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Procurador-geral do MPC pede anulação de cálculo utilizado pelo Governo do Estado para voltar aos limites da LRF

O Procurador-geral do Ministério Público de Contas, Ricart César Coelho Santos, ofereceu Representação para que o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determine cautelarmente a suspensão dos efeitos do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do Poder Executivo Estadual alusivo ao 2º quadrimestre do exercício de 2017. Neste período, o governo adotou nova metodologia de cálculo para os gastos com pessoal e anunciou uma redução de 16,46% no comprometimento da Receita Corrente Líquida.

Apontando existência de fortes indícios de inconsistências nos critérios utilizados pelo governo como parâmetro para a demonstração do comprometimento da RCL com despesa com pessoal, o MPC pede a concessão de medida cautelar consistente na suspensão imediata dos efeitos do Relatório de Gestão Fiscal considerados na peça até a apreciação do mérito da matéria, sob pena da aplicação de multa pessoal e diária ao gestor responsável.

O procurador contesta os argumentos utilizados pelo governo para mudar o cálculo. Informa que na publicação do RGF no Diário Oficial do Estado nº 14021, datado de 29 de setembro, o Governo divulgou Demonstrativo Sintético das despesas com pessoal com esteio em duas situações distintas: a primeira com lastro na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), cujo índice alcançou o patamar de 57,44%, ultrapassando o limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), cujo percentual é de 49%; a segunda retira do referido cálculo as despesas com inativos, possibilitando a redução ao patamar de 40,98%

Para o MPC, a nova metodologia adotada pelo Poder Executivo do Estado, ao afastar do cômputo das despesas com pessoal os dispêndios alusivos aos inativos, para fins de verificação dos limites específicos previstos na Lei Complementar nº 101/2000, pode ofender os comandos insertos nos artigos 169, caput, da Constituição Federal de 1988 e 18 e 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“A verificação acerca da necessidade de se contabilizar os dispêndios com inativos e pensionistas na despesa total com pessoal de todos os Poderes e Órgãos autônomos é patente, conforme estatui o caput do artigo 18 (da Lei Complementar nº 101/2000), como também por força do disposto no artigo 19, § 1º, inciso VI, do dispositivo subsequente, que afasta do cômputo das despesas com pessoal tão somente os gastos com inativos custeados por recursos provenientes de fontes específicas, consoante particularizado pelas alíneas do mencionado inciso”, argumenta.

Desta forma, o MPC ainda que seja facultado ao Poder Executivo a republicação do RGF alusivo ao 2º quadrimestre de acordo com a Decisão nº 720/2007-TCE/RN, de 29 de junho de 2007, que prevê, tão somente, a exclusão dos valores relativos ao imposto de renda (IRRF), e não aos inativos; e ainda que o gestor comprove nos autos o cumprimento da medida cautelar ora requerida, sob pena de adoção das providências contidas no § 1º do artigo 302 do RITCE.

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MPF denuncia Flávio Rocha por calúnia contra Procuradora do Trabalho

Da Assessoria do Ministério Público Federal:

O Ministério Público Federal no RN (MPF/RN) protocolou na quarta-feira (11) denúncia contra o empresário Flávio Gurgel Rocha pela prática dos crimes de coação no curso do processo, calúnia e injúria. Os crimes teriam sido praticados contra a procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva Mousinho, no exercício da função.

Ileana Neiva e outros 9 procuradores do Trabalho ajuizaram, em 19 de maio, ação civil pública contra a empresa Guararapes Confecções S/A (Ação Civil Pública nº 000694-45.2017.5.21.0007), da qual Flávio Rocha é vice-presidente. Em 17 de setembro, no perfil que possui na rede social Facebook, que conta mais de 24 mil seguidores, o empresário postou uma carta dirigida à procuradora a quem acusou ser autora de sistemática perseguição veiculada por denúncias infundadas à Delegacia do Trabalho, animadas exclusivamente por sentimento de ódio e para favorecer seus concorrentes.

Utilizando outras redes sociais o empresário chamou Ilena Neiva de “louca”, “perseguidora” e “exterminadora de empregos”, chegou ainda a sugerir a retirada da procuradora. “A proposta é simples. Tirem a Dra. Ilena Mousinho de nossa vida e nós vamos transformar o RN”, propagou Flávio Rocha. Nas mensagens, sugeriu que as condutas da procuradora visam beneficiar os supostos concorrentes da Guararapes, já que tais exigências não estariam sendo feitas às demais empresas.

