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Comissão da Assembleia solicita informações sobre projeto do governo para recuperar créditos tributários

Única matéria na pauta de votação da Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF), na reunião desta quarta-feira (18) o Projeto de Lei 148/2017, de origem no Governo do Estado foi baixado em diligência pelo relator, deputado Getúlio Rêgo (DEM).  O projeto trata da Instituição do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

“O prazo estipulado na redação original desse Projeto está vencido. Além disso, como se trata de incentivo ou benefício de natureza tributária, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Projeto deve conter demonstração pelo proponente que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).” Registra o pedido de diligência do deputado Getúlio.

De acordo com o relator, o Processo não foi instruído com essas informações. Além disso, a matéria tem período predeterminado, já ultrapassado, para fluência do programa de parcelamento fiscal. “Nesse sentido, demanda-se, também informações da Secretaria de Estado da Tributação (SET) a fim de conhecer novo período em que haja oportunidade e conveniência para fruição do programa de parcelamento fiscal”, acrescenta o relator Getúlio Rêgo.

Na reunião foram distribuídas três matérias que serão deliberadas na próxima quarta-feira (25). Participaram da reunião os deputados Tomba Farias (PSDB), Galeno Torquato (PSD) e Getúlio Rêgo.

Comissão

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TJ só vai pagar licenças-prêmio não usufruídas por magistrados do Poder Judiciário potiguar após decisão do STF

NOTA OFICIAL

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte não vai realizar o pagamento de licenças-prêmio não usufruídas por magistrados do Poder Judiciário potiguar. A Portaria 506/2018 da Presidência do TJRN, publicada, nesta segunda-feira (16), determina o indeferimento e arquivamento de todos os requerimentos de concessão de licença-prêmio e/ou conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não usufruídos pelos membros do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte. A medida prevalece até o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1059466 pelo Supremo Tribunal Federal.

A Resolução 11/2018-TJ, aprovada pelo Corte Estadual de Justiça em 11 de abril, disciplinou a concessão de licença-prêmio para membros da magistratura. O texto apenas normatiza requisitos diante dos quais magistrados podem requerer a transformação da licença-prêmio em pecúnia, inclusive quanto ao tempo. A medida observa a legislação estadual vigente e uma situação que carecia de regulamentação. Esse usufruto quando ocorrer, atenderá à norma legal estabelecida.

A Resolução, portanto, detalha o disposto no § 15 do artigo 107 da Lei Complementar Estadual nº 165, de 28 de abril de 1999, com a redação dada pelo art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 606, de 11 de dezembro de 2017. E também leva em consideração o previsto no artigo 191 da Lei Complementar Estadual nº 141, de 09 de fevereiro de 1996.

Vale ressaltar que o Tribunal de Justiça do Rio do Norte editou a Portaria 84/2018, de 26 de janeiro deste ano, que estabelece a contenção de gastos no Poder Judiciário potiguar. Neste momento, não está em pauta a possibilidade dessa conversão.

Esta norma suspende, até posterior determinação, os pagamentos de conversão de férias e/ou licença-prêmio em pecúnia de magistrados e servidores da Justiça potiguar.

A resolução aprovada pela Corte tratou de regulamentar uma situação legal, prevista na legislação estadual.

O usufruto da pecúnia não integra prioridades ou meta da Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

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Juízes do RN vão receber auxílio retroativo a 1996, diz Estadão

Do Estadão

Magistrados do Rio Grande do Norte se concederam o direito de receber licença-prêmio de forma retroativa aos últimos 22 anos. A resolução, assinada pelos 13 desembargadores e publicada quinta-feira, permite que embolsem os atrasados de uma só vez. Um juiz que exerce a atividade desde 1996, por exemplo, pode ganhar cerca de R$ 300 mil, segundo cálculos iniciais. A licença-prêmio garante a eles o descanso remunerado de três meses a cada cinco anos de trabalho. A medida ocorre no momento em que o Estado enfrenta crise financeira.

É pra todos. Familiares de juízes que faleceram também poderão requerer o pagamento da licença-prêmio retroativa, assim como os aposentados.

Penduricalhos. Além da licença-prêmio, os juízes do RN já recebem auxílio-moradia (R$ 4.300); auxílio-saúde (R$ 500) e auxílio-alimentação (R$ 400).

