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STF define que cabe a municípios executar multa aplicada por TCE a agente público da cidade

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que cabe aos municípios, e não aos estados, executar crédito de multa aplicada pelos Tribunais de Contas estaduais (TCE) a agente público municipal condenado por danos ao erário da cidade. O entendimento, por maioria, foi firmado na sessão virtual encerrada em 14/9, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1003433, com repercussão geral reconhecida (Tema 642).

No RE, o Estado do Rio de Janeiro questionava decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-RJ) que havia declarado sua ilegitimidade para executar multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual a um ex-agente político do Município de Cantagalo. Pela decisão, o fato de não haver uma Corte de Contas no âmbito municipal não autorizaria o estado a fazer a cobrança, pois a municipalidade é a titular do crédito.

Segundo o Estado do Rio de Janeiro, em razão de a cidade estar submetida ao controle externo do TCE, a cobrança da multa caberia à pessoa jurídica à qual está integrado o tribunal fiscalizador, ou seja, ao próprio estado. Argumentou, ainda, que a sanção é de imposição de multa, e não de valores decorrentes de prejuízo ao erário, cujo beneficiário seria o município.

Princípio basilar

Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Alexandre de Moraes, que negou provimento ao RE do estado. Ele explicou que não é possível extrair das normas constitucionais sobre o tema (artigos 31, parágrafo 1º e 71, parágrafo 3º, da Constituição Federal) a atribuição, ao estado, da execução do crédito pela multa imposta ao agente público municipal.

Segundo o ministro, a tese do estado contraria um princípio jurídico basilar, positivado no direito brasileiro há mais de um século, segundo o qual o acessório segue a sorte do principal. “Na situação em análise, a multa foi aplicada em razão de uma ação do agente público em detrimento do ente federativo ao qual serve, o município. Não há nenhum sentido em que esse valor reverta para os cofres do estado-membro a que vinculado o Tribunal de Contas”, afirmou.

Os ministros Marco Aurélio (aposentado), relator do processo, e Edson Fachin votaram pelo provimento do RE para declarar que os estados são parte legítima para executar o crédito decorrente da multa.

Tese

A tese de repercussão geral fixada no julgamento foi a seguinte: “O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal”.

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Rossana Fonseca retira pré-candidatura à presidência da OAB/RN e anuncia apoio a Magna Letícia

Comunicado – Rossana Fonseca

Sou movida por desafios e compromissos. Tanto na vida pessoal, quanto no exercício diário da advocacia, os dois propósitos funcionam como fontes de estímulo em minha caminhada. A ambos, incorporo o senso de coletividade, igualmente muito forte como característica pessoal.

Guiada por todos esses elementos, disponibilizei meu nome como alternativa ao vindouro processo eleitoral da OAB/RN, a nossa Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Não por um desejo individual, mas pela decisão amadurecida e conjugada por incentivos e até convocações de colegas valorosos de ofício que viram o meu nome como detentor de perfil adequado para assumir a presidência da instituição a partir de janeiro de 2022 e pelo próximo triênio.

Me deparar com tantos e contundentes chamados fez com que eu me sentisse desafiada. Mais ainda, com a responsabilidade de representar e levar adiante os anseios de um grupo crescente de advogados, assumindo um projeto, repito, de caráter coletivo.

Ato contínuo, demos junto com o grupo de incentivadores novos passos, inclusive para fortalecer nossa proposta e agregar novos apoios. Nesse sentido, buscamos entendimentos com outros grupos que, de maneira igualmente legítima, também postulavam candidaturas ao comando da OAB/RN. Em uma dessas propostas de diálogo, alinhamos com as advogadas Magna Letícia e Marisa Almeida, também posicionadas como pré-candidatas, a possibilidade de uma união política em favor da advocacia. Estabelecemos critérios para a definição do nome que pudesse reunir o esforço dos três nomes, dentre eles a realização de uma consulta a advogados de todas as regiões do Estado.

