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Cármen Lúcia anuncia arquivamento sobre citações de colegas ministros por delatores da JBS

Do G1

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, anunciou nesta quinta-feira (21) o arquivamento de uma investigação aberta no ano passado para apurar menções a ministros da Corte em gravações de executivos da JBS.

Numa conversa entregue à Procuradoria-geral da República (PGR), em acordo de delação premiada, o empresário Joesley Batista e o diretor Ricardo Saud falaram sobre possível tentativa de gravarem o ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo para que ele “entregar” ministros da Corte.

Após a revelação da conversa, a ministra Cármen Lúcia mandou a Polícia Federal abrir investigação sobre as menções. Nesta quinta, a presidente do STF informou que o relatório final da investigação não apontou nenhum indício de participação de ministros em atos ilícitos.

“Não houve, não há qualquer dúvida que tenha sido extraída de qualquer documento sobre qualquer conduta de qualquer ministro”, afirmou, na abertura da sessão de julgamentos.

Cármen Lúcia determinou a investigação em setembro do ano passado, depois que o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot informou que gravações feitas por Joesley Batista citavam ministros do Supremo.

No diálogo entre Joesley e Saud, ocorrido em março de 2017, segundo a PGR, eles também discutem uma forma de se aproximarem de Janot, por intermédio do ex-procurador Marcello Miller.

A suposta orientação prestada por Miller aos executivos levaram a PGR a rescindir o acordo de delação, por suposta omissão da ajuda, sujeitando os delatores a punições – a perda dos benefícios ainda não foi decidida pelo STF.

Na sessão, Cármen Lúcia disse que a investigação sobre a menção aos ministros se fazia necessária porque, segundo ela, “não poderia pender qualquer tipo de a mais leve dúvida sobre a conduta daqueles que compõem e integram esse Supremo Tribunal Federal”.

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Editorial do Estadão: Apenas delações

O Estado de S.Paulo

A 2.ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente ação penal contra a senadora Gleisi Hoffmann, o ex-ministro Paulo Bernardo e o empresário Ernesto Kluger. Os ministros da 2.ª Turma entenderam que a Procuradoria-Geral da República (PGR) não apresentou no processo provas que corroborassem a acusação de que os três réus teriam solicitado e recebido R$ 1 milhão desviado da Petrobrás para a campanha ao Senado, em 2010, da atual presidente do PT. No processo havia apenas delações, sem outros elementos de prova a corroborar as informações provenientes das colaborações premiadas.

“Observa-se que toda argumentação (da PGR) tem como fio condutor o depoimento de delatores. Relatos não encontram respaldo em elementos de corroboração”, disse o ministro Dias Toffoli. Até mesmo os documentos que a PGR apresentou no processo, que supostamente corroborariam as delações, tinham sido produzidos pelos delatores, como uma anotação na agenda de Paulo Roberto Costa, que, segundo a promotoria, fazia referência ao valor repassado ao ex-ministro Paulo Bernardo.

A decisão do STF de absolver a senadora Gleisi Hoffmann por falta de provas deve servir de alerta para o Ministério Público. Essa repartição pública presta um desserviço ao País ao apresentar denúncias com base apenas em delações, que, por sua própria natureza, são parciais. O delator, como se sabe, obtém benefícios ao relatar à Justiça aquelas informações.

No processo contra a senadora petista, há ainda outro aspecto preocupante. Ao longo de toda a ação penal a PGR não trouxe nenhum elemento probatório além do que já estava na denúncia, ou seja, as informações oriundas de delatores. Tem-se, assim, um trabalho duplamente mal feito: além de apresentar uma acusação fraca, só com delações, a PGR depois nada acrescenta para provar suas acusações, como se o seu trabalho se encerrasse com a denúncia. Não foi feito trabalho de investigação que prestasse para os fins pretendidos.