Com a palavra. O presidente da Associação dos Magistrados do RN, Herval Sampaio, diz que o pagamento é legal, depende da disponibilidade financeira do tribunal e pode ser parcelado a depender do número de pedidos.

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Cármen Lúcia marca para dia 2 de maio julgamento de foro privilegiado

Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, marcou para quarta-feira, dia 2 de maio, o julgamento da ação que pode resultar na restrição do foro privilegiado.

O julgamento foi iniciado em plenário, em novembro do ano passado, mas foi interrompido por pedido de vista do ministro Dias Toffoli, que devolveu o processo, no fim do mês passado, para inclusão na pauta.

Antes da interrupção do julgamento, oito integrantes da Corte manifestaram-se a favor de algum tipo de restrição na competência da Corte Suprema para julgar crimes praticados por deputados e senadores. No entanto, há divergências sobre a situação dos processos que já estão em andamento.

De acordo com a maioria formada, deputados federais e senadores somente devem responder a processos no STF se o crime for praticado no exercício do mandato. No caso de delitos praticados antes do exercício do mandato, o parlamentar seria processado pela primeira instância da Justiça, como qualquer cidadão.

O voto condutor do julgamento foi proferido em junho do ano passado pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso. De acordo com o ministro, os detentores de foro privilegiado, como deputados e senadores, somente devem responder a processos criminais no STF se os fatos imputados a eles ocorrerem durante o mandato.

O caso concreto que está sendo julgado envolve a restrição de foro do atual prefeito de Cabo Frio (RJ), o ex-deputado federal Marcos da Rocha Mendes. Ele chegou a ser empossado como suplente do deputado cassado Eduardo Cunha (MDB-RJ), mas renunciou ao mandato parlamentar para assumir o cargo no município.

O prefeito responde a uma ação penal no Supremo por suposta compra de votos, mas, em função da posse no Executivo municipal, o ministro Barroso manifestou-se pelo retorno do processo à primeira instância da Justiça Eleitoral.

Poder

Presidente do STF pede serenidade para exposição de ideias e posições

Em pronunciamento que foi ao ar na TV Justiça no início da noite desta segunda-feira (2), a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, pede serenidade aos brasileiros para que as diferenças ideológicas não sejam fonte de desordem social. De acordo com a ministra, “o sentimento de brasilidade deve sobrepor-se a ressentimentos ou interesses que não sejam aqueles do bem comum a todos”.

O fortalecimento da democracia brasileira depende da coesão cívica para a convivência tranquila de todos, disse Cármen Lúcia. Segundo a presidente do Supremo, a efetividade dos direitos conquistados pelos cidadãos brasileiros exige garantia de liberdade “para exposição de ideias e posições plurais, algumas mesmo contrárias”. Para a ministra, a democracia brasileira é fruto de luta de muitos e que fora dela não há respeito ao direito nem esperança de justiça e ética.

A ministra ressalta que gerações de brasileiros ajudaram a construir uma sociedade que se pretende livre, justa e solidária, em que não podem persistir agravos e insultos contra pessoas e instituições, apenas porque têm ideias e práticas próprias. “Diferenças ideológicas não podem ser inimizades sociais. A liberdade democrática há de ser exercida sempre com respeito ao outro”, destaca a presidente.

Poder

Ministros do STF têm 88 folgas ao ano além dos fins de semana

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e demais juízes do Brasil têm direito a 60 dias de férias por ano. E no caso do STF, os 11 ministros recebem duas vezes o adicional de um terço do salário (R$ 11.254, para um salário de R$ 33.763), totalizando R$ 22,5 mil ao ano.

Além das férias, há o recesso de fim de ano, de 20 de dezembro a 6 de janeiro.

Os magistrados contam também com 18 feriados ao ano, seis a mais do que a população em geral.

Excluídas as interseções entre férias, feriados e recesso, chega-se aos 88 dias de descanso.

O argumento das entidades representativas dos magistrados é que a carga horária de trabalho dos juízes é imensa, normalmente extrapolando para horários fora do expediente e dias de descanso.

As informações estão na Folha de São Paulo deste domingo (01).

