a adoção de medidas destinadas à redução nos custos para a realização do Carnaval 2018, inclusive nos serviços de mídias, de publicidade, de contratação de artistas, de bandas, de serviços de “buffet” e de montagens de estruturas de palco e som para apresentações artísticas. Para isso, devem utilizar quadro comparativo entre as despesas deste ano, com as despesas dos anos anteriores para a realização do mesmo evento, de modo a permitir a aferição das reduções promovidas.

Outra recomendação do MPRN é que os gestores busquem parcerias e patrocínios perante a iniciativa privada a fim de diminuir os custos do Poder Público na realização das festividades. Em caso de não acatamento da recomendação, o MPRN poderá adotar as medidas jurídicas necessárias para assegurar a sua implementação.

EconomiaEstado

Porto de Natal recebe primeiro cruzeiro de 2018 nesta quarta-feira (17)

O Porto de Natal estará recebendo nesta quarta-feira (17), às 07h, seu primeiro cruzeiro de 2018, o Seabourn Sojourn, que é o segundo da nova temporada iniciada em novembro de 2017. É um dos luxuosos navios apresentados pela companhia Dreamlines, e está em serviço desde 06 de junho de 2010.

O navio de 198 metros que vem trazendo 414 passageiros, teve última parada na Ilha Devil’s Island, vulgarmente conhecida como Ilha do Diabo, na Guiana Francesa. De Natal, seguirá para Recife, capital pernambucana, com saída prevista para às 17h.

Detalhe é que as cozinhas a bordo do Seabourn Sojourn estão sob a direção do famoso chef Charlie Palmer, que já recebeu o Prêmio James Beard (considerado “Óscar da culinária”). Como membro do Chaîne de Rôtisseurs, o staff da cozinha está dedicado em assegurar menus criativos, modernos e encantadores.

O cruzeiro possui biblioteca, café, área multimídia, casino, grande variedade de artistas musicais, comediantes, dançarinas e DJ’s, spa, sauna, pista de golf,  jacuzzis, além de uma marina de esportes retratável, aonde é possível praticar windsurf, ski aquático, caiaque, etc. A marina está protegida por redes de metal, tornando seguro nadar diretamente na água do mar. Sem falar na diversidade de lojas para aqueles que procuram fazer algumas compras.

Sojourn

Estado

Justiça manda liberar entrada de servidores para acompanhar tramitação do ajuste fiscal na Assembleia

O desembargador Amilcar Maia, concedeu liminar impetrada pelo Sindicato dos Servidores da Administração Direta do Rio Grande do Norte (SINSP-RN), garantindo que os servidores públicos tenham acesso ao interior da Assembleia Legislativa, para acompanhar a tramitação do ajuste fiscal proposto pelo Governo do Estado, seja no plenário, comissões ou discussões.

A informação foi repassada ao blog pela presidente do Sindicato, Janiayre Souto.

Estado

RN é o Estado do Brasil com maior deterioração fiscal: Governo Rosalba teve superávit de R$ 4 bilhões e rombo do Governo Robinson já chega a R$ 2,8 bilhões, diz Estadão

Luciana Dyniewicz, O Estado de S.Paulo

Em um período de três anos, os Estados saíram de um resultado positivo de R$ 16 bilhões em suas contas para um déficit de R$ 60 bilhões no fim de 2017. Isso significa que os governadores assumiram seus postos, em 2015, com o caixa no azul e, se não tomarem medidas drásticas até o fim deste ano, vão entregar um rombo bilionário para seus sucessores.

O levantamento feito a pedido do Estado pelo especialista em contas públicas Raul Velloso mostra o resultado de uma equação que os governos não conseguiram resolver: uma folha de pagamento crescente associada a uma queda na arrecadação de impostos por causa da crise econômica. “É o mandato maldito”, diz Velloso. “Diante da pior recessão do País, os Estados saíram de um resultado positivo para um déficit histórico.”

O Rio Grande do Norte foi o Estado cuja deterioração fiscal se deu mais rapidamente nesse período. Depois de ter acumulado um superávit de R$ 4 bilhões entre 2011 e 2014, entrou numa trajetória negativa até acumular um déficit de R$ 2,8 bilhões de 2015 a outubro de 2017.

Esse descompasso fiscal pode ser visto nas ruas. Com salários atrasados, a polícia civil entrou em greve e uma onda de violência tomou o Estado no fim do ano. Os policiais encerraram a paralisação, mas servidores da saúde continuam em greve (leia mais abaixo).

Além do Rio Grande do Norte, os casos de desajuste fiscal que ficaram mais conhecidos foram os do Rio de Janeiro e de Minas Gerais. Mas outros Estados seguem o mesmo caminho, como Goiás, Pernambuco e Sergipe. Eles estão entre os mais mal avaliados pelo Tesouro Nacional sob o ponto de vista de capacidade de pagamentos. “Há uma fila de Estados prontos para passarem por uma crise aguda (como a do Rio Grande do Norte)”, diz o economista Leonardo Rolim, consultor de orçamentos da Câmara.