Esse modo de proceder da PGR tem graves implicações. Pessoas inocentes podem ser acusadas injustamente, apenas com base em relatos de delatores. Neste caso, a atuação descuidada do Estado contribuiria para destruir a honra dessas pessoas, pois, como se sabe, uma absolvição num processo penal nunca restabelece fama idêntica a que o réu tinha antes de ser denunciado e levado aos tribunais com a pecha de corrupção. Por mais eloquente que seja a sentença absolutória, sempre pairará sobre a biografia do réu a sombra desabonadora.

A instrução probatória, inepta, que se limita a apresentar relatos de delatores, também contribui para a impunidade. Como ocorreu na ação penal contra a senadora Gleisi Hoffmann, a Justiça não diz que não houve crime – apenas que não houve provas suficientes para condenar. É possível, portanto, que, tivesse a PGR mais diligência, o resultado de muitos casos penais fosse diferente, com a condenação de quem agiu criminosamente. Isso denigre tanto o réu como o acusador.

As delações podem ser um início para o trabalho de investigação criminal. Mas para que sejam de fato úteis, elas não podem ser também a conclusão de investigação. Nenhuma colaboração premiada tem o condão de proporcionar um juízo definitivo sobre um crime. A lei processual estabelece que ninguém deve ser condenado só com base em delações. Por isso, é dever da Polícia Federal e do Ministério Público não se limitar a reunir material trazido por delatores.

Têm sido muitos os casos de delações que surgem com grande estardalhaço, destroem a honra das pessoas citadas, mas depois as autoridades não conseguem confirmar as informações que divulgaram, em geral, açodadamente. O resultado de inquéritos abertos a partir dessas colaborações é o arquivamento. Recentemente, por exemplo, foi arquivado um inquérito eleitoral envolvendo o ex-ministro Aloizio Mercadante, que tinha como base uma delação do empreiteiro Ricardo Pessoa. Segundo o promotor Luiz Henrique Cardoso Dal Poz, responsável pelo caso, “os informes de Pessoa, além das referidas divergências e imprecisões de temas nucleares, não foram confirmados por outras circunstâncias”.

Urge um mínimo de cuidado com as delações. A Justiça não pode se tornar o valhacouto de dedos-duros.

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Potiguar que preside a International Meal Company acerta fusão com empresa de refeições da Copa 2014

A Folha de São Paulo informa que a International Meal Company (INC), dona das redes Viena e Frango Assado, entrou em acordo para unir suas operações com a Sapore, que produz refeições corporativas e foi responsável pelo serviço na Copa de 2014.

Quem liderou a negociação pela IMC foi o potiguar Newton Maia, presidente global da Companhia. Desde que assumiu a IMC, em 2017, Maia conseguiu melhorar a gestão do negócio e torná-la mais rentável.

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STF proíbe condução coercitiva de réu ou investigado para interrogatório

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que a condução coercitiva de réu ou investigado para interrogatório, constante do artigo 260 do Código de Processo Penal (CPP), não foi recepcionada pela Constituição de 1988. A decisão foi tomada no julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 395 e 444, ajuizadas, respectivamente, pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O emprego da medida, segundo o entendimento majoritário, representa restrição à liberdade de locomoção e viola a presunção de não culpabilidade, sendo, portanto, incompatível com a Constituição Federal.

Pela decisão do Plenário, o agente ou a autoridade que desobedecerem a decisão poderão ser responsabilizados nos âmbitos disciplinar, civil e penal. As provas obtidas por meio do interrogatório ilegal também podem ser consideradas ilícitas, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. Ao proclamar o resultado do julgamento, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, ressaltou ainda que a decisão do Tribunal não desconstitui interrogatórios realizados até a data de hoje (14), mesmo que o investigado ou réu tenha sido coercitivamente conduzido para tal ato.

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Maria do Socorro Ferreira tem nome aprovado na CCJ da Assembleia para ARSEP

O nome da educadora Maria do Socorro Ferreira foi aprovado, por unanimidade, na reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para ocupar o cargo de Diretor Autárquico da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado (ARSEP), por indicação do Governador Robinson Faria (PSD).

A aprovação ocorreu logo após a realização da arguição pública na CCJ, de acordo com o que determina o artigo 304, inciso II do Regimento Interno da Assembleia Legislativa.  A relatoria do processo foi feita pela deputada Larissa Rosado (PSDB).