Poder

Após pedido da PGR, Barroso manda soltar presos na Operação Skala

Informações do G1

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou na noite deste sábado (31) as prisões da Operação Skala e determinou a imediata soltura dos alvos da investigação.

As prisões temporárias dos alvos da operação terminariam na próxima segunda-feira (2), mas, já neste sábado, a Procuradoria Geral da República enviou a Barroso um pedido para que as prisões fossem revogadas.

No pedido, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou que o objetivo das prisões, de instruir as investigações em curso, já havia sido cumprido.

Ela explicou no pedido que todos os mandados de prisão e de busca e apreensão foram cumpridos, exceto as prisões de três sócios do Grupo Libra – Rodrigo Borges Torrealba, Ana Carolina Borges Torrealba Affonso e Gonçalo Borges Torrealba –, que estavam no exterior, “mas dispostos a se apresentarem à autoridade policial tão logo retornem”.

“Desse modo, tendo as medidas de natureza cautelar alcançado sua finalidade, não subsiste fundamento legal para a manutenção das medidas, impondo-se o acolhimento da manifestação da Procuradoria-Geral da República. […] Revogo as prisões temporárias decretadas nestes autos. Expeçam-se, com urgência, os respectivos alvarás para que se possa proceder à imediata soltura”, disse Barroso na decisão.

EconomiaPoder

Alesat atrai atenção de grupos internacionais

Da Revista Exame

Quando fechou a venda da distribuidora de combustíveis Alesat para a concorrente Ipiranga, por 2,17 bilhões de reais, em junho de 2016, o empresário Marcelo Alecrim começou a fazer planos para uma vida nova. Imaginou que em seis meses tudo estaria aprovado e, depois de passar mais um ano como consultor no grupo, estaria livre para tirar um sabático, montar uma nova empresa ou escrever um livro com a história de sua vida. Os 14 meses que se seguiram, no entanto, foram de apreensão tanto para Alecrim quanto para seus mais de 1 200 funcionários. Nesse período, foi ficando latente uma postura mais dura do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que bloqueou uma fusão importante e poderia vetar também a venda da Alesat. Enquanto esperava pela decisão do Cade, a empresa viu seu negócio se deteriorar. A participação de mercado caiu de 4% para 2,9%. O faturamento recuou de 12,42 bilhões de reais, em 2016, para 11,19 bilhões, em 2017. Quando o Cade de fato vetou o negócio em agosto do ano passado, Alecrim e seus sócios, os fundos Darby e Asamar, deixaram de ganhar um dinheirão: cerca de 694 milhões, 396 milhões e 1,08 bilhão de reais, respectivamente. E viram-se forçados a correr atrás do tempo perdido. “Estávamos com o freio de mão puxado e de repente tivemos de acelerar para colocar o plano B em ação”, afirma Alecrim.

O plano B consistia em duas fases. Primeiro, era preciso melhorar imediatamente os resultados. A empresa renegociou contratos que estavam parados com fornecedores, montou uma importadora de combustíveis e fechou seus escritórios em Belo Horizonte e no Rio de Janeiro para concentrar as operações em São Paulo. Também aumentou o relacionamento com os donos de postos, que estavam inseguros sobre seu futuro. Em seis meses, segundo a empresa, a fatia perdida de mercado foi recuperada. Era a hora de começar a parte mais difícil do plano: implementar uma estratégia de crescimento de longo prazo. Sem o grupo Ultra, a Alesat voltou a ser o que era: uma nanica num mercado em que as três principais concorrentes têm cerca de 66% de participação. A BR Distribuidora domina o setor com 28%, a Ipiranga tem 20%, e a Raízen, 17%, segundo dados da Agência Nacional do Petróleo. Elas têm escala na compra de equipamentos para a construção de novos postos, na negociação de produtos vendidos nos postos (como lubrificantes) e principalmente nos custos de distribuição. Sozinha e com pouca capacidade de investimento, a Alesat poderia ver seus postos ser assediados pela concorrência. “Há um risco de a Alesat ficar isolada: sem fôlego para competir com as grandes e ao mesmo tempo distante das pequenas”, afirma Antonio Ticianeli, diretor da consultoria MTX, especializada em óleo e gás.

