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Potiguares recebem homenagem do Tribunal Superior do Trabalho por indicação do Ministro Emmanuel Pereira

O Tribunal Superior do Trabalho realizou, nesta terça-feira (14), a solenidade de entrega das comendas da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho a 45 agraciados, entre ministros, personalidades, agentes públicos e instituições. A cerimônia, que ocorre anualmente desde 1970, homenageia quem se destaca no exercício de sua profissão, serve de exemplo para a sociedade ou, de algum modo, contribui para o engrandecimento do Brasil.

Entre os agraciados em 2018, estão os ministros de Estado da Justiça, Torquato Jardim, e dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha, o embaixador da Itália no Brasil, Antonio Bernardini, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Raimundo Carreiro, o ministro Luiz Alberto Gurgel, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), desembargadores Romão Cícero de Oliveira e Deusdedith Maia.

A proposicão para a homenagem a Luiz Alberto e Deusdedith Maiafoi do Ministro potiguar Emmanuel Pereira.

Ordem do Mérito

A Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho (OMJT) é concedida em seis graus: Grão Colar, Grã-Cruz, Grande Oficial, Comendador, Oficial e Cavaleiro. As indicações dos agraciados são feitas pelos ministros do TST e pelo Conselho da OMJT, que analisa os nomes indicados e define a lista anual. O conselho é formado pelo presidente e pelo vice-presidente da Corte, pelo corregedor-geral da Justiça do Trabalho, pelo ministro decano e por mais dois ministros indicados pelo Órgão Especial.

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I Congresso de Direito Administrativo do RN acontece nos dias 23 e 24 de agosto

A Comissão de Direito Administrativo da OAB/RN, o Grupo de Pesquisa do Direito Administrativo da Universidade Federal do Rio Grande do Norte e o Instituto de Direito Administrativo Seabra Fagundes – IDASF vão promover o I Congresso de Direito Administrativo do RN, nos dias 23 e 24 de agosto, no auditório do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD), na UFRN.

O evento apresenta a temática “Os trinta anos de Constituição Federal: perspectivas e desafios da Administração Pública na realidade do Rio Grande do Norte”, que propiciará um ambiente plural de debates sobre temas atuais da Administração Pública.

O objetivo do Congresso é possibilitar aos estudiosos a participação produtiva em discussões com grandes nomes do Direito Público nacional, visando identificar, compreender e refletir sobre os desafios que marcam a Administração Pública atual. A programação é composta por conferências e mesas-redondas e as inscrições estão sendo realizadas através do site www.sigaa.ufrn.br

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Ministra Cármen Lúcia destaca importância da participação dos cidadãos na democracia

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, defendeu nesta segunda-feira (13), na abertura do seminário “Democracia e eleições: desafios contemporâneos”, a importância dos cidadãos na construção do Estado Democrático de Direito. “Se todos os cidadãos brasileiros entendessem a força que têm, a participação seria muito mais efetiva do que já é”, disse. O evento é uma realização do Instituto Uniceub de Cidadania.

A ministra destacou que o parágrafo único do artigo 1º da Constituição Federal prevê que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente. “A Constituição é lei e deve ser cumprida. O cidadão tem a responsabilidade de participar. Cada um de nós faz a diferença. A democracia se constrói, aprende e reaprende. O Brasil está fadado a ser uma nação justa, livre e igualitária”, afirmou.

Para a presidente do Supremo, a democracia não é apenas um sistema político, mas sim a forma de viver em sociedade. “Se cada um viver com sua própria identidade, mais livre e mais democrática será a nossa relação com as pessoas. Quanto mais pudermos viver em espaços de liberdade, maior será a democracia”, apontou.

A ministra Cármen Lúcia destacou que a Constituição de 1988 é muito detalhada porque é coerente com a história brasileira, citando a decisão do STF em 2008 de proibir a contratação de parentes de autoridades para cargos de confiança, sem a realização de concurso, nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todo o país. “Precisou o Supremo Tribunal Federal confirmar que o princípio da impessoalidade previsto no artigo 37 da Constituição realmente proibia o nepotismo”, citou.

O painel do seminário realizado na manhã desta segunda-feira foi mediado pelo ministro do STF e presidente do Instituto Uniceub de Cidadania, Marco Aurélio, e também contou com a presença do ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Tarcísio Vieira de Carvalho Neto.

