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CNJ vai julgar até 13 de março processo envolvendo vaga no TRT-RN

Entrou na pauta de julgamentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para ser julgado até 13 de março, o processo 0006011-11.2019.2.00.0000 que envolve uma vaga no Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte (TRT-RN).

Foram eleitos para integrar a lista pelo pleno do TRT-RN, os advogados Marcelo Barros, Marisa Almeida e Augusto Maranhão.

Um dos que concorreram a vaga e ficou na lista sêxtupla, Eduardo Rocha, ingressou com representação no CNJ alegando que o atual presidente, desembargador Bento Herculano, votou favorável a ex-mulher, Marisa Almeida.

A lista que seria encaminhada para escolha do presidente Jair Bolsonaro foi suspensa e deve ser enviada após o julgamento do CNJ.

Veja a publicação nas pautas virtuais:

TRT

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Deputados aprovam piso salarial para servidor público estadual

A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (19), à unanimidade dos dezesseis deputados presentes em Plenário, o projeto de lei complementar de iniciativa do Governo do Estado que assegura piso salarial ao servidor público estadual, ativo e inativo, e respectivos pensionistas, da administração pública direta, indireta e fundacional, por meio da compatibilização de salário-base, vencimento básico e subsídio mensal no âmbito do Poder Executivo.

O projeto estabelece que nenhum salário-base, vencimento básico ou subsídio mensal será inferior a R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), valor do salário mínimo nacional.

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Filho de desembargador de TJ não pode ser indicado a vaga de jurista titular de Corte Eleitoral

Nesta terça-feira (18), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve o entendimento de que é vedada a indicação de cônjuges e parentes até o 3° grau de membros dos Tribunais de Justiça estaduais em listas tríplices para a composição dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).

A decisão ocorreu na análise de lista para o preenchimento de vaga de juiz titular do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) na classe dos advogados. O primeiro indicado da lista, que ocupa a posição de juiz substituto da Corte Regional pernambucana há dois biênios, é filho de um desembargador do TJ pernambucano.

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Assembleia recebe prêmio de 1º lugar em gestão conferido pela Unale

“Tão importante quanto o prêmio é poder compartilhar os avanços com outras casas legislativas”.

Com essas palavras, o presidente da Assembleia Legislativa do RN, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), destacou o recebimento do troféu da 1ª edição do Prêmio União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) à Casa, em sessão solene na manhã desta terça-feira (18).

Entregue pela presidência atual e anterior da entidade, a premiação nacional contempla os projetos exitosos que humanizam os serviços prestados pelo Poder Legislativo. Eleita pelos participantes da 23ª Conferência Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (CNLE), a Casa Legislativa do RN venceu em 1º lugar a categoria Gestão, com o projeto Legis RH.

Foto: João Gilberto

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“Parece que houve uma certa farra no BNDES”, diz ministro do TCU

De O Antagonista

Em entrevista à Folha, o ministro do TCU Bruno Dantas disse que financiamentos no exterior concedidos pelo BNDES entre 2006 e 2013, durante gestões petistas, estão na mira do tribunal.

“Nós temos uma auditoria em aberto sobre os gastos do BNDES com garantias frágeis em países no exterior. Isso talvez seja, não estou dizendo que vai ser um escândalo do tamanho do petrolão, mas os levantamentos preliminares que nós temos identificado são motivo de grande preocupação”, afirmou.

“Houve uma certa farra com dinheiro do BNDES? É o que parece, não posso afirmar. O que veio à tona até agora significa ilegalidade? Não necessariamente, pode ter significado apenas uma quebra de requisitos necessários, algumas irregularidades que não necessariamente deram prejuízos aos cofres do BNDES.

Mas irregularidades na concessão de empréstimos, irregularidades no não recebimento dos avais das garantias, isso nós já identificamos.”

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Ministro do STF ministrará Aula Inaugural das pós-graduações na Escola da Assembleia

Um dia de muita representatividade para a Escola da Assembleia, nesta quinta-feira (13), quando o diretor da instituição legislativa, professor João Maria de Lima, convidou o Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Roberto Barroso, para para palestrar na aula inaugural das pós-graduações em 2020.

Além de conversarem sobre educação, o ministro foi também convidado para a sessão solene em homenagem aos 10 anos da Escola da Assembleia, que acontecerá no dia 26 de março, na Câmara Federal, em Brasília.