Assim foi feito, até que a consulta externa e as avaliações internas dos três grupos levaram ao consenso em torno do nome da advogada Magna Letícia. De minha parte, e juntamente com o grupo que me propus a representar, a decisão imediata foi de honrar o compromisso assumido e, assim, unir forças em favor de Magna Letícia no futuro processo eleitoral da nossa Seccional.

Reitero que o objetivo central de nossa caminhada continua o mesmo: de concentrar esforços para avançarmos em causas urgentes da advocacia, como a preservação de suas prerrogativas profissionais e o aprimoramento da sua qualificação, tudo com transparencia. Sempre posicionei o fortalecimento da advocacia acima de qualquer objetivo político. Esta continua sendo a minha prioridade. Continuarei dedicando todo o meu empenho a este princípio, em qualquer posição em que estiver inserida, agora em apoio ao projeto que terá em Magna Letícia sua representação.

A todos os que estiveram ao meu lado, incentivando e defendendo o meu nome, manifesto um forte e sincero agradecimento. À advocacia potiguar, deixo por fim uma palavra extra de serenidade de quem se sente preparada para enfrentar todos os desafios que se impuserem em benefício da categoria, independentemente de questões políticas ou de posicionamentos eleitorais.

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“Quem conhece e venera a trajetória do Jurista não faz ideia do tamanho do Humanista”, diz Hindenberg Dutra, em homenagem ao sócio e amigo Dr. Delgado

O advogado Hindenberg Dutra, sócio do José Delgado & Dutra Advogados, prestou sua homenagem ao Dr. Delgado:

“Já era noite, quando mensagens e ligações convergiam para uma só propósito: confirmar o falecimento do Ministro Delgado.
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Poucas vezes um monossílabo foi tão difícil de ser pronunciado; talvez porque a palavra “morte” anuncia, sem qualquer ternura, um fim que é incompatível com a trajetória e os valores de alguém tão virtuoso.
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A “morte” de pessoas como o Ministro Delgado é sempre prematura porque, quando você olha para trás, enxerga poucos dele; assim como, ao olhar para frente, não consegue avistar quando outro surgirá.
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Quem conhece e venera a trajetória do Jurista não faz ideia do tamanho do Humanista.
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Foram muitas lições preciosas transmitidas; todavia, em nenhuma delas nos ensinou a viver sem a sua companhia.
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Daí porque, quando me dou conta do convívio, não sei o que fiz para merecer o privilégio; e, quando olho para o adeus, fico sem saber como neutralizar a saudade.
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Siga em Paz, Ministro!”

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Justiça Federal do RN emite nota de pesar pelo falecimento do Ministro Delgado

NOTA DE PESAR

A Justiça Federal no Rio Grande do Norte externa todo seu luto pelo falecimento do inesquecível ministro José Augusto Delgado. Um jurista que marcou a história do Judiciário Federal potiguar, de onde foi um dos primeiros juízes.

O ministro Delgado, como era carinhosamente chamado por todos, sempre esteve presente no nosso dia a dia, mesmo após ter alçado os voos ímpares na carreira de judicatura, como desembargador e depois como ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Foi um professor na forma mais completa do termo. Mestre nas lições profissionais, exemplo de homem honrado, estudioso e cidadão comprometido com a causa do Direito. Nosso Ministro Delgado escreveu uma história irretocável e de grandes legados.

Neste momento da sua partida, choramos todos nós. Sentimo-nos órfãos do nosso ministro, que deixa muita saudade.

Em nome do Juiz Federal Magnus Augusto Costa Delgado, seu filho, externamos nossas condolências ao seus familiares e amigos.

O ministro Delgado permanecerá entre nós, com tudo que aprendemos com ele e que reproduzimos como referência de inesquecível jurista.

