Estado

Governo do Estado suspende pagamentos de empréstimos; Governo Federal vai pagar a dívida

A Tribuna do Norte em sua edição impressa desta sexta-feira (23) trouxe uma matéria mostrando que o Estado do Rio Grande do Norte suspendeu o pagamento de cinco empréstimos contratados com diferentes bancos até o fim deste ano.

A dívida já chega a R$ 83 milhões e será paga pelo Governo Federal, que por ser parte garantidora, assumiu as parcelas dos empréstimos.

O próprio Estado do RN decidiu suspender os pagamentos alegando falta de recursos e dizendo que priorizou o pagamento dos servidores.

Estado

SARAMPO: Crianças de 6 meses a menores de 1 ano devem ser vacinadas

A partir desta quinta-feira (22), todas as crianças de seis meses a menores de um ano devem ser vacinadas contra o sarampo em todo o país. Essa é uma medida preventiva que deve proteger quase um milhão e meio de crianças, que não receberam a dose extra, chamada de ‘dose zero’.

O objetivo é intensificar a vacinação dessas crianças, uma vez que o sarampo é uma infecção muito contagiosa, que pode ser contraída por pessoas de qualquer idade, mas é mais perigosa para as crianças, inclusive podendo levar à morte.

Desta forma, a medida adotada pelo Ministério da Saúde, é uma resposta imediata por conta do aumento de casos da doença em alguns estados.

É importante ressaltar que a chamada “dose zero” não substitui a vacinação de rotina. Então, a recomendação é agendar para os 12 meses a vacina tríplice viral e para os 15 meses a dose da vacina tetra viral, conforme previsto no Calendário Nacional de Vacinação.

Além de vacinar essas crianças, o Ministério da Saúde orienta aos estados e municípios a realizarem o bloqueio vacinal. Ou seja, em situação de surto ativo do sarampo, quando identificado um caso da doença em alguma localidade, é preciso vacinar todas as pessoas que tiveram ou tem contato com aquele caso suspeito em até 72 horas.

Estado

Justiça nega pedido de indenização por danos morais após desconto de salários de grevistas

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, negou provimento a uma Apelação Cível movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Rio Grande do Norte (Sindsaúde/RN) que pedia a reforma de sentença de 1º Grau que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais coletivos feito pela entidade sindical em razão de corte supostamente ilegal dos vencimentos de servidores no período de greve.

A decisão teve a relatoria do desembargador Vivaldo Pinheiro e trouxe ao debate, mais uma vez, a legalidade ou não para o exercício de movimentos grevistas no âmbito do serviço público.

No recurso, o Sindsaúde/RN alegou, dentre outros pontos, que o direito de greve dos servidores está garantido na Constituição Federal, não existindo a possibilidade do desconto remuneratório, especialmente enquanto não houver decisão judicial acerca da ilegalidade da greve e destacou que a falta ao serviço diverge da greve, também não existindo o direito da Administração realizar o desconto, sob pena de prejuízo pessoal e violação à dignidade da pessoa humana. Assim, pleiteou o reconhecimento da indenização pelo corte ilegal dos vencimentos no período de greve.

Contudo, a decisão do órgão julgador citou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 693.456, em repercussão geral, que fixou a tese de que a administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo.

“O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público”, destaca a jurisprudência. Por sua vez, completa o desembargador Vivaldo Pinheiro, que “não existindo ilegalidade na conduta do Município, não há que se falar em reparação por supostos danos morais coletivos causados à categoria de servidores que aderiram à greve, por não se vislumbrar este requisito essencial da conduta danosa do ente público”, define.

EstadoNatal

Ministério da Saúde libera R$ 65 milhões para o RN; Natal terá R$ 5,3 milhões

O Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, assinou com a governadora Fátima Bezerra nesta sexta-feira, 16, em Natal, atos normativos que autorizam a liberação de R$ 65 milhões para os serviços prestados pela secretaria estadual de Saúde e mais R$ 20 milhões para 51 municípios.

Os recursos são destinados aos serviços da atenção primária e hospitalar, aquisição de equipamentos, obras de construção, reforma e ampliação de unidade de saúde, custeio dos serviços de urgência e emergência e ampliação da capacidade de atendimento à população.

Outra medida importante anunciada pelo Ministério da Saúde, é a inclusão do Hospital Central da Polícia Militar Coronel Pedro Germano na rede SUS. O Hospital da Polícia Militar vai receber aporte de R$ 7,8 milhões por ano para atendimento a pacientes do SUS na urgência e emergência 24 horas.