Para brigar com as grandes, a Alesat quer comprar as pequenas, já que não há outra grande companhia de porte similar no Brasil. Atualmente, 12% dos 42 000 postos do país são dominados por marcas pequenas. A maior participação da Alesat está nas regiões Sudeste e Nordeste, onde detém, respectivamente, 3,7% e 3,3% dos postos, principalmente longe das grandes cidades. Nas demais regiões, a participação é inferior a 2%. A estratégia adotada pela Alesat sempre foi crescer em cidades onde as grandes redes ficavam de fora. Seguindo a lógica, um mercado em potencial estaria na Região Centro-Oeste, onde as três grandes têm 38% do mercado (no Sudeste, alcançam 51%). Para marcar a nova estratégia, logo após a negativa do Cade, a Alesat se desfiliou do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes, entidade da qual fazia parte desde 2007 e que reúne as três maiores companhias de distribuição. Agora a Alesat integra a Associação das Distribuidoras de Combustíveis, que reúne as menores do setor. “O voto do Cade deixou claro que as maiores redes não podem mais comprar, mas nós podemos”, afirma Alecrim. Uma prioriade é converter os postos sem bandeira, que aproveitaram a crise econômica para avançar de 40% para 42,5% do mercado em três anos. Como não pagam royalties, eles conseguem vender mais barato, o que virou um enorme diferencial competitivo na crise. “Na medida em que a economia melhorar há uma expectativa de conversão de parte desses postos bandeira branca para marcas conhecidas. A Alesat está adotando uma postura agressiva nesse nicho”, diz um analista de um grande banco.

De aquisições a Alesat entende. O que começou com um posto de combustíveis do pai de Alecrim em Canguaretama, cidade de 25 000 habitantes no interior do Rio Grande do Norte, na década de 70, virou a Satélite Distribuidora de Petróleo em 1996. A Sat, como era conhecida, se fundiu em 2006 com a mineira Ale, que já era a quarta maior distribuidora do país, controlada pelo grupo mineiro Asamar. Para chegar até aqui, a empresa comprou algumas operações, como a Polipetro, que tinha atuação no Sul do país, e as operações da multinacional Repsol no Brasil, ambas em 2008, e a recifense Ello-Puma, em 2012. Hoje, é uma rede de 2 017 postos com um faturamento de 11,19 bilhões de reais. É pouco num mercado superlativo. A BR Distribuidora tem 7 617 postos e faturou 84,5 bilhões de reais em 2017. A meta da Alesat é acrescentar 200 novos postos à sua rede neste ano. O problema é que as principais concorrentes também estão com apetite para crescer. A BR Distribuidora, que abriu o capital no fim do ano passado, afirmou que pretende recuperar a participação de mercado perdida nos últimos anos. O grupo Ultra anunciou um investimento de 1,55 bilhão de reais na marca Ipiranga.

A decisão do Cade deixou claro que as outras duas grandes empresas brasileiras também não podem adquirir a Alesat, mas a companhia tem atraído a atenção de empresas estrangeiras. O grupo holandês de energia e commodities Vitol recentemente fez uma proposta de cerca de 1,8 bilhão de reais pela empresa e o grupo francês Total, quarta maior companhia de óleo e gás do mundo, que já negociou a compra da Alesat há cerca de dez anos, também voltou a sondá-la. Um sócio internacional poderia dar a estrutura necessária para a Alesat competir com as grandes. Outra opção é fazer uma oferta inicial de ações na bolsa brasileira, a B3, o que poderia acontecer ainda neste ano. “Eles de fato estudam um IPO. Mas, se pintar uma proposta boa, eles vendem”, diz um executivo a par do assunto.