Natal, 9  de setembro de 2021

Juízes Federais, Servidores, Mediadores, Conciliadores, Residentes e Estagiários

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STJ comunica falecimento do ministro aposentado, o potiguar José Augusto Delgado, aos 83 anos, em Brasília

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica o falecimento, nesta quarta-feira (8), do ministro aposentado José Augusto Delgado aos 83 anos.

“Perdemos mais um grande nome que abrilhantou o Superior Tribunal de Justiça. Perde a magistratura brasileira uma figura humana exemplar e um notável e culto magistrado! Delgado dignificou o tribunal da cidadania! Que Deus, em sua infinita misericórdia, console a família e os amigos de José Augusto Delgado”, ressaltou o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, em nome da corte.

O ministro José Delgado foi empossado no STJ em 15 de dezembro de 1995. Nascido em São José de Campestre (RN), em 7 de junho de 1938, formou-se pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte e possui especialização em Direito Civil e Comercial pela mesma instituição. Foi juiz de Direito no Rio Grande do Norte, juiz eleitoral e juiz federal substituto do Rio Grande do Norte (cargo transformado em juiz federal).

No STJ, foi membro da Primeira Turma e da Primeira Seção, as quais chegou a presidir no biênio 2000 – 2002 e no biênio 2001 – 2003, respectivamente. Também foi membro da Corte Especial, presidente da Comissão de Regimento Interno do STJ e integrou a Comissão Temporária para Acompanhamento da Reforma do Poder Judiciário. Foi diretor do Gabinete da Revista do STJ e vice-diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

O ministro também ocupou o cargo de corregedor-geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no biênio 2006-2008. No magistério, foi professor colaborador da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, professor de Direito da Universidade Católica de Pernambuco e professor de pós-graduação do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). Publicou artigos doutrinários em diversos livros e revistas especializadas.

José Delgado aposentou-se do cargo no STJ em junho de 2008. Ele deixa esposa, Maria José Costa Delgado e três filhos.

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Juiz Federal do RN é convidado a participar de aula em Havard

O processo de inovação da Justiça Federal no Rio Grande do Norte foi tema de uma aula da Universidade de Harvard do curso “Spark Social Change”. O Juiz Federal Marco Bruno Miranda Clementino foi convidado para participar, por videoconferência, da aula e expor o processo de transformação para a cultura do inovar, implantado na Seção Judiciária potiguar durante o período em que ele foi Diretor do Foro.

O Juiz Federal Marco Bruno Miranda entrou na aula e debateu diretamente com os alunos. “Por meio da minha experiência concreta, vivenciada aqui mesmo em Natal, os alunos debateram conceitos que envolvem como pensar e agir estrategicamente em direção à transformação da sociedade”, relatou o magistrado.

Durante o curso, eles vão estudar o processo de transformação social a partir de casos da Índia, dos Estados Unidos, do Chile, da Holanda, de Bangladesh e do Japão, além do Brasil.

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Turma Recursal da Justiça Federal do RN determina indenização por danos morais em caso de prisão em flagrante ilegal

A Turma Recursal da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, que atua como a segunda instância do Juizado Especial Federal, reconheceu o direito a indenização por danos morais em caso de prisão em flagrante ilegal. O relator do processo foi o Juiz Federal Almiro Lemos.  O caso concreto ocorreu por uma prisão feita pela Polícia Rodoviária Federal. O autor do processo justificou que, no momento da ocorrência, estava apenas conduzindo um veículo que, possivelmente, tinha sinais identificadores alterados, o que não se enquadraria no caso de prisão em flagrante.

“Embora homologado o flagrante na audiência de custódia realizada na justiça estadual, a detenção se mostrou ilegal, uma vez que inocorrente a prática em flagrante do crime”, escreveu o magistrado relator.