Foto: Divulgação/STF

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Ministra Rosa Weber assume a Presidência do TSE nesta terça-feira (14)

A ministra Rosa Weber será empossada presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta terça-feira (14), às 20h, em sessão solene no Plenário da Corte, em Brasília (DF). A magistrada substituirá o ministro Luiz Fux e ficará no cargo até maio de 2020, quando termina seu segundo biênio como ministra titular. A solenidade de posse será transmitida ao vivo pela TV Justiça e pelo canal do TSE no YouTube.

Na mesma sessão, também serão empossados os ministros Luís Roberto Barroso e Jorge Mussi nos cargos de vice-presidente do TSE e corregedor-geral da Justiça Eleitoral, respectivamente.

Currículo

Natural de Porto Alegre (RS), Rosa Weber graduou-se em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) em 1971. Foi juíza do Trabalho de 1981 a 1991. Integrou o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) de 1991 a 2006, Corte que presidiu no biênio 2001-2003.

Foi nomeada ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em 2006, onde permaneceu até 2011. Nesse mesmo ano, no dia 19 de dezembro, tomou posse como ministra do Supremo Tribunal Federal (STF).

Rosa Weber chegou ao TSE em junho de 2012, quando assumiu o cargo de ministra substituta. No dia 24 de maio de 2016, foi empossada ministra efetiva da Corte Eleitoral, passando a ocupar a Vice-Presidência do TSE em 6 de fevereiro de 2018. E em 19 de junho deste ano, foi eleita, pelo Plenário do Tribunal, sucessora do ministro Luiz Fux na Presidência da Corte.

Composição do TSE

O TSE é formado por, no mínimo, sete ministros. Três ministros são do STF, um dos quais é o presidente da Corte. Outros dois ministros são do Superior Tribunal de Justiça (STJ), um dos quais é o corregedor-geral da Justiça Eleitoral. Por fim, dois juristas oriundos da classe dos advogados, nomeados pelo presidente da República, completam o quórum da Corte Eleitoral.

Informações do TSE

Foto: Antonio Cruz/Abr/

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MPF aprova reajuste de 16,38% em salário de procuradores da República

Da Agência Brasil

O Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) aprovou hoje (10), por unanimidade, o orçamento do MPF para o ano de 2019, incluindo reajuste de 16,38% para todos os procuradores da República, a exemplo do que fizeram os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana em relação a seus próprios vencimentos.

O valor total do orçamento do MPF para 2019 é de R$ 4,067 bilhões, quantia que engloba os R$ 101 milhões a mais que devem passar a ser gastos com os salários dos procuradores da República. Caso o reajuste seja confirmado pelo Congresso, o salário de um procurador da República deve superar os R$ 33 mil.

Ao justificar a aprovação, os membros do CSMPF disseram que a Constituição prevê a paridade entre juízes e membros do MP, que assim têm direito a reajuste com o mesmo percentual dos magistrados. “É um verdadeiro imperativo”, afirmou o subprocurador-geral da República Mario Bonsaglia.

Para absorver o reajuste, o órgão foi obrigado a remanejar 2,8% de seus gastos gerais para os gastos de pessoal. Com isso, 80,2% de todo o orçamento do MPF passa a ser destinado ao pagamento de salários. “Não é uma coisa que acontece agora, temos já um comprometimento com despesa de pessoal que é historicamente superior a 80%”, destacou o secretário-geral do MPU, Alexandre Camanho. “Não é uma aparição abrupta”, justificou.

Segundo a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, o MPF tem feito um esforço para reduzir gastos, como a utilização de ferramentas eletrônicas e audiências por videoconferências, que permitem a realocação de recursos. “O impacto no orçamento da União será zero”, afirmou ela.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho, elogiou a aprovação do reajuste dos subsídios. Ele pontuou que os remanejamentos feitos no orçamento permitem que o aumento de salário não onere o contribuinte. “Não se está buscando nenhum centavo do Executivo”, disse.

MPU

À tarde, deve ser aprovada a proposta orçamentária para todo o Ministério Público da União (MPU), que além do MPF engloba ainda o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Militar (MPM) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

No caso do MPU, o valor total da previsão orçamentária é de R$ 6,244 bilhões, quantia que é 4,39% maior do que a do ano passado. O aumento equivale à inflação projetada para este ano, limite imposto pela Emenda Constitucional do Teto de Gastos (EM 95/2016). A proposta será votada no Conselho de Assessoramento Superior do MPU.