“Mais uma vez, Flávio Gurgel Rocha atribuiu à procuradora regional do Trabalho ser autora de comportamento típico de natureza penal, consistindo além de crimes de abuso de autoridade, previstos expressamente na Lei nº 4898/1965, no crime de prevaricação, previsto no art. 319 do Código Pena”, destaca a denúncia. O crime de prevaricação consiste em deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra a disposição expressa em lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

O empresário lançou nas redes sociais as campanhas denominadas “mexeucompainhomexeucomnostudinho” e #exterminadoradeemprego. Flávio Rocha convocou uma manifestação em frente à sede do Ministério Público do Trabalho, que aconteceu em 21 de setembro. O expediente da Procuradoria teve que ser reduzido, por questões de segurança. O denunciado postou frases como “o nosso povo está animado…”, “entendeu o recado, doutora?”.

Para o MPF, a ação civil pública movida pelo grupo de procuradores do qual a procuradora Ileana Neiva Mousinho é integrante deve ter como arena própria de debate o processo judicial. Além disso, ressalta que não é contrário a qualquer forma de manifestação de liberdade de expressão, entretanto, o empresário teria transbordado os limites constitucionais, atingindo deliberadamente a honra de servidora pública no exercício da função.

“As ações promovidas pela procuradora regional do Trabalho são decorrentes do exercício de sua atividade institucional, em defesa dos direitos coletivos dos trabalhadores, sempre instrumentalizada por meios de provas, submetendo suas imputações ao diálogo e à possibilidade de ser firmado compromisso de ajustamento de conduta entre as partes (MPT e empregador) – dentro dos parâmetros legais – ou ao amplo contraditório, no âmbito da Justiça do Trabalho”, reforça a denúncia.

A ação tramita na Justiça Federal do RN sob o número 0809937-49.2017.4.05.8400.

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Juiz não pode mandar prender ‘a torto e direito’, diz ministro do STJ

Do Estadão

O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Rogério Schietti Cruz, defendeu que medidas cautelares sejam utilizadas com mais frequência por juízes como alternativa às prisões. Schietti afirmou que o encarceramento tem de ser utilizado como ‘última opção e em casos mais graves, ou em situações em que o réu se comporta de tal maneira que justifique sua prisão’.

“O juiz não pode sair decretando [prisão] a torto e direito sem justificar a inexistência de outra providência, também adequada, mas com a carga coativa menor”, declarou Schietti, durante a 13.ª Jornada Jurídica da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco, em São Luís, na sexta-feira, 6.

O ministro ponderou. “Se o juiz percebe que alguma dessas providências, ou a soma de várias delas, terá o mesmo resultado de uma prisão, porque impô-la? A prisão não pode ser um estigma, a primeira providência a ser tomada, e sim a última. Se eu tenho uma medida que atenda, que resolva a situação, e seja menos interventiva, que seja aplicada”, disse Schietti, que também é presidente da 3.ª Seção do STJ, especializada em Direito Penal.

No evento promovido pela instituição de ensino maranhense, Schietti fez palestra sobre ‘Prisão cautelar, dramas, princípios e alternativas’.

Ele ressaltou que o código de processo penal oferece diversas opções à prisão, como monitoramento eletrônico, retenção de passaporte e outras, e que juízes precisam examinar com cuidado tais questões. “Claro que, quando necessária, a prisão tem de ser usada. Sou defensor da prisão em muitos casos, como crimes violentos, ou em repetição, que você não vê alternativa. Agora, quando há uma possibilidade, o código de processo penal nos oferece várias outras opções”, disse Schietti.

Um argumento importante usado pelo ministro do STJ é a atual situação carcerária do país – as penitenciárias estão superlotadas por mais de 700 mil presos.

O ministro não vê impunidade em caso de réus que respondem processos em liberdade antes do trânsito em julgado. “Impunidade tem a ver com efetiva punição. Até o momento da condenação o que há é a escolha entre manter preso, manter sobre cautelas outras, ou manter solto. Vai depender da necessidade efetiva do processo”, disse.

O ministro também comentou os casos de linchamento público, cada vez mais frequentes no país, como uma demonstração da falta de credibilidade da Justiça junto à sociedade. “Quando alguém é linchado significa um atestado de incompetência da Justiça. É uma vergonha, uma renúncia à civilização, e não podemos estimular esse tipo de situação”, afirmou.