Natal

O prefeito de Natal, Álvaro Dias, participou da solenidade e assinou diversas portarias administrativas garantindo recursos para custeio e investimentos na rede pública da capital potiguar. Serão recursos anuais na ordem de R$ 5,3 milhões, que serão aplicados na manutenção das quatro Unidades de Pronto Atendimento, ampliação dos serviços do Hospital Infantil Varela Santiago e do Serviço Móvel de Atendimento de Urgência (Samu).

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Estado

RN em alerta com sarampo

A Secretaria Estadual de Saúde Pública reconhece que o Rio Grande do Norte está em “surto” com o sarampo.

Além de um caso conformado, outros quatro estão sendo investigados, inclusive uma criança de um ano e seis meses internada no Hospital Maria Alice Fernandes.

O único caso confirmado no RN é de um homem de 54 anos.

Estado

RN está impossibilitado de contrair empréstimos, diz Tesouro Nacional

Da Agência Brasil

A Secretaria do Tesouro Nacional informou que apenas 10 estados da federação podem contrair empréstimos com a garantia da União. O número caiu em relação a relatório de 2018, quando eram 11. Os dados são do Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais – 2019, divulgado hoje (14) pelo órgão.

Para ter acesso ao empréstimo, os estados precisam ter nota A ou B na capacidade de pagamento. A análise da capacidade de pagamento apura a situação fiscal dos estados, com base na relação entre receitas e despesas e a situação de caixa. O objetivo é apurar se um novo endividamento representa risco de crédito para o Tesouro Nacional.

Em todo o país, apenas o Espírito Santos tem nota A. Rondônia e Amapá tiveram piora na nota, passando de B para C, entre 2018 e 2019. O Piauí obteve melhora de C para B na nota de capacidade de pagamento.

Os estados com nota B, atualmente, são Acre, Alagoas, Amazonas, Ceará, Pará, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo e Piauí.

Outros 14 estados têm nota C e três estados – Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro – têm nota D.

O relatório do Tesouro alerta que Acre, Pará, Paraíba, Piauí, Paraná e São Paulo estão próximos de perder a nota B, pois a relação entre despesas e receitas receitas correntes está “bem próxima da margem de 95%”.

“Para esses estados, faz-se necessário esforço maior em aumentar a receita e cortar gastos, pois a nota poderá ser rebaixada para C já no próximo ano”, disse o Tesouro.

Do blog: O Rio Grande do Norte aparece com Nota C no relatório do Tesouro Nacional, ficando impossibilitado de receber empréstimo.

Estado

Governo do RN fará concessão do Terminal Pesqueiro para a iniciativa privada

Após oito anos paralisada, a obra do Terminal Público Pesqueiro de Natal, será retomada e a concessão do equipamento passará a ser oficialmente de domínio do Rio Grande do Norte.

Em Brasília, a governadora Fátima Bezerra e o titular da Secretaria da Agricultura, da Agropecuária e da Pesca (Sape), Guilherme Saldanha, foram recebidos na noite de terça-feira (13) pela Ministra Teresa Cristina, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), e, com a equipe técnica da Secretaria de Aquicultura e Pesca (Sap), decidiram sobre o futuro do entreposto de pescados.

A equipe do Governo do RN entregou à ministra o projeto de concessão do terminal para a iniciativa privada, que será feita por meio de licitação pública. A expectativa é de que no prazo de 60 dias tanto o Mapa quanto a Sape tenham finalizado os documentos de cessão do domínio, bem como o modelo do edital para a concessão.

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Estado

Justiça proíbe Estado de fechar o Hospital Ruy Pereira

Em duas ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), a Justiça potiguar deferiu os pedidos feitos pela 47ª Promotoria de Justiça de Natal. Na primeira decisão, expedida pela 6ª vara da Fazenda Pública, foram acolhidos integralmente os pedidos ministeriais para garantir a realização regular e contínua, em caráter de urgência, do procedimento litotripsia extracorpórea por ondas de choque, necessário em pacientes de médicos urologistas.

A decisão emitida nesta terça-feira (13) também determinou ao Estado que, no prazo de 15 dias, restabeleça os atendimentos aos pacientes com necessidade do procedimento, apresente a lista dos que estão em espera e elabore o cronograma de mutirão para atender, em até três meses, os pacientes que estão em fila, sem prejuízo dos novos que ingressarem na espera. Em caso de descumprimento, ficou estipulada multa diária e pessoal no valor de R$ 1 mil em desfavor do secretário estadual de Saúde.