Levando-se em consideração todo o MPU, o impacto previsto do aumento de 16,38% nos subsídios de procuradores e promotores é de R$ 223,7 milhões.

Ainda no fim do dia, deve ser apresentada a proposta orçamentária dos ministérios públicos estaduais, a ser votada no Conselho Superior do Ministério Público. Todos os orçamentos serão encaminhados ao Ministério do Planejamento, que os incorpora à proposta que será encaminhada para votação no Congresso.

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MPF deve seguir STF e incluir reajuste de 16,38% no orçamento

Estadão Conteúdo

O Conselho Superior do Ministério Público Federal discute amanhã a proposta orçamentária para 2019. Os conselheiros devem incluir na proposta, entre outros temas, reajuste de subsídios de 16,38%, acompanhando o porcentual apresentado pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O impacto anual estimado do reajuste é de pouco mais de R$ 200 milhões no Ministério Público da União (MPU), de acordo com José Robalinho Cavalcanti, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).

Integram o MPU, além do Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. “O número é mais do que batido, verificado e peneirado. Não é um número de estimativa, é um número real e efetivo. E será bancado com remanejamentos, não aumentará em um único tostão o orçamento, com exceção da inflação”, disse Robalinho, em entrevista à reportagem.

No ano passado, o Conselho Superior do MPF decidiu incluir o reajuste antes de o Supremo se manifestar sobre o tema. Depois de a Suprema Corte decidir, na ocasião, pela não inclusão do reajuste, o Conselho teve de fazer uma nova reunião para retirar da proposta.

Atualmente, o salário bruto dos membros do Ministério Público Federal varia de R$ 28 mil a R$ 33,7 mil, segundo a ANPR. O valor máximo corresponde à remuneração bruta do procurador-geral da República, que é igual à dos ministros do STF, considerado o teto do funcionalismo público. O último reajuste para a categoria foi em janeiro de 2015, quando a então presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou duas leis que aumentaram de R$ 29.462,25 para R$ 33.763,00 os salários dos ministros do Supremo e do procurador-geral da República. O aumento foi de 14,6% à época.

O presidente da associação destaca que a emenda constitucional 95, que em 2016 estabeleceu um “teto de gastos” ao orçamento federal, obrigou a administração pública a repensar suas despesas. “Mais um exemplo do que não vamos fazer: temos uma lei que previa que a partir de 2014 seriam liberadas 100 vagas de procuradores da República por ano até 2020. Nunca ocupamos essas vagas nem vamos ocupar. Temos que ter a consciência de que esse momento de expansão acabou. Temos que dar conta do nosso serviço com quem a gente tem. Isso não mudou por causa do reajuste, mas não temos como expandir”, disse.

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Reajuste do STF terá impacto anual de R$ 234 milhões no Executivo

Da Agência Brasil

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão estimou em R$ 243,1 milhões por ano o impacto orçamentário, no Poder Executivo, do aumento salarial dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Por mês, a despesa terá um acréscimo de R$ 18,7 milhões.

Ontem (8) o Supremo aprovou, por 7 votos a 4, reajuste de 16% no salário dos ministros da Corte, para 2019. Atualmente o salário é de R$ 33,7 mil e passará para R$ 39,3 mil por mês, caso seja aprovado pelo Congresso Nacional. O subsídio dos ministros é o valor máximo para pagamento de salários no serviço público.

O cálculo do ministério não inclui o efeito cascata nos vencimentos de servidores do Judiciário e do Legislativo, que têm suas próprias folhas de pagamento. “Atualmente, 5.773 servidores têm remuneração superior ao teto de R$ 33.763 [teto constitucional] e sofrem descontos em seus contracheques com a aplicação do Artigo 42 da Lei 8.112/90 (abate-teto)”, informou o ministério, por meio de nota.

Se considerado o “efeito cascata” nos demais poderes e também nas unidades da federação, as despesas podem aumentar em até R$ 4 bilhões, segundo projeções de técnicos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Somente no Judiciário, o impacto seria de R$ 717 milhões ao ano.

Ainda de acordo com o Ministério do Planejamento, o reajuste do teto também vai provocar aumento nos salários de presidente da República, vice-presidente e ministros, que têm as suas remunerações fixadas pelo Congresso Nacional com base no teto. A elevação do gasto na folha de pagamento, nesse caso, seria de mais R$ 7 milhões por ano.