O Juiz Federal Almiro Lemos destacou: “Em situação dessa natureza, consoante dito, os danos morais revelam-se incontestáveis, consideradas a privação da liberdade e a repercussão social de tal medida, sobretudo em se tratando de pessoa sem antecedente criminais, como se trata no caso em exame”. Ele observou ainda que, embora a conduta de investigar o delito e instaurar o devido inquérito não se revista de ilegalidade, a prisão em flagrante se mostrou indevida, causando prejuízo inequívoco ao cidadão.

O autor da ação receberá R$ 30 mil de indenização da União Federal pela prisão em flagrante e R$ 5 mil do Estado do Rio Grande do Norte pelo erro judiciário referente à homologação da prisão.

 

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Governadora exonera adjunta e coordenadora da Saúde que tinham sido afastadas em operação da Polícia Federal

O Diário Oficial do Estado falou depois de alguns dias.

A governadora Fátima Bezerra decidiu exonerar as duas auxiliares afastadas durante a Operação da Polícia Federal, deflagrada em 25 de agosto, para apurar supostos desvios de recursos públicos na Secretaria Estadual de Saúde.

As exoneradas são:

– Maura Vanessa Silva Sobreira (secretária-adjunta);

– Gilsandra de Lira Fernandes (coordenadora de Atenção à Saúde).

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Justiça Federal do RN nega pedido para cancelar nomeação da reitora da UFERSA

O Juiz Federal Orlan Donato Rocha, titular da 8ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, negou o pedido para anulação do ato de nomeação da posse de Ludmilla Carvalho Serafim de Oliveira do cargo de reitora da Universidade Federal Rural do Semiárido.

O magistrado observou que a prerrogativa conferida ao Presidente da República de nomeação de reitor e vice-reitor de universidade federal de modo algum configura intervenção indevida na autonomia universitária.

Ele frisou que a ação civil pública pretendida retrata mais um “patrulhamento ideológico sobre o Poder Executivo do que um efetivo exercício de fiscalização da lei pelo Parquet, o que é inadmissível e foge à competência do Poder Judiciário e à atribuição do MPF”.

“A escolha do reitor deverá recair dentre os candidatos escolhidos pelo colegiado máximo da instituição, tendo-se por prestigiado, pois, o princípio da gestão democrática da universidade”, destacou o Juiz Federal Orlan Donato, chamando atenção que, mesmo o candidato na terceira colocação da lista, representa uma parcela da vontade dos membros da universidade, sendo legítimo, pois, que possa ser nomeado para o cargo maior da instituição. O Juiz Federal afirmou verificar que a eleição de reitor da UFERSA cumpriu todas as exigências administrativas e legais pertinentes.

O pedido havia sido feito pelo Ministério Público Federal sob o argumento de que o ato da Presidência da República havia desvio de finalidade no princípio de autonomia universitária da UFERSA, quanto ao poder de escolha de seu reitor.

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Ministra Rosa Weber autoriza investigação contra o senador Styvenson por suposto crime contra a honra de Joice Hasselmann

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou a instauração de inquérito policial contra o senador Styvenson Valentim Mendes (Podemos/RN) por suposto crime contra a honra da deputada federal Joice Hasselmann (PSL/SP), em razão dos fatos narrados na Petição (PET) 9841.

Em julho, após acordar com diversos ferimentos no corpo e não se lembrar dos fatos, a deputada acionou a Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados para investigar se teria sofrido alguma agressão. De acordo com o pedido da PGR, entre 25 e 26 de julho, durante transmissão ao vivo em rede social, o senador insinuou que os ferimentos seriam frutos de violência doméstica por infidelidade conjugal ou uso de drogas.

A Polícia Civil do Distrito Federal concluiu que Joice Hasselmann teria caído em decorrência dos efeitos de remédio que usa para dormir.

Indícios

De acordo com a ministra, o caso está no âmbito da competência do Supremo, pois trata de crimes supostamente praticados por senador durante o exercício do mandato parlamentar e relacionados à função pública por ele desempenhada, em conformidade com o decidido no julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal 937. Ela observou que Styvenson está no curso do mandato de senador, e o contexto alegadamente criminoso envolve a suspeita da prática de crime contra a honra durante interação ao vivo com seus apoiadores.