Durante as investigações, o MPRN verificou a constante demanda reprimida de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) que aguardam a realização de litotripsia extracorpórea por ondas de choque, sendo a Urocentro o único prestador do serviço no Estado. Apesar da realização de diversas diligências e mediação de tentativas de acordo entre a clínica e a administração pública, as partes não chegaram a um acordo sobre a ampliação do serviço ou ao valor por procedimento.

Na segunda decisão, expedida pela 2ª vara da Fazenda Pública de Natal, o Estado ficou obrigado a deixar praticar atos administrativos com a finalidade de fechar, transferir leitos ou equipamentos e desestruturar o serviço público de saúde prestado pelo Hospital Estadual Dr. Ruy Pereira dos Santos.

A sentença também assegurou a manutenção dos serviços prestados no Hospital, sob pena de posterior bloqueio de verbas em caso de descumprimento. O secretário de Saúde tem cinco dias para providenciar o cumprimento dessa decisão.

Esta ação é fruto de atuação conjunta das 47ª e 42ª Promotorias de Justiça, da Defensoria Pública do Estado e do Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte (Cremern).

Estado

Servidores do RN protestam na Governadoria

Várias categorias de servidores públicos do Estado protestaram nesta terça-feira (13), em frente à Governadoria, com uma pauta de reivindicações ao Governo do Estado.

Cobravam o pagamento imediato dos salários em atraso, reajuste salarial de 16,38%, entre outras reivindicações.

Servidores

Estado

Fato grave da bomba no América

A sede do América, na famosa Av. Rodrigues Alves, em Natal, foi atacada por uma bomba na madrugada desta terça-feira (13).

Os moradores da área acordaram bastante assustados com o estrondo.

Rubens Lemos Filho – jornalista de olhar aguçado – avistou o mais grave do fato.

Estado

Governo Fátima arrecada R$ 159 milhões a mais em FPE, diz sindicato

O Governo Fátima Bezerra arrecadou a mais, até julho de 2019, R$ 159.491.115,16 em FPE – Fundo de Participação dos Estados. Em seis dos sete primeiros meses, os valores recebidos foram superiores ao que o governo recebeu em 2018, no mesmo período, segundo o Sindicato dos Servidores da Administração Direta do Estado do Rio Grande do Norte – SINSP-RN.

O Fundo de Participação dos Estados é um instrumento que possibilita aos estados receberem uma parcela de recursos arrecadados pelo Governo Federal. Cabe a cada unidade federativa resolver de que forma a verba será usada.

Em janeiro deste ano, o governo do RN recebeu R$ 68.841.836,85 a mais que em 2018. Em fevereiro, a diferença foi de R$ 13.247.433,17. Já em março, o valor a mais foi de R$ 39.141.430,75. Em abril e maio, os recursos também foram superiores ao ano passado. Os valores são de R$ 18.135.016,30 e R$ 39.774.572,62, respectivamente.

Junho foi o único mês em que a diferença foi negativa, ou seja, arrecadou-se menos em 2019 quando comparado ao ano de 2018. Foram R$ 19.649.174,53 a menos.

Já em julho, o valor voltou a ser positivo em comparação a 2018. Foram R$ 30.282.602,45 a mais.

Números:

FPE 2018:

Janeiro: R$ 322.546.799,82
Fevereiro: R$ 416.664.200,37
Março: R$ 282.767.707,12
Abril: R$  295.901.330,50
Maio: R$ 363.246.265,62
Junho: R$ 337.097.996,19
Julho: R$  230.819.114,56

FPE 2019:

Janeiro: R$ 391.388.636,67
Fevereiro: R$ 429.911.633,54
Março: R$  321.909.137,87
Abril: R$ 314.036.346,80
Maio: R$ 403.020.838,24
Junho: R$ 317.448.821,66
Julho: R$ 261.101.717,01

Diferença: 

Janeiro: R$ 68.841.836,85
Fevereiro: R$ 13.247.433,17
Março: R$ 39.141.430,75
Abril: R$ 18.135.016,30
Maio: R$ 39.774.572,62
Junho: – R$ 19.649.174,53
Julho: R$ 30.282.602,45

Fonte dos dados: Portal da Transparência

Estado

Ministério da Justiça envia novos investimentos para a Segurança Pública do RN

Cinco viaturas – três pick ups e dois micro-ônibus – pistolas, fuzis, carabinas, munições, equipamentos de proteção individual (coletes, cintos, coturnos, capacetes, escudos) e equipamentos tecnológicos foram entregues ontem (12) pelo Governo do Estado à Polícia Militar do RN.