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Ministros do STF aumentam próprio salário em 16% para 2019

Do site do STF

Em sessão administrativa realizada nesta quarta-feira (8), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram a proposta orçamentária do STF para 2019 e, por maioria de votos, decidiram incluir uma rubrica que contempla o reajuste de 16,38% em seus subsídios, conforme previsto no projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional desde 2015. O índice é referente à recomposição dos subsídios com base na inflação apurada entre 2009 e 2014. Esse projeto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e está pendente de análise pelo Senado Federal.

A inclusão do reajuste foi proposta pelo ministro Ricardo Lewandowski, acompanhado pelos ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Ao aprovarem o reajuste, os ministros fizeram questão de ressaltar que caso o projeto de lei seja aprovado pelo Congresso, não haverá aumento de despesas no Tribunal porque, para fazer frente ao valor adicional, cerca de R$ 2,8 milhões, correspondente ao reajuste previsto no projeto, será realizado remanejamento de despesas de custeio do Tribunal. Assim, o reajuste não impacta no valor total da proposta orçamentária para 2019, que continuará a ser de R$ 741.428.915,00, conforme apresentado pela ministra Cármen Lúcia.

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, e os ministros Celso de Mello, Rosa Weber e Edson Fachin foram contrários à aprovação da inclusão do reajuste na proposta orçamentária.

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Ministro Luiz Alberto Gurgel de Faria será empossado na Academia Norte-rio-grandense de Letras

O Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Alberto Gurgel de Faria, será empossado na próxima sexta-feira, na Academia Norte-rio-grandense de Letras. O evento está marcado para às 20h, no Salão Nobre da Academia.

O Ministro ocupará a Cadeira 7, que tem como Patrono Ferreira Nobre, sendo fundador Antonio Soares e sucessores Mariano Coelho e Nestor dos Santos Lima.

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Operação Judas: Justiça potiguar condena ex-desembargadores

Os ex-desembargadores Osvaldo Soares Cruz e Rafael Godeiro Sobrinho foram condenados pela Justiça potiguar por envolvimento em um esquema fraudulento que desviou R$ 14.195.702,82 do Setor de Precatórios do Tribunal de Justiça do RN, no período em que eram presidentes da instituição, segundo investigações do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) que resultaram na deflagração da operação Judas, em janeiro de 2012. Osvaldo Cruz foi condenado por peculato e lavagem de dinheiro com pena de 15 anos de prisão e Rafael Godeiro por peculato, com pena de 7 anos e seis meses de reclusão. Além da reclusão em regime fechado, os ex-desembargadores também foram condenados a repararem, cada um, o valor de R$ 3 milhões.

Em junho de 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já havia aplicado punição máxima a ambos em relação aos desvios de dinheiro praticados na Divisão de Precatório do Tribunal de Justiça do RN. Com a condenação, o desembargador Oswaldo Cruz foi aposentado compulsoriamente e Rafael Godeiro, que já estava aposentado, teve sua aposentadoria por idade convertida em compulsória, que é a punição máxima na esfera administrativa.

Agora, sob a ótica criminal, foi publicada a sentença do Juízo da 6ª vara Criminal de Natal, destacando que Osvaldo Soares da Cruz e Rafael Godeiro Sobrinho “militaram com absoluta violação de deveres para com a administração pública, desde que ostentando a condição privilegiada de Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, predicativos que lhes facilitou sobremaneira os desvios do dinheiro público destinado ao pagamento de precatórios”.

Peculato é o crime praticado por servidor público ao se apropriar de dinheiro ou bens, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio. Já o crime de lavagem de dinheiro se caracteriza por um conjunto de operações comerciais ou financeiras que buscam ocultar ou dissimular a origem ilícita de recursos.

Além deles, foram condenados em 2012, por sentença da 7ª vara Criminal da capital, a ex-diretora da Divisão de Precatórios do TJRN Carla de Paiva Ubarana Araújo Leal, e seu marido, George Luiz de Araújo Leal Costa.

O trabalho teve início com um pedido formal feito pela presidente do Tribunal de Justiça do RN, Judith Nunes, para que o Ministério Público tomasse parte na investigação que havia se iniciado dentro do Tribunal.