Segundo Rosa Weber, o pedido de investigação está apoiado na existência de indícios da prática criminosa, como elementos iniciais coletados pela autoridade policial.

A decisão também autoriza a realização das diligências indicadas pelo Ministério Público Federal, entre elas a realização de laudo pericial da gravação da transmissão ao vivo, a oitiva da deputada e a inquirição do senador. Na avaliação da ministra, as diligências instrutórias inicialmente sugeridas têm pertinência com o objeto investigado e não ferem direitos e garantias fundamentais.

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Em nota, MP afirma que não participou de decisão do Estado sobre a aquisição ou contratação de itens na pandemia

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) esclarece que:

 1 – em abril de 2020, única e exclusivamente com o objetivo de auxiliar no combate ao avanço da Covid-19 em nosso Estado, disponibilizou estruturas de pessoal e equipamentos ao Comitê Governamental de Gestão da Emergência em Saúde Pública decorrente do Coronavírus, conforme noticiado à época (https://www.mprn.mp.br/portal/inicio/noticias/10618-mprn-disponibiliza-estruturas-de-pessoal-e-equipamentos-para-comite-estadual-de-combate-ao-coronavirus);

2 – entre os auxílios oferecidos, houve a disponibilização voluntária de servidores do Setor de Compras do MPRN para ajudar em cotações de preços. Em alguns casos, houve cotações de preços em mais de 50 fornecedores em todo o país para apenas um único item;

3 – essas cotações de preços foram feitas rigorosamente com base nos itens e condições definidos unilateralmente pela própria Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap), não tendo a equipe do MPRN tecido indicativos sobre quais deveriam ser adquiridos e/ou contratados;

4 – o Setor de Compras do MPRN não participou de qualquer decisão sobre a aquisição e/ou contratação dos itens e as análises das cotações e dos fornecedores, limitando-se a tão somente fazer as cotações de preços.

Diretoria de Comunicação

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Operação da PF combate crimes de corrupção na OAB em São Paulo

A Polícia Federal (PF) deflagrou, nessa segunda-feira (16), a Operação Ateliê, para apurar crimes de corrupção, tráfico de influência, advocacia administrativa e associação criminosa, praticados no âmbito da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP).A investigação de hoje é um desdobramento da Operação Biltre, que teve início em setembro de 2020, após o recebimento da denúncia de um advogado, informando ter sido vítima de um grupo composto por um empresário e dois advogados, sendo um deles, à época, membro do Conselho Seccional da OAB/SP.

Com o avanço das investigações, foi possível verificar a verossimilhança dos fatos alegados, sendo constatado que o grupo solicitou contrapartida financeira para atuar junto ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP e encerrar processos disciplinares em tramitação na casa, bem como retirá-los de pauta.

Como resultado da análise dos elementos de informação coletados na Operação Biltre, foi possível identificar indícios da prática dos crimes investigados, a existência de outros casos aparentemente análogos ao enunciado, bem como indícios da participação de conselheiro federal da OAB (atualmente licenciado da função) no esquema criminoso.

A Operação Ateliê visa a cumprir seis mandados de busca e apreensão em São Paulo/SP, Santana de Parnaíba/SP e Jundiaí/SP. Dois envolvidos foram cautelarmente afastados de suas funções na OAB.

Os investigados poderão responder pelos crimes de corrupção passiva Artigo 317 Código Penal – CP), corrupção ativa (Artigo 333 CP), tráfico de influência (Artigo 332 CP), advocacia administrativa (Artigo 321 do CP) e associação criminosa (Artigo 288 CP), com penas que podem alcançar 12 anos de reclusão.