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Flávio Rocha, Marcelo Alecrim, Ricardo Abreu, Amaro Sales e Rogério Marinho recebem homenagem da CDL Natal

A Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) de Natal, concedeu ontem (06), a Comenda Jessé Pinto Freire a cinco pessoas que contribuem com o desenvolvimento do Estado.

Foram agraciados: os empresários Flávio Rocha, Marcelo Alecrim, Ricardo Abreu, o presidente da FIERN, Amaro Sales e o deputado federal Rogério Marinho.

Na oportunidade ocorreu também a posse da nova diretoria da CDL de Natal.

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Advogado potiguar assume diretoria da Anatel

Do Valor Econômico

O presidente Michel Temer (PMDB) indicou o nome do advogado Emmanoel Campelo de Souza Pereira para a diretoria da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A mensagem presidencial está no “Diário Oficial da União” (DOU) desta sexta-feira.

Pereira foi membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entre 2012 e 2016, quando foi indicado para o órgão para a vaga detida pela Câmara dos Deputados, onde foi assessor parlamentar entre 2008 e 2011.

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Concurso para agente penitenciário terá novo teste físico em candidatos com deficiência

Os candidatos concorrentes ao cargo de agente penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte, para vagas para portadores de deficiência física, reprovados no Teste de Aptidão Física, poderão prosseguir no processo de seleção do concurso para a categoria. Isto até que seja aplicado este Teste adaptando as condições da pessoa com deficiência ao nível compatível com suas limitações. A decisão liminar, desta quinta-feira (5), é do desembargador do TJRN, Claudio Santos.

O magistrado de segundo grau determinou que o Estado do Rio Grande do Norte e o Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistência Nacional devem fazer convocação, com publicação de edital, dos candidatos aprovados na perícia médica como pessoas com deficiência, mas reprovadas no Teste de Aptidão Física, para prosseguir no certame.

O Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte voltou-se contra decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência pleiteada. A Defensoria ajuizou Ação Civil Pública contra o Estado e o Instituto, sob a alegação de que foi verificada ilegalidade no decorrer do concurso para o cargo de agente penitenciário – nível I – do Estado do Rio Grande do Norte. Sustentou a Defensoria Pública que a decisão de primeira instância feriu o princípio da equidade quando se estabelece ao candidato com deficiência teste de aptidão físico com critérios idênticos aos dos demais candidatos.

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CNJ suspende benefício retroativo a juízes do Rio Grande do Norte

O pagamento retroativo de auxílio-moradia a juízes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) foi suspenso nesta quinta-feira (05) pelo Corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha. Em uma medida liminar, Noronha suspende somente os valores retroativos, sem afetar o pagamento mensal do auxílio.

A decisão se deu nos autos de Pedido de Providências 8002-90.2017.2.00.0000, instaurado de ofício pela Corregedoria Nacional de Justiça em face de enunciado administrativo aprovado pelo Pleno do Tribunal potiguar em 27 de setembro de 2017. O ato administrativo prevê ressarcimento retroativo a cinco anos, incluindo juros e correção monetária. O CNJ não recebeu ainda uma estimativa dos valores que seriam pagos a cada magistrado.

Controvertida, a questão já foi abordada pelo colegiado do CNJ nos autos do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 1896-49.2016.2.00.0000, relatado pelo então conselheiro Luiz Cláudio Allemand e aprovado por unanimidade pelo Plenário do Conselho. Segundo a decisão, a ajuda de custo para moradia, regulamentada pela Resolução CNJ n. 199/2014, só produz efeitos financeiros a partir de 15 de setembro de 2014.

Na liminar, Noronha ressalta que, “se o pagamento for efetuado e posteriormente declarado inconstitucional (pelo STF) ou até mesmo ilegal (pelo CNJ), trará sérios problemas à administração do tribunal devido à dificuldade de ressarcimento das verbas ao Erário Público”.

 O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte será oficiado imediatamente e terá, a partir daí, o prazo de 15 dias para apresentar manifestação.

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PF prende o presidente do Comitê Olímpico Brasileiro

*Com informações do G1

Agentes da Polícia Federal e do Ministério Público Federal prenderam Carlos Arthur Nuzman, presidente do Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e do Comitê Rio 2016, e Leonardo Gryner, ex-diretor de operações do comitê Rio 2016 e braço-direito de Nuzman, na manhã desta quinta-feira (5), na Zona Sul do Rio. Também estão sendo cumpridos mandados de busca e apreensão.