Foto: Eduardo Maia

Foto: Eduardo Maia

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Decisão de desembargador confirma direito sobre honorários advocatícios

Uma decisão do desembargador Amaury Moura Sobrinho, publicada na edição desta terça-feira (12) do Diário Judicial Eletrônico (DJE), representa uma grande vitória para a classe de advogados. O desembargador confirmou o direito dos profissionais receberem separadamente os honorários advocatícios dos valores devidos às partes.

A decisão do desembargador derrubou uma outra, proferida na primeira instância pelo juiz José Conrado Filho, da 1ª Vara Cível de Natal, que não autorizou a expedição de alvarás apartados para os pagamentos dos dois honorários aos advogados, o contratual (assumido pelo autor e vencedor da ação) e o sucumbencial (de responsabilidade da parte derrotada).

O juiz da 1a. Vara Cível indeferiu o pedido formulado pelos advogados Kennedy Diógenes e Emanuell Cavalcanti, sob a alegação de que os procuradores do autor do processo queriam omitir informações sobre os honorários a seu cliente. Ocorre que o direito ao pagamento dos dois honorários é assegurado legamente, tanto pelo Provimento 128 da Corregedoria Geral do próprio Tribunal de Justiça, quanto pelo Estatuto da OAB. Os advogados apontaram o equívoco e tiveram o pleito acolhido pelo desembargador Amaury Sobrinho.

Com isso, o desembargador determinou que o magistrado de primeira instância separasse os honorários da verba indenizatória do cliente, em conformidade com a lei, com o provimento da Corregedoria do TJRN e com o contrato de honorários acordado previamente entre o cliente e o advogado da causa, para a devida remuneração pela efetiva prestação de serviços advocatícios.

O desembargador também apontou que os honorários se configuram como verba alimentar, por isso precisam ser efetivamente quitados. Segundo o advogado Kennedy Diógenes, tal decisão firma um importante precedente em favor da Advocacia potiguar.

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Gilmar Mendes: “Tenho atuado de maneira coerente, de acordo com a Constituição, que nos atribui uma função contramajoritária”

Do Blog de Mario Vitor Rodrigues, no Estadão

Entrevistar o ministro Gilmar Mendes não foi uma tarefa das mais simples. Afora uma agenda de poucas e curtas janelas disponíveis, havia a preocupação com os temas a serem abordados. Afinal, levando em conta a ciranda de notícias envolvendo a cena política e o próprio Judiciário, era bastante razoável a chance de que fatos novos surgissem entre o momento do nosso encontro em seu gabinete e a data da publicação.

Dito e feito. Horas depois, ganhava espaço o pedido do Ministério Público Federal no Rio à Procuradoria-Geral para que o ministro fosse impedido de atuar em casos envolvendo Orlando Diniz, presidente afastado da Fecomércio.

O questionamento sobre tal episódio, portanto, não poderia ter surgido durante a nossa conversa em Brasília. Tampouco o sucinto comentário do entrevistado, apurado durante a transcrição desta entrevista: “Não sei se choro ou rio diante de tamanho despreparo. É preciso melhorar o critério de seleção da instituição.”

— Ministro, o país está polarizado. Nas ruas e mesmo nas redes sociais isso fica muito óbvio. Dia desses eu estava conversando com uns amigos meus e tentávamos desfiar esse caminho para entender quando começou isso tudo…e, então, pergunto, o senhor consegue determinar esse início?

— Eu tenho a impressão de que já de algum tempo a gente tem aí esses elementos de microrupturas, não é? E acho que o governo do PT, em um momento que viu que poderia ter aí um papel hegemônico… acho que deflagrou, talvez intensificou mais esse processo de divisão, o nós e eles, a demonização de determinadas figuras, a criação…

— Determinadas figuras como quem, por exemplo?

— Ah, o Fernando Henrique, por exemplo. E a criação de falsos adversários que eles mesmos não consideravam… típico de posturas autoritárias.