Fonte: Agência Brasil

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Juiz Federal Fábio Bezerra é convocado para o TRF5

O Juiz Federal Fábio Luiz de Oliveira Bezerra, vice-diretor do Foro e titular da 7ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, foi convocado para atuar em auxílio nas funções jurisdicionais no gabinete do Desembargador Federal Roberto Wanderley Nogueira, no período desta quinta-feira (12 de agosto) até o dia 9 de novembro.

Com isso, o magistrado irá se afastar temporariamente das funções da 7ª Vara Federal, que estará com a Juíza Federal Janine Bezerra.

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Pré-candidatas a OAB/RN abrem diálogo sobre projetos para advocacia

Mais de 120 advogados de várias regiões do Rio Grande do Norte participaram de um almoço de confraternização nesta quarta-feira (11) para celebrar o Dia do Advogado. O evento contou com a presença de três pré-candidatas à presidência da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado: Rossana Fonseca, Magna Letícia e Marisa Almeida.

Mesmo com o objetivo em comum de presidir a OAB/RN no triênio 2022-2024, as três advogadas concordaram em abrir conversas para discutir projetos que fortaleçam o ofício e seus profissionais no Estado. “Entendemos que a valorização da advocacia se inicia com o diálogo. É preciso ouvir advogados e advogadas para construir um projeto de representatividade e defesa dos reais interesses da advocacia”, resumiu Rossana Fonseca.

Durante o almoço de confraternização realizado para celebrar o Dia do Advogado, as pré-candidatas circularam juntas entre mais de uma centena de profissionais, incluindo aliados e apoiadores. Em clima de harmonia, posaram juntas para fotos e receberam palavras de incentivo dos presentes.

Nomes representativos da categoria participaram do evento, dentre eles os ex-presidente da OAB/RN Sérgio Freire, Paulo Coutinho e Adilson Gurgel e os vereadores Kleber Fernandes e Nina Souza, ambos advogados por formação. “Ficamos felizes em ver tantos amigos reunidos e indicando o interesse de contribuir para o fortalecimento da advocacia do RN”, destacou Rossana Fonseca. Para ela, o encontro apontou um caminho a seguir: “Há, de fato, um grupo numeroso e crescente de advogados almejando melhores caminhos para a OAB e a advocacia nos próximos anos”.

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TCE condena ex-servidores do Idema e empresas a devolverem R$ 39,4 milhões

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) condenou os ex-servidores do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema), Gutson Johnson Bezerra e Clebson José Bezerril, a devolverem, de forma solidária, R$ 34,9 milhões em razão de desvios realizados no órgão. A Corte também condenou 24 empresas e 50 pessoas por receberem pagamentos indevidos ou emprestarem contas bancárias para operacionalização dos desvios. Os ex-diretores do instituto, Jamir Fernandes e Gustavo Szilagy, foram responsabilizados por negligência.

Os desvios no Idema foram investigados no âmbito da Operação Candeeiro, deflagrada em setembro de 2015 pelo Ministério Público Estadual. Após a operação, a equipe técnica do Tribunal de Contas iniciou auditoria para aprofundar a investigação. A auditoria identificou que os desvios eram realizados de três formas: ordens de pagamento, transferências diretas por meio de ofícios e ordens bancárias a pessoas sem vínculo com o Idema. Com o trabalho dos auditores, descobriu-se que o dano foi de R$ 34,9 milhões, e não de R$ 19 milhões, como se acreditava inicialmente.

No que diz respeito aos ex-diretores do Idema, Jamir Fernandes e Gustavo Szilagy, o relator considerou a omissão “no dever de diligenciar a adequada fiscalização acerca da regularidade das ordens de pagamentos com recursos públicos, notadamente quanto aos documentos em que apuseram suas assinaturas”.