“Foi uma reunião muito proveitosa para todos nós. O presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira, tem nos dado todo o apoio necessário para desenvolvermos as ações e é um incentivador da educação. A vinda do ministro enaltece e ratifica a qualidade das pós-graduações ofertadas pela Escola, destaca o diretor.

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Inscrições para lista tríplice de membro suplente do TRE-RN

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), Desembargador Glauber Rêgo, destacou na sessão plenária de ontem (11) que estão abertas as inscrições para a lista tríplice da vaga de membro suplente, na classe jurista, da Corte Regional.

A vaga é decorrente da posse do advogado Fernando Jales como membro titular no dia 19 de dezembro de 2019.

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TRT-RN reduz execuções pendentes e aumenta arrecadação para cofres públicos

O levantamento anual do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a movimentação processual das Varas de Trabalho do país traz informações relevantes sobre o Rio Grande do Norte. Entre os anos de 2018 e 2019, houve uma redução no número de execuções pendentes e o aumento dos valores da arrecadação para os cofres públicos.

A queda de 14,3% foi registrada nas pendências de execução do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), que eram de 35.257 em 2018 e terminaram 2019 em 30.208, mesmo tendo sido iniciadas 11.843 novas execuções. Trata-se da fase do processo judicial caracterizada pelo cumprimento da decisão do magistrado.

Como consequência da redução das execuções pendentes, o valor da arrecadação da Justiça do Trabalho no Estado aumentou, de R$ 44,9 milhões para R$ 55,8 milhões de 2018 para 2019. O montante representa a soma das custas e emolumentos sobre os processos, além de multas aplicadas pela fiscalização e das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda devidos.

De acordo com o presidente do TRT-RN, desembargador Bento Herculano, parte do bom desempenho se deve ao fato de, também em 2019, o Tribunal ter-se tornado 100% digital. “Todos os processos que tramitam no âmbito da Justiça do Trabalho da 21ª Região estão agora no sistema PJe, gerando economia de tempo de tramitação e de insumos e oferecendo mais segurança às partes”, explica ele.

O feito, segundo o presidente do TRT-RN, foi resultado do empenho dos servidores e dos magistrados.

Bento

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Assembleia retoma atividades parlamentares

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte iniciou os trabalhos da 2ª seção legislativa da 62ª Legislatura na manhã desta segunda-feira (3) registrando o recebimento da mensagem anual da governadora Fátima Bezerra (PT), que não compareceu ao plenário para a leitura.

O texto foi entregue ao presidente da Casa, Ezequiel Ferreira (PSDB) pelo Chefe da Casa Civil, Raimundo Alves, pelo secretário extraordinário para Gestão de Projetos e Metas de Governo de Governo e Relações Institucionais, Fernando Mineiro, pelo secretário estadual de Segurança Pública e Defesa Social, Francisco Araújo e pela secretária de Comunicação Social, Guia Dantas.

Ezequiel Ferreira abriu a sessão e fez alguns destaques do texto antes de o primeiro secretário na mesa dos trabalhos, deputado Vivaldo Costa (PSD), ler a síntese da mensagem.  “A mensagem da governadora relata os avanços conquistados pelo Governo do Estado no ano passado e projeta para esse ano o que deseja fazer administrativamente pelo nosso RN. Registro que recebemos a mensagem governamental na presidência, ao lado de vários outros deputados, e também as palavras elogiosas da governadora em relação a esta Casa legislativa parabenizando os 24 deputados pelo desempenho e nobre missão de defender os interesses do povo do RN. Não será diferente este ano”, destacou o presidente da Casa.

Foto: ASSCOM/AL

Foto: ASSCOM/AL

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Veja a lista de juízes substitutos nomeados pelo Presidente do TJ

O Presidente do Tribunal de Justiça, desembargador João Rebouças, nomeou hoje (31) dez candidatos aprovadas no último concurso de juízes substitutos, finalizado em 2016.

A nomeação tem o aval do TCE, portanto, não desobedece o Plano de Absorção de Despesas com Pessoal. “Tomamos a decisão de nomear os novos juízes substitutos em função da necessidade de atender às demandas crescentes da sociedade e porque o último concurso vence no próximo dia 3 de fevereiro. Abrir um novo concurso sairia mais caro para os cofres públicos”, explica o presidente do TJRN.