— … aquela coisa de dividir para governar

— Isto. E, é claro, havia o sucesso econômico e tudo o mais… então me parece que já havia essas microrupturas. Eles já faziam uma oposição intolerante, não é? Bastante radical. Embora também tivessem a cultura parlamentar, estavam no Congresso e também dialogavam, mas faziam esse papel… e, depois, no governo, consolidaram. Tiveram aí quase quatro mandatos, com métodos, aí, dos mais variados… que o poder, por um tempo tão extenso, já tem essa tendência mesmo a uma certa abusividade, a uma certa corrupção…

— E você acaba formando uma massa fiel, mas também uma massa adversária…

— Isto, isto. Você vê, por exemplo, que o próprio governo Fernando Henrique, e eu posso dizer porque eu estive lá dentro e participei desde 1996, na assessoria jurídica e tudo mais, era um governo voltado para o social, mas ficou caricaturado, na narrativa, como se fosse um governo tecnocrático, preocupado apenas com privatizações e com questões financeiras indiferente à sensibilidade moral (neste momento fala aos risos) das pessoas…

— Não podemos esquecer da tese da “herança maldita”…

— …a tal da herança maldita, embora tenha sido um governo que criou a Lei da Responsabilidade Fiscal e tudo mais… por outro lado, temos de reconhecer que esse tipo de atitude não se faz sozinho. Quer dizer, a própria oposição também contribuiu para isso na medida em que acoelhou-se, foi muito cativa desse tipo de discurso… o fato é que nós tivemos…tinham vários sintomas de desinstitucionalização e que vinham se acumulando, não é? Eu acho que isso culminou, obviamente, no governo Dilma, pela notória falta de preparo, o autoritarismo, a dificuldade de diálogo com o Congresso… então isto agravou-se, não é?

— O senhor acha que o mensalão foi fundamental para esse momento, uma vez que Palocci acabou ficando fora da linha sucessória? Talvez o PT pudesse estar aí até hoje…

— Eu tenho a impressão, na verdade, que aí foi uma combinação de fatores… aí também entra esse personograma, quer dizer, há todo esse cenário, o mensalão, o atingimento do Zé Dirceu nesse  primeiro núcleo, depois o Palocci, que foi vitimado lá pela questão do caseiro e depois pelas segundas questões, mas a mim me parece que havia um cenário favorável, a conjuntura econômica ia bem… e havia pouco ânimo por parte da oposição de cumprir o seu papel. Eu me lembro, vimos lá, a campanha do Alckmin com a questão da antiprivatização, quase que como um libelo contra o governo Fernando Henrique… ou mesmo o José Serra dizendo “agora é o Zé”, querendo se distanciar…em suma, essa hegemonia de que eu falo acabou encontrando eco em espíritos, vamos dizer assim, pouco corajosos…acovardados. Ao contrário da oposição que o PT fazia ao governo. Muito firme e às vezes desleal.

— Nesses últimos dias a ex-presidente Dilma defendeu que o seu governo reergueu a Petrobras e a gente vê que uma grande parcela da sociedade abraça esse tipo de discurso. A que esse comportamento se deve?

— A gente tem uma sociedade com muita clivagem, não é? Há setores mais informados… setores fortemente corporativos, interessados nas defesas das corporações, dos seus próprios interesses, nos quais nós próprios nos incluímos, judiciário, ministério público… uma atitude extremamente egoísta, não é?… acho que isso explica um pouco esse autocentrismo de muitos setores e a falta de massa crítica. É claro que esse tipo de pregação só viceja em um ambiente sem uma massa crítica adequada. Acho que a mídia cumpre aí um papel nesse contexto…

— Com um viés favorável a esse discurso, o senhor diz?