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Dodge diz que MP pedirá devolução de verba pública de campanha usada por candidato inelegível

Do G1

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou nesta sexta-feira (27) que o Ministério Público vai pedir o ressarcimento ao erário dos recursos públicos usados por candidatos inelegíveis nas eleições deste ano.
Com o fim do financiamento empresarial de campanhas, o Congresso criou um fundo eleitoral com dinheiro público para uso dos partidos.

“Recursos públicos só podem ser usados por candidatos elegíveis”, afirmou a procuradora-geral em entrevista a jornalistas na sede da Procuradoria-Geral da República, em Brasília.

Segundo a procuradora-geral, a medida valerá para candidatos que decidirem concorrer por própria conta e risco na eleição e depois não conseguirem na Justiça manter os registros de candidatura.

“Os inelegíveis que usarem recursos públicos nas suas campanhas terão que devolver”, declarou.

Dodge citou outros casos de inelegibilidade, como condenação transitada em julgado (sem possibilidade de recurso), suspensão dos direitos políticos ou condenação por lesão ao patrimônio público.

Ela também citou a Lei da Ficha Limpa, que determina que uma pessoa condenada por órgão colegiado, como uma turma de juízes ou desembargadores, fica inelegível por 8 anos.

Dodge disse que o MP terá atuação “firme, cuidadosa e presente” nos casos de inelegibilidade.
A procuradora-geral não fez referência ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pré-candidato a presidente pelo PT, que está preso, cumprindo pena após ter sido condenado por órgão colegiado (hipótese prevista na Lei da Ficha Limpa).

Mas questionada se o MP vai pedir a impugnação de qualquer candidato considerado ficha suja, inclusive à Presidência da República, Dodge afirmou:

“O MP irá fazer isso. E adotará modos de atuação e instrumentos de atuação uniforme, seja nos cargos do Poder Executivo, quanto no Legislativo, nossa atuação será uniforme”, completou.

Segundo ela, a intenção é dar “um tratamento uniforme para essas situações, independentemente do cargo”.

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Ação do MPRN prende ex-tabelião substituto de Extremoz por peculato, associação criminosa e lavagem de dinheiro

Uma ação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) prendeu nesta terça-feira (24) o ex-tabelião substituto do cartório único de Extremoz Gustavo Eugênio Costa de Souza. A prisão preventiva é desdobramento da operação Senhorio, deflagrada em abril deste ano para investigar os crimes de falsidade ideológica, corrupção ativa e passiva, estelionato e lavagem de dinheiro. A namorada e uma funcionária da empresa dele também foram denunciadas.

Segundo as investigações do MPRN, entre os meses de agosto de 2017 e abril deste ano, Gustavo Eugênio Costa de Souza, a namorada dele, Lourdyanna Agostinho de Lima da Silva, e a funcionária Jeniffer Karoliny Lima de Souza Silva se apropriaram e desviaram dinheiro público no montante inicial de R$ 83.516,36.

Gustavo Eugênio Costa de Souza, aproveitando-se do cargo de tabelião substituto do cartório único de Extremoz, transacionava com usuários do serviço público negociando a confecção de certidões e escrituras públicas. Ao repassar os valores das taxas e emolumentos aos usuários do serviço, ele solicitava que a transferência ou depósito do dinheiro correspondente fosse realizado na conta bancária de titularidade da namorada, Lourdyanna Agostinho de Lima da Silva. Ela não ocupa nenhum cargo no cartório de Extremoz e, pelo o que foi apurado pelo MPRN, cedeu os dados pessoais para abertura de conta bancária para o desvio do dinheiro público.

Jeniffer Karoliny Lima de Souza Silva, por sua vez, de acordo com as investigações, atuava como “braço direito” de Gustavo Eugênio, ajudando a encobrir o desvio das taxas e emolumentos para a conta bancária de Lourdyanna Agostinho. Jeniffer Karoliny trabalha no cartório único de Extremoz, porém possui vínculo empregatício apenas com a empresa de Gustavo Eugênio, a GS & Souza Empreendimentos Imobiliários.