Os equipamentos representam um investimento de R$ 2 milhões oriundos da Secretaria Nacional de Segurança Pública – Senasp e Ministério da Justiça.

Os equipamentos serão utilizados pelos pelotões, companhias e forças especiais da PM em todas as regiões do Estado.

O secretário estadual de Segurança Pública e Defesa Social, Francisco Araújo, afirmou que os equipamentos vão ajudar no combate à criminalidade, inclusive do crime organizado, com o reforço às unidades táticas no interior.

Foto: Demis Roussos

Foto: Demis Roussos

Estado

Governo do Estado retira auxílio-saúde dos aposentados da UERN

O Governo do Estado através do Instituto de Previdência dos Servidores do Rio Grande do Norte, o IPERN, comunicou à universidade, através do ofício 2/2019, que os aposentados e aposentadas da UERN não deverão receber mais o auxílio saúde já a partir de agosto.

A ADUERN convoca com urgência todos os professores e professoras a participar da Parada Geral do Funcionalismo Público estadual, amanhã (13) na Governadoria, em Natal.

Estado

Servidores do RN protestam nesta terça-feira (13)

O servidores públicos do Rio Grande do Norte vão paralisar as atividades nesta terça-feira (13).

E segundo o Fórum de Servidores, um ato público vai ocorrer em frente à Governadoria.

Só não vão participar as categorias da Segurança Pública e Médicos.

A pauta do protesto é cobrando ao Governo do Estado um calendário de pagamento e ainda os salários em atraso referentes aos meses de novembro, dezembro e o décimo terceiro de 2018.

Estado

Governo do RN inaugura Central do Cidadão em João Câmara

Onze cidades do território Mato Grande serão beneficiadas com a entrega da Central do Cidadão localizada no município de João Câmara.

Por meio do Governo Cidadão, foram investidos R$ 2,9 milhões para obras e aparelhamento do equipamento que deve realizar cerca de 10 mil atendimentos mensais.

A governadora Fátima Bezerra inaugurou a Central na manhã de sábado (10). “É com muita alegria que entregamos estas instalações modernas, confortáveis e seguras. trazendo mais qualidade e agilidade na prestação dos serviços. Destravando burocracias e agilizando a vida do cidadão”, disse.

Presente na solenidade, o senador Jean-Paul Prates falou sobre as perspectivas de investimentos para a região, no setor de energia eólica. “Foram investidos R$ 9 bilhões em 10 anos, dos quais pelo menos R$ 3 bilhões foram empregados aqui. Significa emprego, dinheiro circulando localmente e no Estado. Temos muito potencial ainda para desenvolver e diversas empresas nacionais e internacionais já confirmaram investir no nosso RN”, enfatizou.

Estado

STF autoriza DETRAN a cobrar taxa do Corpo de Bombeiros

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, restabeleceu a eficácia de normas do Rio Grande do Norte que criaram taxas de prevenção e combate a incêndios e de busca e salvamento em imóveis e veículos automotores licenciados no estado. Ao acolher pedido do governo do estado na Suspensão de Liminar (SL) 1212, o ministro afastou os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça potiguar (TJ-RN) que suspendia dispositivos da Lei Complementar estadual (LC) 247/2002.

Os dispositivos em questão, inseridos na lei de 2002 pela LC estadual 612/2017, foram questionados pelo Ministério Público estadual (MP-RN) em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no Tribunal local. Entre os argumentos, o MP alegou que esses são serviços colocados à disposição indistintamente de toda coletividade e que, por isso, devem ser custeados pelos impostos e não por taxas. O TJ-RN deferiu liminar para suspender a cobrança.

No STF, o governo estadual alegou, entre outros pontos, grave lesão à ordem, à segurança e à economia públicas, uma vez que a decisão questionada impede a cobrança de taxas essenciais para ampliação e manutenção dos serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar do estado.

Suspensão

Ao analisar o caso, o ministro Dias Toffoli verificou que a decisão do TJ-RN impede a manutenção dos serviços públicos e impacta diretamente a segurança dos indivíduos. Isso porque, segundo explicou, a receita arrecadada pelas taxas compõe o Fundo de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte, que visa, entre outros objetivos, fornecer apoio financeiro à execução de serviços e obras de construções de unidades de salvamento e combate a incêndio do Corpo de Bombeiros Militar; e prover recursos para aquisição de material permanente, equipamentos operacionais e outras despesas. “Representa violação à ordem pública provimento judicial que interfere, indevidamente, no exercício do poder de polícia da administração pública”, afirmou.