O dilema vivido pela Alesat também atingiu outras companhias que tiveram suas operações negadas pelo Cade. Desde o ano passado foram reprovadas a união das empresas de educação Kroton e Estácio, a dos frigoríficos Mataboi e JBJ, a das distribuidoras de combustíveis Ipiranga e Alesat e a das empresas de gás Liquigás e Ultragaz. Para as consolidadoras, superar a negativa é sempre mais fácil. Para as menores, deixadas no altar, o desafio é sempre maior. Há incertezas tanto nas operações quanto ao que acontecerá com seu quadro societário. A Estácio empreendeu uma série de mudanças desde a rejeição do Cade, em junho, incluindo redução dos custos administrativos, mudanças na forma de atrair e reter alunos e alterações na maneira de cobrar mensalidades, que a tornaram mais parecida com a líder Kroton. A empresa também teve mudanças entre seus acionistas. A gestora americana Advent comprou ações da Estácio até acumular 11% do capital e ajudou a desenhar uma estratégia que fez o valor de mercado mais do que dobrar em nove meses. Ficar sozinho pode ser a chance de um recomeço animador. Sem centenas de milhões no bolso, é verdade.

Poder

Ex-ministro e empresários são presos pela Polícia Federal

Alex Rodrigues e Fernanda Cruz – Repórteres da Agência Brasil

O ex-ministro da Agricultura e ex-presidente da estatal Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), Wagner Rossi, e os principais executivos de dois grandes grupos empresariais de logística de transportes foram detidos hoje (29), em caráter temporário, no âmbito da Operação Skala, deflagrada pela Polícia Federal (PF).

Presidente do Grupo Rodrimar, Antônio Celso Grecco foi detido em Monte Alegre do Sul, no interior de São Paulo, e chegou à superintendência da PF em São Paulo por volta de 11h. Já a empresária Celina Torrealba, uma das proprietárias do Grupo Libra, foi detida em seu apartamento, no Rio de Janeiro.

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), vários mandados de prisão temporária e de busca e apreensão estão sendo cumpridos pela PF, a pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge. As medidas foram determinadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, relator do chamado Inquérito dos Portos, que apura as suspeitas de que agentes públicos favoreceram empresas do setor portuário com a publicação de um decreto assinado pelo presidente Temer em maio do ano passado, o chamado Decreto dos Portos (Decreto 9.048/2017).

Investigado no mesmo inquérito, o advogado José Yunes, ex-assessor do presidente Michel Temer também foi preso esta manhã.

Por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), a PF restringiu a divulgação de informações a respeito da operação. O MPF também informou que, por se tratar de medidas cautelares, autorizadas para “embasar investigações em curso”, não confirmaria os nomes de todos os investigados alvos dos mandados.

Procurada pela reportagem, a defesa de Rossi informou que o ex-ministro está aposentado há sete anos e que não atuou mais profissionalmente na vida pública ou privada. “Nunca mais participou de campanhas eleitorais ou teve relacionamentos políticos. Nunca foi chamado a depor no caso mencionado. Portanto, são abusivas as medidas tomadas. Apesar disso, Wagner Rossi está seguro de que provará sua inocência”, informa a nota dos seus advogados.

A Rodrimar e o advogado de Celso Grecco ainda não se pronunciaram. Representantes do Grupo Libra afirmaram que não vão se pronunciar por enquanto.

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Ministro Edson Fachin relata ameaças e se diz preocupado com segurança de sua família

Do G1

Relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Edson Fachin disse que a família dele tem recebido ameaças –e que está preocupado com isso, a ponto de ter pedido providências à presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, e à Polícia Federal.

“Uma das preocupações que tenho não é só com julgamento, mas também com segurança de membros de minha família. Tenho tratado desse tema e de ameaças que tem sido dirigidas a membros da minha família”, disse, em entrevista ao jornalista Roberto D’Avila.

O ministro não especificou de quem ou de onde vêm as ameaças nem as relacionou a nenhum fato concreto.

O programa Roberto D’Avila vai ao ar na GloboNews às 21h30.

Segundo Fachin, “algumas providências que solicitei à presidente e a PF por intermédio da delegada que trabalha aqui no tribunal já estão sendo adotadas”. “Nem todos foram os instrumentos foram agilizados, mas eu efetivamente ando preocupado com isso –e esperando que não troquemos fechadura de uma porta já arrombada também nesse tema.”

Também relator do pedido de habeas corpus preventivo da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro votou pelo “não conhecimento”, isto é, para não aceitar sequer a possibilidade de o pedido de habeas corpus ser examinado. Justificou que a defesa deveria ter apresentado um recurso ordinário contra a decisão do início de março da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o pedido para evitar a prisão de Lula em janeiro.