Os valores desviados pelos três não entravam na contabilidade do cartório único de Extremoz. Da mesma forma, não há registro dos atos cartoriais que foram pagos. Durante a investigação, foi verificada a negociação de carros luxuosos, quadriciclos e gados em nome de Lourdyanna Agostinho de Lima da Silva. Para o MPRN, essas aquisições serviram para branquear os valores recebidos ilicitamente. Também para tentar legalizar o dinheiro subtraído, foi constituída em 21 de dezembro do ano passado a empresa G Agro Indústria Eireli-ME, registrada em nome de Lourdyanna Agostinho, mas cuja administração é exercida integralmente por Gustavo Eugênio. Essa empresa foi aberta após o início das investigações do MPRN.

A pedido do MPRN, Gustavo Eugênio Costa de Souza e Lourdyanna Agostinho de Lima da Silva foram denunciados por peculato, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Jeniffer Karoliny Lima de Souza Silva responde por associação criminosa e peculato. Os três tiveram os bens sequestrados e contas bancárias bloqueadas pela Justiça potiguar. Os sigilos bancário e fiscal de Lourdyanna Agostinho foram quebrados. Gustavo Eugênio será encaminhado para o sistema prisional.

Operação Senhorio

A operação Senhorio foi deflagrada pelo MPRN no dia 13 de abril passado com o objetivo de apurar um esquema de fraudes cometidas no cartório único de Extremoz, cidade da Grande Natal. Os tabeliães substitutos Maria Lúcia Costa de Souza e Gustavo Eugênio Costa de Souza foram afastados de suas funções. Além deles, o MPRN ofereceu denúncia contra o corretor do ramo imobiliário Ronaldo da Costa Júnior e o empresário afegão Mahmood Sekander.

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Ministro do STJ, Luiz Alberto Gurgel de Faria será empossado na Academia Norte-rio-grandense de Letras

O Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Alberto Gurgel de Faria, será empossado no próximo dia 10 na Academia Norte-rio-grandense de Letras. O evento está marcado para às 20h, no Salão Nobre da Academia.

O Ministro ocupará a Cadeira 7, que tem como Patrono Ferreira Nobre, sendo fundador Antonio Soares e sucessores Mariano Coelho e Nestor dos Santos Lima.

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Erick Pereira lança livro sobre Reforma Política em Mossoró

O advogado Erick Pereira lançará na próxima sexta-feira (20) o livro “Reforma Política – Brasil República” em Mossoró. Será às 19h, no Memorial da Resistência, com entrada livre.

A publicação trata de sugestões e debate sobre a necessidade de uma reforma política no Brasil, com textos em formatos de artigos científicos.Todo o valor arrecadado com as vendas, será revertido para a Associação de Pais e Amigos Excepcionais (Apae) de Mossoró.

O livro é também uma homenagem ao decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, e foi editado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

São 25 artigos escritos por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), além da participação de renomados professores na área do Direito.

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Ministro potiguar do STJ preside comissão que estudará atualização da Lei de Entorpecentes

A Comissão formada para estudar e apresentar anteprojeto para atualização da Lei de Entorpecentes é presidida pelo O ministro do Superior Tribunal de Justiça Marcelo Navarro Ribeiro Dantas.

Além dele, o grupo para analisará a legislação é integrado ainda pelo Juiz Federal do Rio Grande do Norte Walter Nunes da Silva Júnior, titular da 2ª Vara da JFRN. A procuradora da República potiguar Cibele Benevides Guedes da Fonseca também participa do grupo, onde figuram outros 10 juristas.

A comissão tem o prazo de 120 dias para concluir os trabalhos. O ato de instituição da comissão foi assinado pelo presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Rodrigo Maia.

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TJ poderá acabar com 10 comarcas no RN

Está em tramitação no Tribunal de Justiça do RN uma proposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para acabar com 10 comarcas no RN.

Veja abaixo a comarca existe e a que será agregada.

– São João do Sabugi —->Caicó
– Almino Afonso —-> Patu
– Arês —-> Goianinha
– Cruzeta —-> Acari
– Pedro Velho —-> Canguaretama
– Portalegre —-> Pau dos Ferros
– Santana do Matos —-> Lajes
– São Bento do Norte ->João Câmara
– São Tomé -> São Paulo do Potengi
– Upanema —-> Campo Grande

A medida vai afetar quase 100 mil potiguares que terão de se dirigir a outras cidades fora da comarca de origem.

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Camarotti: Integrantes do STF demonstram preocupação com proposta de Bolsonaro de ampliar de 11 para 21 os ministros da Corte

Por Gerson Camarotti, G1

De forma reservada, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) demonstraram preocupação com a proposta do pré-candidato à Presidência da República Jair Bolsonaro (PSL) de elevar de 11 para 21 o número de ministros da Corte.