— Ah, sim! Com um certo viés. Essa fragmentação…há uma massa de pessoas desinformadas, que são os destinatários desse tipo de mensagem. Então, você tem aí um conjunto de coisas que favorecem esse tipo de pregação. Uma sociedade civil, não tão fraca, mas também não tão forte, com uma parte interessada em manter os seus próprios privilégios […] no serviço público isso é notório, não é? O melhor símbolo disso, entre nós, é o auxílio moradia… “ah, não deveria ser assim, mas já que os nossos salários estão defasados…”, e cada um quer ter o seu auxílio moradia, fazendo aqui uma metáfora, para chamar de seu. Nesse período, eu acho que o Lula foi bastante hábil porque ele apascentou os setores corporativos mais diversos e também atendeu a essa massa que depende do Bolsa Família e fez uso populista disso. Acho que isso justifica uma certa anestesia, mas, de novo, isso não justifica o papel de certa complacência da oposição ao longo desse período, assim como a imprensa.

— …tudo bem, é ponto pacífico que o PSDB chegou a esconder o seu líder, acho que o primeiro a abertamente defender o Fernando Henrique foi o Aécio…

— … sim, em 2014.

— … exato, durante um debate com a Dilma, mas o senhor não acha que o próprio ex-presidente também falhou ao não se posicionar de maneira mais firme para defender o seu legado? Não foi “gentleman” demais durante esse tempo todo?

— Não sei… eu acho que nem esperava. Ele passou por um massacre. Um massacre midiático. A ponto de em algum momento ter uma carga negativa muito grande, de ficar com a imagem afetada. Algo que foi proposital e absolutamente injusto. E é aí que eu acho que houve uma certa condescendência dos seus parceiros…

— … e também ingratidão por parte da sociedade que viveu aquele período e não soube reconhecer as conquistas, os avanços…

— …Isto. E aí eu acho que esses grupos, digamos, críticos, poderiam ter cumprido um papel mais esclarecedor. E havia também um entusiasmo com a mudança… eu acho que o próprio Fernando Henrique, inicialmente, viu com bons olhos, em termos históricos, a alternância do poder, entendeu que aquilo seria uma vitalização da própria democracia e que teria o seu curso normal. Ele foi muito leal. De toda forma, houve uma desmobilização nesse campo e uma hipermobilização da base de apoio do PT… e isso traduz um pouco a nossa sociedade civil, não é? A nossa organização ou desorganização da sociedade. Quer dizer, por sorte, a despeito dessas microrupturas que foram se tornando maiores e tal, nós estamos aí encerrando esse ciclo, agora vamos ter, em 5 de outubro, os trinta anos da Constituição, dentro de um quadro de normalidade, mas um quadro também de  grande instabilidade. O próprio Fernando Henrique tem observado isto, dos quatro presidentes eleitos, só dois terminaram o mandato.

— … sendo que a última foi afastada e o Temer, que termina de uma maneira bastante…

— … sim, bastante tensa […] e agora há também esse quadro que mostra uma certa força institucional, a ideia de que o país está se investigando, se corrigindo, mas também um certo foco de tensão, e aí eu acho que é um problema, entre essas forças institucionais, Ministério Público e o judiciário, e a política, não é? Em algum momento, parece que se passou uma ordem: delenda política, delenda políticos, e, então, todos os fatos, independente da sua gravidade, passaram a ser criminalizados da mesma forma.

— O senhor diria que, em relação à postura dos procuradores, existe um quê de desserviço?

— […] eu vejo a Operação Lava Jato com grandes méritos. Acho que foi extremamente importante, como outras que se realizaram. Acho que a viragem que a gente conseguiu no combate à corrupção começa com o próprio mensalão, não é? Em que o Tribunal foi bastante sóbrio. Não houve espetacularização de prisões, nada desse tipo, mas, ao final, também foi consequente, não é? Determinou as prisões de quem devia determinar e tudo o mais. Acho que foi um bom exemplo, mas agora, esse protagonismo […] a derrocada e o comprometimento de praticamente todas as forças políticas, a indistinção, veja, ninguém distingue mais se são casos de caixa dois ou de corrupção, vão todos para a mesma vala. Se estiver sob a epígrafe da Lava Jato já é um anátema… acho que, de alguma forma, aí, por algum desvio, um bias psicológico, todos gostaram disto. Os promotores ganharam uma notoriedade que nunca teriam e passaram a imaginar que dirigiriam o país. O país é muito mais complexo do que isto, não é? É a décima economia do mundo. Eu digo assim, se nós fôssemos aplicar os nossos padrões de gestão… tem uma frase do Hayek, falando dos socialistas, dizendo que se os socialistas fossem administrar o deserto do Saara faltaria areia, pois eu digo que se nós fossemos assumir a gestão do país certamente faltaria muita coisa, porque desconhecemos muita coisa. Eu tenho dito, como você gerencia uma birosca com dois meses de férias? O Judiciário tem dois meses de férias, o Ministério Público tem dois meses de férias… como você faz aí a escala de substituição e tudo o mais? A cada cinco anos, seis meses de licença-prêmio, que hoje o Ministério Público é o único que tem, quer dizer, são coisas deste tipo, não é? E qualquer discussão que se trava… por exemplo, a Lei de Abuso de Autoridade, falaram “ah, querem ameaçar a Lava Jato”, não tem nada a ver com a Lava Jato…