Nuzman é suspeito de intermediar a compra de votos de integrantes do Comitê Olímpíco Internacional (COI) para a eleição do Rio como sede da Olimpíada de 2016. Ele foi preso em casa, no Leblon, por volta das 6h. Nuzman é presidente do COB há 22 anos. O pedido de prisão foi decretada pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal.

Segundo a defesa de Nuzman, a medida adotada foi dura. “Vou me inteirar dos fatos agora .Eu não tenho a menor ideia. Vou saber agora o que se passa e quais são os fundamentos dessa medida. É uma medida dura e não é usual dentro do devido processo legal”, afirmou Nélio Machado .

Segundo o Ministério Público Federal, o pedido de prisão foi decretado porque houve uma tentativa de ocultação de bens no último mês, após a polícia ter cumprido um mandado de busca na casa de Nuzman no mês passado. A ação é um desdobramento da “Unfair Play”, uma menção a jogo sujo e que é mais uma etapa da Lava Jato no Rio. Os presos serão indiciados por corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

O esquema de corrupção, segundo os investigadores, tem a participação do ex-governador Sérgio Cabral. O dinheiro teria vindo do empresário Arthur Cesar Soares de Menezes Filho, conhecido como Rei Arthur, que também teve mandado de prisão decretado, mas está foragido da justiça.

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Em Brasília, Dodge empossa procuradora-chefe e procuradora regional eleitoral do RN

Em cerimônias comandadas pela Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, nessa segunda-feira (2), em Brasília, os procuradores Caroline Maciel e Ronaldo Sérgio Chaves foram reconduzidos, respectivamente, aos cargos de procuradora-chefe e procurador-chefe substituto da PR/RN, por mais dois anos.

Além disso, Cibele Benevides e Kleber Martins tomaram posse como titular e substituto da Procuradoria Regional Eleitoral, também com mandato de dois anos.

Logo após as cerimônias, que aconteceram durante a tarde, os procuradores-chefes empossados participaram de programação com a presença da secretária-geral do MPF, Zani Cajueiro, além de informações sobre gestão estratégica e de pessoas, segurança e orçamento, bem como palestra sobre liderança.

Já os procuradores eleitorais participaram da primeira reunião de trabalho para definir as linhas de atuação do MPE, sobretudo para as eleições de 2018.

Detalhe: Cibele Benevides é a primeira mulher a ocupar o cargo de procuradora regional eleitoral no RN.

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Rescisão de acordo da JBS não invalida provas, diz Dodge

*Com informações da Folha de São Paulo

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse nesta terça-feira (26), em entrevista à imprensa, que ainda estuda o que fazer com a delação da JBS, assinada em maio por seu antecessor, Rodrigo Janot, mas que entende que a eventual rescisão do acordo não invalida as provas.

Por outro lado, Dodge admitiu em hipótese que, se restar comprovado que procuradores orientaram o empresário Joesley Batista a gravar Michel Temer –suspeita levantada pela defesa do presidente e pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal–, pode haver nulidade do acordo e das provas.

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Quinta Jurídica terá palestra com jornalista da Folha de São Paulo

Confirmada a palestra do jornalista Rubens Valente, do jornal Folha de São Paulo, no evento Quinta Jurídica, que acontecerá essa semana no auditório da JFRN.

Rubens é autor dos livros “Operação Banqueiro” e “Os fuzis e as flechas – História de sangue e resistência indígena na ditadura”.

O palestrante recebeu 17 prêmios de jornalismo nacionais e internacionais, entre os quais dois Prêmios de Excelência Jornalística da SIP (Sociedade Interamericana de Imprensa), dois prêmios Esso (um de Reportagem e outro em equipe por Contribuição à Imprensa) e dois Grandes Prêmios Folha.

A inscrição para Quinta Jurídica é gratuita e pode ser feita no www.jfrn.jus.br

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CDL Natal vai homenagear Flávio Rocha, Marcelo Alecrim, Ricardo Abreu, Amaro Sales e Rogério Marinho

No próximo dia 06 de outubro, a Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) de Natal, vai conceder a Comenda Jessé Pinto Freire a cinco pessoas que contribuem com o desenvolvimento do Estado.

