26 de abril de 2024
Estado

Advogada pede intervenção federal no RN

A Advogada Kátia Nunes pediu nesta sexta-feira (05) uma intervenção federal no Rio Grande do Norte.

O documento foi protocolado no Ministério Público Federal pedindo às providências cabíveis da Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge.

O MPF RN vai enviar o documento à Brasília.

A Advogada relata no documento que o Governo do Estado atinge os princípios da dignidade humana ao não pagar os servidores públicos e culpa o governador Robinson Faria.

Ela usa como base o artigo 37 da Constituição Federal, que afirma: “administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.