Todos os nomeados irão atuar no interior do Estado nas comarcas de Vara Única de Alexandria, Carnaúbas, Jardim de Piranhas, Luiz Gomes, Patu e São Miguel e na comarcas de entrância intermediária de Apodi, Canguaretama, Extremoz, Goianinha, Macaiba, Macau, Areia Branca e Nísia Floresta, onde há maior carência de juízes.

Os nomeados:

Simielle Barros dos Santos;
Wilson Neves de Medeiros Júnior;
João Makson Bastos de Oliveira;
Ruth Araújo Viana;
Flávia Braga Corte Imperial;
Nilberto Cavalcanti de Souza Neto;
Rachel Furtado Nogueira Ribeiro Dantas;
Silmar Lima Carvalho;
Pablo de Oliveira Santos;
Mayana Nadal Santana Andrade

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Mudança na Comunicação do TRT-RN

O Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte (TRT-RN) passa por mudança em sua chefia de Comunicação.

Sai o jornalista Ciro Pedroza, após três anos na função, que continua no TRT por ser servidor de carreira.

E entra o jornalista concursado da Assembleia Legislativa, Octávio Santiago Neto, já cedido ao Tribunal.

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Lei anticrime entra em vigor

Da Agência Brasil

Começa a vigorar nesta quinta-feira (23) a Lei 13.964/2019, conhecida como pacote anticrime, aprovada pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 24 de dezembro do ano passado.

Houve 25 vetos à matéria aprovada pelo Congresso. O pacote reúne parte da proposta apresentada no início deste ano pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e trechos do texto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

Entre os pontos que foram vetados estão o aumento de pena para condenados por crimes contra a honra cometidos pela internet e o aumento de pena para homicídios cometidos com arma de fogo de uso restrito, que poderia envolver agentes da segurança pública.

Juiz de garantias

Nessa quarta-feira (22), o vice-presidente do STF, ministro Luiz Fux, decidiu suspender a aplicação do mecanismo do juiz de garantias pela Justiça, até o plenário da Corte julgar o mérito da ação, o que não tem data para ocorrer.

A decisão anula liminar concedida pelo presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, que, na semana passada, suspendeu a aplicação das regras por seis meses. Toffoli chegou a criar um grupo de trabalho no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que também é presidido por ele, para discutir a implementação do juiz de garantias.

A decisão de Fux foi motivada por nova ação protocolada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). Para a entidade, a medida deveria ser suspensa até o julgamento definitivo por violar princípios constitucionais.

Fux ocupa interinamente a presidência da Corte no período de férias de Toffoli, até 29 de janeiro.

O juiz de garantias deve atuar na fase de investigação criminal, decidindo sobre todos os pedidos do Ministério Público ou da autoridade policial que digam respeito à apuração de um crime, como, por exemplo, quebras de sigilo ou prisões preventivas. Ele, contudo, não poderá proferir sentenças.

Sergio Moro

Pelas redes sociais, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse que a nova lei tem avanços importantes. O ministro afirmou que nem todas as medidas propostas foram aprovadas pelo Congresso e disse que “em 2020, vamos resgatar o que ficou de fora.”

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Índice lançado pela Ouvidoria do TCE-RN mostra baixo nível de transparência nos municípios do RN

Garantias asseguradas pela Constituição Federal de 1988, o acesso à informação e a transparência pública ainda não são cumpridos integralmente no Estado do Rio Grande do Norte.

Em análise realizada pela Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado, considerando os dados coletados pela Diretoria de Assuntos Municipais (DAM), dos 167 municípios do Estado, 98 Prefeituras e 150 Câmaras apresentaram baixo nível de atendimento às exigências legais mínimas acerca da transparência pública.

Nesse cenário, por meio do recém criado projeto “Nossas Cidades”, a Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) desenvolveu o Índice de Efetividade da Transparência Municipal, no intuito de apresentar à sociedade um diagnóstico dos Portais de Transparência das Prefeituras e Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte. O acesso poderá ser feito pelo endereço eletrônico http://www.tce.rn.gov.br/Ouvidoria/TransparenciaApresentacao.