Serão agraciados: os empresários Flávio Rocha, Marcelo Alecrim, Ricardo Abreu, o presidente da FIERN, Amaro Sales e o deputado federal Rogério Marinho.

Na oportunidade ocorrerá também a posse da nova diretoria da CDL de Natal.

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Ministro e ex-ministros serão palestrantes em evento da OAB que ocorre em Natal

A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte, através da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante (CAAI), presidida por Nicácio Carvalho, promove desde ontem (21), no auditório da Seccional Potiguar, o I Encontro Estadual da Jovem Advocacia Potiguar.

O evento faz parte do calendário de atividades da OAB-RN no Projeto Setembro Cidadão do PROBEC – Programa Brasileiro de Educação Cidadã, idealizado pela advogada Lígia Limeira e pelo juiz Jarbas Bezerra.

Nesta sexta-feira (22), a programação conta com um Ministro e dois ex-Ministros:

9h – Clea Carpi (Conselheira Federal da OAB e Medalha Rui Barbosa)

Palestra: questões de gênero e cidadania

10h – Felipe Santa Cruz (Presidente da OABRJ)

Palestra: Advocacia x Cidadania: o papel da Ordem dos Advogados do Brasil hoje e amanhã!

11h – Luciana Lóssio (Advogada e ex-Ministra do TSE)

Palestra: Voto e cidadania

12h-14h Intervalo

14h – Luiz Alberto Gurgel (Ministro do STJ)

Palestra: STJ – O Tribunal da Cidadania e sua contribuição na melhoria da Prestação Jurisdicional

15h – José Eduardo Cardozo (Advogado, Ex-Ministro da Justiça e ex-Advogado Geral da União)

Palestra: O papel da advocacia no combate à corrupção

16h – Luís Cláudio Chaves (Vice-Presidente do Conselho Federal da OAB)

Palestra: Prerrogativas como garantias inerentes ao exercício profissional

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Wlademir Capistrano é nomeado juiz do TRE-RN

O presidente em exercício da República, Rodrigo Maia, nomeou o advogado Wlademir Capistrano para o cargo de juiz titular do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN).

A vaga é decorrente do término do segundo mandato de Verlano de Queiroz Medeiros.

O mandato é de dois anos e pode ser renovado.

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Conselheiro Carlos Thompson emite nota sobre arquivamento de pedido de investigação

Nota do Conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes sobre decisão do Ministro do STF, Luís Roberto Barroso, que mandou arquivar pedido de investigação contra ele. Em anexo, o trecho da decisão que se refere ao Conselheiro.

NOTA

A par de ter ficado surpreso com o envolvimento de meu nome em investigação da qual sempre participei na qualidade de testemunha, recebo hoje, com renovada confiança no Ministério Público Federal e na Suprema Corte de meu País, a decisão do Exmo. Min. Roberto Barroso que, para espancar qualquer sombra de dúvida sobre a minha conduta, determinou o  arquivamento de Inquérito, a pedido do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, ressaltando que eu sequer figurava como investigado neste procedimento.

Carlos Thompson Costa Fernandes

Conselheiro do TCE/RN

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Ministro do STF arquiva pedido de investigação contra conselheiro Carlos Thompson

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Carlos Thompson Fernandes, teve pedido de investigação arquivado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por suposta interferência sua em processo que emperrava a construção da Arena das Dunas e envolve também o senador José Agripino Maia.

A decisão é do Ministro Luís Roberto Barroso, que decidiu para o Conselheiro não figurar sequer como investigado no inquérito.

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“Que ninguém esteja acima da lei e que ninguém esteja abaixo da lei”, afirma Dodge, ao assumir a PGR

A nova procuradora-geral da República, Raquel Dodge, tomou posse nesta segunda-feira (18) como chefe do Ministério Público da União (MPU) e presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), pelos próximos dois anos.

Em seu discurso, ela se comprometeu a desempenhar com equilíbrio, firmeza, coragem e seriedade todas as funções atribuídas pela Constituição ao Ministério Público.

Primeira mulher a ocupar esse cargo, Raquel Dodge pretende reforçar o combate à corrupção, a defesa de direitos humanos, constitucionais e do meio ambiente, valorizando todas as áreas de atuação do MPF. Ela garantiu que dará igual ênfase à função criminal e de defesa dos direitos humanos.