Ele também votou contra a suspensão da sessão do Supremo e contra a liminar pedida pela defesa de Lula.

Fachin é relator ainda de outras ações no STF.

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Cláudio Santos vai criar o Instituto Rio do Norte Grande

Mais propenso a permanecer no Tribunal de Justiça como desembargador do que entrar na política em 2018, Cláudio Santos organiza a criação do Instituto Rio do Norte Grande.

Será para discutir questões públicas, com a participação de jovens e adultos com objetivo de defender a livre iniciativa em todos os setores.

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Erick Pereira: “Prisão de Henrique Alves é absurda”

Questionamentos estão ocorrendo no Rio Grande do Norte pelo fato do ex-deputado e ex-ministro Henrique Eduardo Alves estar preso, há quase dez meses, sem – sequer – nenhuma condenação nem em primeira instância, enquanto condenados em segunda instância estão em liberdade, como ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva.

Ao blog de Heitor Gregório, o advogado Erick Pereira, que é doutor em Direito Constitucional pela PUC/SP, classificou a prisão de Henrique como “absurda”: “Ele não foi condenado nem em 1ª instância. É mais absurda a prisão dele porque trata-se de prisão cautelar para garantir a instrução processual. E, por lei, toda prisão cautelar só pode durar 120 dias. E mais, no caso do processo de Henrique a instrução já acabou, está para sair sentença e mesmo assim ele continua preso”.

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Em Natal, Erick Pereira debate eleições de 2018 ao lado de Ministros do TSE

A II Conferência Nacional da Jovem Advocacia debateu temas de interesse dos profissionais em início de carreira e da sociedade em geral.

O evento ocorreu em Natal e teve início ontem (22), com encerramento nesta sexta-feira (23), contando com um painel que debateu as Eleições 2018, com o presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral da OAB, Erick Wilson Pereira, e Caio Vitor Ribeiro Barbosa, presidente da comissão da OAB-RN, além dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral Sérgio Banhos e Tarcísio Vieira de Carvalho Neto.

Erick

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Dodge pede que STF permita prisão de Lula na 2ª instância

Do G1

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu nesta quinta-feira (22) no Supremo Tribunal Federal (STF) a rejeição de um pedido para evitar a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O STF iniciou nesta quinta julgamento de um habeas corpus preventivo apresentado pela defesa de Lula com o objetivo de evitar que o ex-presidente seja preso. Em janeiro, o ex-presidente foi condenado a 12 anos e 1 mês em regime inicialmente fechado pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4) , responsável por analisar os processos da Lava Jato em segunda instância.

Em sua fala, Raquel Dodge disse que a decisão da Corte que em 2016 permitiu a execução da pena após condenação em segunda instância é importante para combater a impunidade.

“Essa decisão tem sido considerada por muitos estudiosos como marco importante para fazer cessar a impunidade no país”, afirmou.

Ao recomendar a rejeição do pedido de Lula, Dodge também disse que o habeas corpus é incabível por atacar decisões liminares (provisórias) do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio STF, que já haviam negado o pedido.

Para a procuradora-geral, a decisão em favor da execução provisória da pena “tem dado segurança jurídica e contribuído para dar efetividade a persecução penal com todas as garantidas de ampla defesa e de contraditório”.

Em janeiro, ao julgar Lula, os desembargadores do TRF-4 decidiram que a pena deverá ser cumprida quando não couber mais recurso ao próprio tribunal. O único recurso possível já foi apresentado e será julgado na próxima segunda (26).

A defesa do ex-presidente, porém, recorreu ao STF pedindo que Lula só seja preso quando o processo transitar em julgado, ou seja, quando não couber recurso a mais nenhuma instância da Justiça.

Os advogados de Lula argumentam que, segundo a Constituição, “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Em 2016, a maioria dos ministros do STF entendeu que a pena pode começar a ser cumprida após condenação na segunda instância da Justiça. Ações na Corte, contudo, visam mudar esse entendimento.

Lula foi condenado no caso do triplex em Guarujá (SP). No entendimento do TRF-4, a OAS deu um apartamento ao ex-presidente em retribuição a contratos firmados pela construtora com a Petrobras. Lula se diz inocente, e a defesa alega que não há provas contra ele.