Segundo a Coordenadora da Ouvidoria, Marise Magaly Queiroz Rocha, o trabalho desenvolvido considerou os resultados dos 22 quesitos elaborados pela Diretoria de Assuntos Municipais (DAM), no período de 30 de outubro de 2018 a 21 de março de 2019, em ação fiscalizatória no âmbito desses Portais de Transparência, alicerçada em dispositivos legais como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Acesso à Informação (LAI) – esta última prevê, em seu art. 8º, §2º, a obrigatoriedade do uso de sítios oficiais da rede mundial de computadores pelos órgãos e entidades públicas para fins de divulgação de informações de interesses coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

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Toffoli equipara teto salarial de universidades federal e estadual

Da Agência Brasil

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, decidiu hoje (18) que o pagamento de salários de professores e pesquisadores de universidades estaduais deve seguir o teto remuneratório do serviço federal. A decisão garante
que o valor máximo das remunerações deve ser de R$ 39,2 mil. Antes da decisão, os estados aplicavam um subteto, que reduzia os salários dos docentes locais.

A liminar do ministro foi proferida na Ação Direta da Inconstitucionalidade (ADI) 6.257, protocolada na Corte pelo PSD. Para o partido, a Emenda Constitucional 41/2003, que estabeleceu um subteto para servidores públicos estaduais, criou “injustificável distinção” remuneratória entre instituições universitárias estaduais e federais.

Ao analisar o caso, Toffoli entendeu que deve ser observado o princípio constitucional da igualdade para pagamento dos salários dos professores de universidades do país.

“Ante o quadro revelado, defiro a medida cautelar pleiteada para dar interpretação conforme ao Inciso XI do art. 37, da Constituição Federal, no tópico em que a norma estabelece subteto, para suspender qualquer interpretação e aplicação do subteto aos professores e pesquisadores das universidades estaduais, prevalecendo, assim, como teto único das universidades no país, os subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal”, decidiu Toffoli.

A decisão do ministro foi tomada liminarmente e será discutida novamente pelo plenário no julgamento de mérito, que ainda não tem data para ocorrer.

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Polícia Federal prendeu outras seis pessoas além de um tenente coronel em Natal

O Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior, titular da 2 Vara Federal, decretou a prisão de seis pessoas no âmbito da operação Níquel, deflagrada hoje e que recai sobre uma quadrilha especializada em contrabando de cigarros. Foram determinadas as prisões de Aldenir Garcia da Silva, conhecido como ¿Careca¿, André Luís Fernandes da Fonseca, Assaf Elias Assaf, Sildaire Gregório da Silva, conhecido como (Sid), Leonardo Aparecido do Vale, Julierme Rodrigues de Souza e Thiago Bruno de Queiroz. Além disso, foram determinadas buscas e apreensões e ainda o bloqueio de valores somando R$ 16.185.368,00. Os valores envolvem os bens dos que tiveram a prisão determinada e ainda de José Raimundo Correia Moraes, Luciana de Souza Araújo Silva, Tony Edson Ramos Agostinho Silva, Jardson da Silva, JS Transportadora e Rameca do Nascimento Silva.

No caso de André Luís, que é tenente coronel da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, o magistrado destacou que ele exercia função de liderança na organização. O Tenente-Coronel da Polícia Militar ANDRÉ LUIS FERNANDES DA FONSECA exerce função de liderança na organização investigada, possuindo domínio sobre as atividades operacionais e financeiras, bem como desempenha comando sobre os demais integrantes do grupo. Ademais, foram trazidos à investigação dados de que ANDRÉ LUIS FERNANDES comanda ações para a garantia da continuidade das operações do grupo, como blindagem de eventuais intervenções policiais, havendo suspeitas, inclusive, de que ele conta com a ajuda de integrante da Polícia Rodoviária Federal lotado neste Estado para viabilizar o escoamento do produto, tamanha a facilidade no transporte das mercadorias¿, escreveu o Juiz Federal Walter Nunes.

A decisão trouxe ainda medidas cautelares para Luciana de Souza Araújo Silva, Jardson da Silva e Rameca do Nascimento Silva, que deverão comparecer mensalmente à Secretaria da 2 Vara. O Juiz Federal Walter Nunes indeferiu os pedidos de prisão feitos pelo Ministério Público Federal contra José Raimundo Correia Moraes, Tony Edson Ramos Agostinho Silva.

A Justiça Federal determinou ainda a expedição de ofício para o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça, solicitando auxílio direto com a República do Paraguai, com o objetivo de realizar busca e apreensão no endereço de propriedade de Assaf Elias Assaf, em Ciudad del Leste.