O presidente do STF ressaltou ainda a possibilidade de aprofundamento da crise orçamentária pela qual atravessa o ente federado, já que, com a decisão questionada, o estado deixará de arrecadar aproximadamente R$ 19 milhões.

Quanto à matéria em análise no TJ estadual, Toffoli lembrou que, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 643247, com repercussão geral, o Plenário considerou inconstitucional a cobrança da Taxa de Combate a Sinistros criada por lei municipal com o objetivo de ressarcir o erário do custo da manutenção do serviço e combate a incêndios. Ocorre que, segundo apontou, o precedente se limitou a analisar a competência do município para criar taxa para prevenção de combate a incêndios.

Como a questão do Rio Grande do Norte se refere à criação da taxa por estado-membro, constatou o presidente do STF, a tese fixada no RE 643247 não se aplica à hipótese dos autos. “No caso, a princípio, trata-se de taxas remuneratórias de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ou postos à disposição de grupos limitados de contribuintes”, concluiu.

Estado

CODERN alcança melhor nível na avaliação das estatais federais

A Companhia Docas do Rio Grande do Norte (CODERN) alcançou o melhor nível, subindo do 3 para o 1, no 4º Ciclo do Indicador de Governança da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (IG-SEST), instrumento de acompanhamento contínuo da governança das Empresas Estatais Federais de controle direto da União. A divulgação oficial dos resultados e a entrega da certificação foram realizadas nesta sexta-feira (09), pelo Secretário Executivo Adjunto do Ministério da Economia, Miguel Ragone. E contando com a presença ainda de Ricardo Faria, diretor de Governança e Avaliação das Estatais, e do Secretário de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, Fernando Soares.

“A certificação de melhor nível de avaliação do IG SEST mostra a eficiência da gestão e a nossa preocupação com os indicadores de governança, que representam estratégias fundamentais para o crescimento da CODERN”, afirma o Diretor-Presidente Elis Treidler Öberg, que recebeu o certificado.

O Indicador foi desenvolvido pela SEST com o objetivo de avaliar o cumprimento dos requisitos exigidos na Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei nº 13.303, de 30/06/16), que buscam implementar as melhores práticas de mercado e maior nível de excelência em governança corporativa nas Empresas Estatais Federais.

A Secretaria mede as melhorias utilizando como instrumento de controle contínuo o Indicador de Governança – IG-SEST. A metodologia aplicada é composta pelas seguintes dimensões: gestão, controle e auditoria; transparência das informações e, por fim, conselhos, comitês e diretoria. Segundo a metodologia, a partir dos resultados apresentados no período, são aferidas notas de classificação e certificação da empresa.

Estado

Diretor-Presidente da CODERN solicita apoio à bancada federal para melhorias nos Portos do RN

O Diretor-Presidente da Companhia Docas do Rio Grande do Norte (CODERN), Elis Treidler Öberg, tem se reunido frequentemente com os membros da bancada federal potiguar para tratar de demandas do Porto de Natal e do Terminal Salineiro de Areia Branca. A atual solicitação é para a liberação de recursos já previstos no orçamento de 2019 e emendas para 2020.

Foram realizadas audiências com os três senadores, Jean-Paul Prates, Styvenson Valentim e Zenaide Maia, e com os deputados federais Benes Leocádio, Beto Rosado, Fábio Faria, General Girão, João Maia e Rafael Motta.

Essa relação institucional será permanente com todos os parlamentares: “A bancada federal tem sido solícita com a CODERN, demonstrando apoio aos nossos pleitos e destacando a importância dos Portos para o desenvolvimento do Rio Grande do Norte”, avalia o Diretor-Presidente.

Estado

Empresa suspende serviços médicos em UTI’s de hospitais públicos do RN por atraso de pagamento

A SAMA – SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E AMBULATORIAL LTDA notificou nesta quarta-feira (07), a Secretaria Estadual de Saúde, sobre a Suspensão do Contrato Administrativo.

“Informamos que os valores referentes às contraprestações dos serviços médicos, em escalas de plantões presenciais, de caráter ininterrupto, na especialidade de Terapia Intensiva, no HMWG, HJPB e HGT em NATAL/RN, HDML em PARNAMIRIM/RN e no HRTM em MOSSORÓ/RN, nos meses de Abril, Maio, Junho e Julho de 2019, não foram visualizados até o presente momento”, diz o comunicado.