Alguns ministros chegaram até mesmo a enviar mensagem para interlocutores alertando para o que chamaram de perfil antidemocrático da proposta.

Em última análise, o futuro presidente teria condições de criar uma maioria segura na Suprema Corte do país de uma única vez, já que além dos 10 novos ministros, haveria mudanças por causa da aposentadoria por idade de alguns ministros da atual formação do STF.

Numa dessas mensagens, um ministro do tribunal lembrou que a proposta de aumentar as cadeiras do Supremo foi tentada durante a ditadura militar com o Ato Institucional nº 2, mas não foi adiante.

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Em sustentação oral no STF, Robson Maia afirma que fim da compulsoriedade da contribuição sindical é inconstitucional

Entrou em pauta na sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quinta-feira (28), Ação, com pedido de medida cautelar, contestando o artigo 1º da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que deu nova redação aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para determinar que o desconto da contribuição sindical depende de autorização do trabalhador.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos sustenta a inconstitucionalidade formal da norma impugnada, uma vez que deveria ter sido aprovada por meio de lei complementar e não ordinária, para estabelecer a exclusão de um crédito de natureza tributária.

Alega que a Lei 5.584/1970 ordena que os trabalhadores carentes sejam assistidos pelo sindicato da categoria do trabalhador, mas que “com o corte abrupto da contribuição sindical, as entidades não terão recursos para assistir os não-associados”. Diante disso, conclui que a lei impugnada violaria os princípios do acesso à Justiça, do contraditório, da ampla defesa e da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Aduz, por fim, ofensa ao princípio da proporcionalidade.

Várias entidades de classe foram admitidas na condição de amici curiae.

O advogado potiguar Robson Maia fez a sustentação oral em defesa da Confederação Nacional de Turismo e Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas – Fenacon.

Segundo Robson Maia, o fim da compulsoriedade da contribuição sindical é inconstitucional.

O julgamento foi suspenso.

Robson Maia

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MPF denuncia Joesley e ex-procurador da República por corrupção

Da Agência Brasil

O Ministério Público Federal (MPF) em Brasília denunciou hoje (25) à Justiça o empresário Joesley Batista, um dos donos da empresa e do grupo J&F, e o ex-procurador da República Marcello Miller pelo crime de corrupção. Também foram denunciados pelo MPF Francisco de Assis e Silva, um dos delatores, e a advogada Ester Flesch, uma das sócias do escritório de advogacia que contratou Miller.

De acordo com a denúncia, na gestão do então procurador-geral da República Rodrigo Janot, Marcello Miller atuou em favor da J&F durante o processo de assinatura do acordo de delação. Segundo a acusação, documentos trocados entre Miller e integrantes do escritório de advocacia que o contratou comprovariam o “jogo duplo” no caso.

Segundo o MPF, Miller aceitou promessa de receber vantagem indevida no valor de R$ 700 mil para orientar os administradores da J&F a celebrar o acordo de confidencialidade, que depois resultou no acordo de colaboração premiada.

“Era a pessoa certa para, valendo-se do cargo, orientar juridicamente a interlocução entre corruptores e seus colegas da PGR e minutar documentos, inclusive porque tinha livre acesso aos membros integrantes do citado GT-Lava Jato e poderia interferir, pela sua experiência no assunto e pela respeitabilidade até então existente entre seus pares, nas decisões adotadas em relação a acordos de colaboração”, afirma o MPF.

Em nota, a defesa de Joesley Batista negou que tenha oferecido vantagens ao ex-procurador. “A denúncia despreza todos os depoimentos e documentos aportados ao inquérito pela própria defesa, utilizando-se de majoritariamente de um procedimento administrativo conduzido de forma açodada pela PGR [Procuradoria-Geral da República] em setembro do ano passado”, diz a nota.

Também por meio de nota, a defesa de Marcello Miller alega que a denúncia não especifica qual vantagem financeira teria sido recebida pelo procurador da República e que a única oferta recebida foi a de emprego, que foi recusada. Diz ainda que Miller nunca determinou e desconhece a fatura que foi emitida à empresa J&F, no valor de R$ 700 mil. Por fim, diz que a acusação desconsidera provas indicando que Miller não utilizou a função pública, “da qual já estava em notório desligamento” para beneficiar a J&F.