Na sua decisão, o Juiz Federal Walter Nunes observou que os dados até então colhidos indicam que os cigarros de origem estrangeira ingressam no território nacional através da costa marítima deste Estado, especificamente na região de Macau/RN, através de embarcações, seguindo o produto, depois de aportado, através de veículos, geralmente caminhões, para armazenamento em galpões, localizados em diversos pontos na região metropolitana desta Capital. Os elementos de prova ainda sinalizam que o transporte é realizado por integrantes do grupo, geralmente armados, contando ainda com informações privilegiadas sobre possíveis abordagens policiais, inclusive da Polícia Rodoviária Federal.

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Moro é considerado ‘personalidade da década’ pelo jornal Financial Times

O jornal britânico Financial Times colocou o Ministro da Justiça, Sérgio Moro, como uma das 50 personalidades que marcaram a década.

A lista, composta a partir do crivo de repórteres do jornal britânico, destacou ‘indivíduos que se mostraram capazes de arrancar o poder consolidado de instituições’. Ele foi o único brasileiro escolhido.

*Informações do Estadão

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Governo Federal extingue 27,5 mil cargos efetivos

Da Agência Brasil

O governo federal extinguiu mais de 27.500 cargos efetivos do seu quadro de pessoal para organizar a estrutura de carreiras. Entre os cargos extintos pelo Decreto nº 10.185, publicado na última sexta-feira (20) no Diário Oficial da União, estão o de mateiro, discotecário, técnico de móveis e esquadrias, locutor e seringueiro. O Ministério da Economia informou que analisou cerca de 500 mil cargos para “identificar aqueles que não são mais condizentes com a realidade da atual força de trabalho federal”.

“O objetivo é evitar contratações desnecessárias e o desperdício de recursos, pois estes são cargos obsoletos e em funções que não devem mais ser repostas”, disse o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal, Wagner Lenhart, em nota.

De acordo com o ministério, a maior parte das atribuições dos cargos que estão sendo extintos podem ser supridas de outras maneiras, como a descentralização para outros entes da federação e a contratação indireta de serviços (terceirização).

Levantamento da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP) mostrou que do total de cargos que serão extintos, 14.227 já estão desocupados e serão suprimidos imediatamente. Ainda existem 13.384 cargos ocupados. Neste caso, a extinção ocorrerá quando essas pessoas se aposentarem. “É importante deixar claro que o servidor que ocupa um cargo “em extinção” não é afetado, nada muda para a pessoa”, explica Lenhart.

Ministério da Saúde

O órgão mais impactado pela medida será o Ministério da Saúde. Na pasta ocorrerá a redução de 22.476 cargos, o que representa cerca de 81% do total de cargos extintos. Apenas no cargo de Agente de Saúde Pública serão extintos 10.661 cargos.

“Isso não terá repercussão no âmbito do Ministério da Saúde e se deve, em grande parte, à extinção de cargos de natureza operacional no combate e controle de endemias e de cargos vagos de unidades hospitalares, que hoje já são de competência de outros entes federativos”, afirma o secretário.

Vedação de concurso

A medida veda, ainda, a abertura de concurso público para cargos existentes no plano de cargos técnicos e administrativos das instituições de ensino. A vedação abarca cerca de 20 mil cargos do Ministério da Educação e de suas instituições federais de ensino, o que representa 68 denominações de cargos.

De acordo com Wagner Lenhart, o decreto não coloca tais cargos em extinção, apenas veda a realização de novos concursos ou o provimento adicional além das vagas previstas nos editais vigentes, garantindo a continuidade dos concursos em andamento.

Decretos

Esta é a terceira vez que o governo edita decretos para extinguir cargos obsoletos, diz o ministério. Em 2018, foi publicado o Decreto nº 9.262, que extinguiu mais de 60 mil cargos. Já em abril de 2019, o governo realizou outro movimento de adequação da força de trabalho e publicou o Decreto nº 9.754, que promoveu a extinção de outros 13 mil cargos.

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Livro ‘Colaboração Premiada’ da Procuradora Cibele Benevides tem 2ª edição com apresentação do Ministro Fachin

A Procuradora da República Cibele Benevides Guedes da Fonseca vai lançar a 2ª edição do livro ‘Colaboração Premiada’.

Após ter citado a 1ª edição do livro em várias decisões, o Ministro Edson Fachin faz a apresentação da nova obra da Procuradora que tem prefácio assinado por Douglas Fischer, Gaúcho, Procurador da República e autor de vários livros de Direito Penal e Processo Penal.

Cibele é atual chefe da Procuradoria Regional da República no Rio Grande do Norte.