Para o economista Marcos Lisboa, presidente do Insper, o grande vilão do déficit estadual é o aumento da folha de pagamento dos Estados, que precisa, a cada ano, arcar com um número maior de aposentados. “O envelhecimento da população é muito rápido e, por isso, o aumento dos gastos também.”

De acordo com o levantamento de Velloso, as despesas e receitas anuais dos Estados empataram em 2014, atingindo R$ 929 bilhões cada uma. Desde então, as receitas recuaram de forma mais abrupta: atingiram R$ 690 bilhões nos dez primeiros meses de 2017, enquanto as despesas somaram R$ 715 bilhões.

Do lado das receitas, além da crise reduzir a arrecadação com impostos, o corte de repasses do governo federal acentuou a dificuldade dos Estados. “Até 2014, o governo dava empréstimos que mascaravam a situação”, afirma a economista Ana Carla Abrão Costa, que foi secretária da Fazenda de Goiás até 2016.

Se, nos últimos anos, o desajuste fiscal já obrigou a maioria dos Estados a reduzir investimentos, neste ano, o corte deve ser ainda maior. Isso porque, como é último ano de mandato, os governadores não podem deixar restos a pagar para os que assumirem em 2019. Tarefa que, para Velloso, é impossível. “Não tem a menor condição de eles zerarem esses déficits.”

Já Rolim diz que os governadores poderão recorrer a manobras, como o cancelamento de restos a pagar. “É uma espécie de calote. Despesas com obras não concluídas, por exemplo, não tem problema, mas fornecedores poderão ficar sem receber.”

Para Ana Carla, as contas vão acabar fechando porque o ano é de eleição. “Como não podem deixar restos a pagar, os Estados vão buscar recursos extraordinários como nunca”, afirma.

O superintendente do Tesouro de Goiás, Oldair da Fonseca, afirmou que o governo trabalha com austeridade para não deixar restos a pagar para 2019. Ele destacou que o déficit de 2017 ficará em R$ 900 bilhões – em 2015, havia sido o dobro. O secretário das Finanças do Rio Grande do Norte, Gustavo Nogueira, afirmou que a raiz do problema é o déficit previdenciário. O governo de Pernambuco disse que não considera como despesa total as despesa empenhadas (autorizadas), como foi feito no levantamento, e que fechou o ano com receita para cobrir seus gastos. O de Sergipe não retornou.

O governo do Rio afirmou que sua situação foi muito prejudicada pela crise, já que sua economia é dependente da indústria do petróleo. O de Minas Gerais informou que já recebeu o Estado em situação delicada e que a folha de pagamento tem deteriorado as contas ainda mais.

Estado

Em ‘apagão’, servidores da saúde do Estado realizam grande protesto em frente ao Hospital Walfredo Gurgel

Nas primeiras horas da manhã desta segunda-feira (15), servidores da Saúde do Estado fizeram uma paralisação em frente ao Hospital Walfredo Gurgel, contra o atraso salarial e o pacote fiscal proposto pelo Governo do Estado.

Foi o segundo ‘apagão’ realizado pela categoria e teve a participação dos Servidores do SAMU.

Apenas três ambulâncias estão operando hoje e em casos de extrema urgência.

Estado

Fim de semana teve 28 homicídios no RN

Com a dinâmica da violência se modificando constantemente, justificada dentre as explicações plausíveis pela ausência do estado em políticas sociais e de segurança pública, tanto no quesito policiamento ostensivo quanto no combate à impunidade, a criminalidade homicida já atinge níveis elevados nesse segundo final de semana de 2018, segundo o Obvio – Observátório de Violência Letal Intencional.

O Rio Grande do Norte chega ao número de 81 mortes matadas nas duas primeiras semanas de 2018, e somente não supera 2017 por devido ao Massacre de Alcaçuz acontecido no dia 14 daquele ano.

Numa aparente redução de -13,8% que poderá se diluir ao longo do ano se continuar esse número ascendente, o estado acumula uma elevação de 14,1% desde 2015 numa escalada diária de 5,79 homicídios por dia em 2018.

Estado

Bandidos tocam o terror em cidades do RN e explodem caixas de bancos

A madrugada foi de terror em duas cidades do interior do Rio Grande do Norte.

Bandidos explodiram caixas de bancos nas cidades de Martins e Santo Antônio do Salto da Onça.

A ação foi praticamente simultânea nas duas cidades, localizaras em regiões distintas: Martins é no Oeste e Santo Antônio no Agreste.

Em Martins

Estado

Empréstimo prometido pelo Governo do Estado para pagar 13º salário de 2017 não tem mais data para sair

Ao contrário do acordado com os policiais militares e civis, o Governo do Estado ainda não tem data certa para o pagamento do 13º salário de 2017.

Durante Termo de Ajustamento (TAG) com os servidores da Segurança, o próprio Governador se comprometeu que o pagamento seria realizado até o dia 30 deste mês com a liberação de empréstimo junto à instituições financeiras.

Mas a medida ainda depende de Projeto de Lei que – sequer – foi encaminhado à Assembleia Legislativa, onde precisa ser votado e aprovado.