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CNJ abre procedimento para investigar manifestações de desembargadora contra Marielle Franco e Débora Seabra

O ministro João Otávio de Noronha, corregedor nacional de Justiça, acaba de distribuir a seguinte nota à imprensa:

“Diante das recentes notícias veiculadas em meios de comunicação sobre manifestações públicas da desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) Marília Castro Neves, a respeito da vereadora carioca assassinada, Marielle Franco, o corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, determinou a abertura de procedimento para averiguar os fatos.

O Psol e a Associação Brasileira de Juristas para Democracia entraram no CNJ com duas representações contra a magistrada. Em relação às postagens feitas pela desembargadora Marília Neves em redes sociais sobre a atuação de uma professora portadora da Síndrome de Down, o corregedor nacional determinou a abertura de Pedido de Providências e será concedido prazo para que a desembargadora se manifeste a respeito. ”

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PF investiga desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro em município do Oeste Potiguar

A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira (20), a Operação Tristitia, com a finalidade de reunir provas de desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro, entre outros delitos, cujos fatos teriam ocorrido em um município do oeste potiguar nos anos de 2014 a 2016 (extra oficial: o blog tomou conhecimento de que o município seria Baraúna).

A operação decorre de trabalho anterior realizado pelo Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal e que deu origem à instauração de um inquérito policial por parte da PF.

Cerca de 70 policiais federais cumprem 16 mandados de busca e apreensão nas cidades de Natal, Mossoró e outros municípios potiguares. As ordens judiciais também estão sendo cumpridas noutros estados da Federação.

A contratação de uma empresa que fornecia livros paradidáticos e projetos pedagógicos superfaturados está entre os diversos fatos sob apuração. Na época, houve repasse para a prefeitura investigada no valor aproximado de R$ 744 mil, proveniente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), dos quais R$ 440 mil foram desviados e cerca de R$ 350 mil teriam sido lavados pelos gestores do município na compra de um terreno.

Durante a investigação também se comprovou a aquisição superfaturada de fardamento para alunos das escolas públicas do município, uma vez que foram adquiridas 4800 blusas de malha, pelo valor unitário de R$ 29,00, além de 1200 conjuntos infantis (bermuda e regata), também por R$ 29,00 a unidade, totalizando R$ 174 mil, sendo que a empresa que de fato produziu as roupas (não a que foi contratada pela prefeitura), vendia as mesmas peças àquela época por R$ 12,50 ou seja, menos da metade do preço que foi efetivamente pago.

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Juiz Herval Sampaio é eleito presidente da AMARN

O juiz mossoroense foi eleito nesta sexta-feira (16) o novo presidente da Associação dos Magistrados do RN (AMARN), para o triênio 2018-2021.

Ele obteve 190 votos e o concorrente Azevêdo Hamilton Cartaxo conseguiu 99 apoiadores.

A AMARN conta com 304 magistrados associados.

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Corregedor geral do MPRN é empossado diretor do Conselho Nacional dos Corregedores

O corregedor geral do Ministério Público do Rio Grande do Norte, procurador de Justiça Anísio Marinho Neto, foi empossado nesta quinta-feira (15) 1º vice-presidente do Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais do Ministério Publico dos Estados e da União (CNCGMPEU). A cerimônia de posse foi realizada em Maceió/AL.

O mandato de Anísio Marinho é de um ano. Segundo ele, “a nova diretoria tem como metas maior interação com o Conselho Nacional do Ministério Publico (CNMP) e a Corregedoria Nacional (CN), objetivando fazer cumprir as resoluções e recomendações destes órgãos, com ênfase nas correições que busquem maior eficiência na atuação dos membros do MP”.

O corregedor geral do MPRN frisou ainda que a nova gestão do CNCGMPEU tem por objetivo “realizar a fiscalização da residência na comarca e plantão presencial dos membros do MP brasileiro; fiscalização da atuação das Procuradorias e Promotorias Eleitorais, tendo em vista que este ano teremos eleições gerais no país e também fazer cumprir a Carta de Brasília de 2016, que implicará na busca de um Ministério Publico mais resolutivo, comprometido com as principais demandas da cidadania”.

Anísio Marinho