O ressarcimento deve ser realizado por todos os condenados, na medida de suas responsabilidades, até que se atinja o montante total contabilizado como prejuízo ao erário, que é de R$ 34,9 milhões. Em alguns casos, como o de Gutson Bezerra e Clebson Bezerril, por força de delação premiada celebrada com a Justiça, já foram devolvidos bens à Justiça, cujos valores devem ser deduzidos do total a ser ressarcido. Foram mantidas as medidas cautelares de indisponibilidade de bens dos acusados, anteriormente determinadas pela Corte de Contas e confirmadas pelo Supremo Tribunal Federal.

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Renova OAB lança movimento no Dia do Advogado

Movimento que faz parte do processo eleitoral da Seccional RN da Ordem dos Advogados do Brasil, o “Renova OAB” faz seu lançamento oficial nesta quarta-feira, dia 11, Dia do Advogado, às 18h30, no Auditório do Tirol Way, com a palestra “reinvenção da advocacia na pandemia”.

“Além de apresentar um projeto moderno e exequível aos advogados interessados na verdadeira renovação da OAB/RN, formatamos esse evento de modo a mostrar que estamos sintonizados com suas demandas, já levando uma ação concreta, com uma qualificação para que busquem mais perspectivas profissionais e convictos de que, com essa nova OAB que faremos, poderão ter o devido suporte na defesa do pleno exercício advocatício no RN”, enfatiza um dos representantes, o advogado Hagaemerson Magno.

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Jurista José Aranha Sobrinho receberá Medalha Amaro Cavalcanti da OAB/RN no dia 10

A maior honraria da advocacia potiguar, outorgada uma única vez a cada triênio pelo Conselho Seccional do Rio Grande do Norte da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RN), Medalha Amaro Cavalcanti, será entregue ao advogado José Aranha Sobrinho no próximo dia 10 (dez) de agosto, às 17:30 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Caicó.

Na oportunidade, será realizada sessão solene do Conselho Seccional comemorativa pelo aniversário da Subsecção de Caicó e pelo dia do advogado.

O homenageado, além de ter exercido a magistratura, é advogado e foi professor de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, sendo um dos fundadores e o principal responsável pela implantação do Curso de Direito de Caicó.

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Marisa Almeida anuncia pré-candidatura à presidência da OAB/RN

Na tarde desta quarta-feira (4), a advogada Marisa Almeida anunciou sua pré-candidatura à presidente da OAB/RN, como representante do movimento OAB Que Queremos. A divulgação foi feita em entrevista ao programa de rádio CBN com Elas, apresentado pelas jornalistas Suzy Noronha, Sylvia Serejo e Suzana Schott.

 “Essa candidatura surgiu muito naturalmente. Sempre estive próxima, participando de várias lutas e ouvindo os problemas e desafios dos colegas de todo o estado, para captar o momento em que a advocacia potiguar passa como um todo. A partir daí, coloquei meu nome à disposição. Ainda estamos em um período de pré-candidatura, mas estou muito feliz com a receptividade e tenho certeza teremos êxito nessa caminhada”, disse Marisa.

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MP afirma que decisão de Ministro do STF não impede retorno imediato das aulas presenciais no RN

Nota de Esclarecimento

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) esclarecem que a decisão do ministro relator Alexandre de Moraes, do STF, sobre o Plano de Retomada Gradual das Atividades da Rede Estadual de Ensino do RN não impede a retomada imediata das aulas no modelo presencial. Ela apenas reformou parcialmente a decisão do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, mantendo as fases e lapsos temporais estabelecidos no plano de retomada das aulas da rede estadual de ensino, que permanece em vigor.

Da mesma forma, a decisão é direcionada única e exclusivamente às aulas na rede estadual de ensino, não atingindo, dessa forma, as redes municipais, que devem manter seus planos de retomada já estabelecidos.

O MPRN e a DPE reafirmam a necessidade de continuação do processo de retomada das aulas presenciais de forma híbrida, gradual e facultativa para todas as instituições de ensino, públicas e privadas, estaduais e municipais, como forma de assegurar o direito fundamental à educação.