“Recebo com humildade o precioso legado de serviço à pátria, forjado pelos procuradores-gerais da República que me antecederam, certa de que o Ministério Público deve promover Justiça, defender a democracia, zelar pelo bem comum e pelo meio ambiente, assegurar a voz a quem não a tem e garantir que ninguém esteja acima da lei e que ninguém esteja abaixo da lei”, afirmou.

Coube ao presidente Michel Temer dar posse à nova PGR, que integra o Ministério Público Federal há 30 anos. Ela foi nomeada para o cargo em 13 de julho pelo presidente, após ser eleita pelos membros do Ministério Público para integrar a lista tríplice encaminhada ao Executivo.

Ao tomar posse, ela enfatizou a importância de manter a harmonia entre as instituições da República e disse que seguirá com a tarefa iniciada pelos seus antecessores – alguns em momentos de paz e outros de intensa tempestade -, pois o povo brasileiro mantém a esperança de um país melhor.

Segundo ela, a sociedade se preocupa com o futuro e não tolera mais corrupção, por isso acompanha as investigações e cobra resultados. “Temos o dever de cobrar dos que gerenciam o gasto público que o façam de modo honesto, eficiente e probo, ao ponto de restabelecer a confiança das pessoas nas instituições de governança”, ressaltou.

Foto: Antonio Augusto/Secom/MPF

Foto: Antonio Augusto/Secom/MPF

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Os auxiliares de Dodge

Para integrar sua equipe, a nova procuradora-geral da República, Raquel Dodge, escolheu como vice-procurador-geral da República o subprocurador-geral da República Luciano Mariz Maia, e como vice-procurador-geral eleitoral o também subprocurador-geral Humberto Jacques de Medeiros.

Para viabilizar o cumprimento das metas de trabalho de sua gestão, ela fará mudanças na estrutura do Gabinete. Uma delas é a criação de quatro secretarias: duas para tratar das funções penais originárias junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma para tratar de assuntos constitucionais e outra para Direitos Humanos e Defesa Coletiva. Outra mudança é a unificação das áreas de pesquisa, análise e perícias em uma única pasta. “Desse modo, daremos mais organicidade e prioridade ao trabalho, buscando intensificar a atuação nos tribunais superiores”, resumiu.

Raquel Dodge convidou para a equipe membros do Ministério Público que se destacam pela especialização jurídica, experiência profissional e conhecimento dos problemas do país. Foram escolhidos membros com atuação destacada em temas referentes a direitos humanos, meio ambiente, combate à corrupção, criminal, eleitoral, patrimônio público e cultural e cooperação internacional. Outra preocupação foi valorizar a participação feminina. Metade das principais funções da PGR será ocupada por mulheres. É o caso da Secretaria da Função Penal Originária no STF, que terá à frente a procuradora regional da República Raquel Branquinho, e a Secretaria-Geral, chefiada pela procuradora da República Zani Cajueiro.

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PF cumpre mandado de busca e apreensão no apartamento do Ministro Blairo Maggi

Do G1

A Polícia Federal (PF) cumpriu na manhã desta quinta-feira (14) mandado de busca e apreensão no apartamento ex-governador de Mato Grosso e atual ministro da Agricultura, Blairo Maggi (PP), na Asa Sul, zona nobre de Brasília. Policiais federais também fizeram diligências nesta manhã em São Paulo e no Mato Grosso.

Os mandados de busca fazem parte da Operação Malebolge, 12ª fase da Ararath, que desmantelou um esquema de corrupção em Mato Grosso. As ordens judiciais foram expedidas pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), a pedido da Procuradoria Geral da República (PGR).

Ao todo, estão sendo cumpridos mandados em 64 endereços, em dois estados e na capital federal. Em Mato Grosso, há diligência em nove municípios: Cuiabá, Rondonópolis, Primavera do Leste, Araputanga, Pontes e Lacerda, Tangará da Serra, Juara, Sorriso e Sinop.

Luiz Fux ordenou buscas na casa e no gabinete do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (PMDB). Emanuel foi flagrado em um vídeo gravado na sala do então chefe de gabinete do ex-governador de Mato Grosso Silval Barbosa (PMDB) enchendo os bolsos do palitó de dinheiro, deixando até cair no chão.

O ministro do STF também determinou o afastamento de conselheiros do Tribunal de Contas do Mato Grosso. Policiais também cumpriram mandados no gabinete do deputado Ezequiel Fonseca (PP-MT) na Câmara.