— Mas ali existiu um timing…

— Pouco importa, esse projeto tramita desde 2009 e já tarda. A rigor, faz falta uma lei de abuso de autoridade. A verdade é que todo mundo passou a ser um lava-jatista, não é? Agora, quando se discute a questão dos excessos do Judiciário e do Ministério Público, vem alguém “ah, olha aí, é contra a Lava Jato”, ora bolas, respeitem um pouco a nossa inteligência. Então, houve um certo aproveitamento, vamos chamar assim, corporativo. E as tais Dez Medidas? Eu acho graça. Tem algumas que são completamente nazifascistas.

— Por exemplo?

— Por exemplo a que permite o uso de provas ilícitas. Ou a tal pegadinha, o teste de integridade. Quer dizer, é coisa de  gente que não pode estar em um jardim de infância de Direito Constitucional, sabe? Que não tem formação cívica. Que está muito focado em uma missão… é coisa de tarado institucional. Um sujeito desses é um perigo. […] Eu não tinha prestado muita atenção nessa questão, até que um dia eu vi um debate com uma procuradora e ela colocou uma premissa que eu achei muita graça, ela disse assim: “se o Congresso não aprovar as dez medidas, eles vão comprovar que são corruptos”. Quer dizer, eles concebem lá as medidas que acham, conseguem lá assinaturas… certa vez eu estive em São Paulo, vou muito para lá, e aprendi que, a rigor, não tem muita vantagem essa coisa das assinaturas, que basta você contratar o sindicato de camelôs que eles te trazem trezentas mil assinaturas logo. Quer dizer, é uma balela. E é claro que se você chama artistas e tal… e é claro que não faz um escrutínio das medidas… acabavam com o habeas corpus, por exemplo. Dificultavam imensamente a posição de liminar em habeas corpus. Quem pensou isto se esqueceu do Estado de Direito. Uma espécie de apagão. E eu passei, então, a fazer resistência a essa linha.

— Mais cedo a gente conversava e você dizia que não era daqueles que canonizavam a Lava Jato, que existem outras trincheiras importantes… 

— É claro. É evidente que nós temos de dar prioridade ao combate à corrupção. E eu acho que a Lava Jato cumpriu um papel importante ao revelar toda essa tecitura, esse envolvimento nocivo do sistema político, a venda de emendas parlamentares, MP com emendas, um modus operandi que obviamente estava tendo efeitos perversos para o sistema político. Isso eu acho extremamente positivo. Como outras operações que se realizaram, como o próprio caso do mensalão em que o Congresso teve um papel importante, lá atrás teve a do PC que também foi do Congresso, em suma, foram também momentos importantes, agora, não vejo como o combate à criminalidade deva se resumir a isto. Veja, nós temos hoje um índice de criminalidade muito alto, não é? Um número de homicídios que talvez seja um dos mais altos do mundo, considerando a população, e muitos deles ligados às organizações criminosas. E o que nós estamos fazendo em relação a isto?

— Bem, as eleições estão aí e certamente teremos a influência do crime organizado…

— … Nós temos no Rio de Janeiro um milhão de pessoas nos chamados territórios ocupados. Dominados. E quem está cuidando disto? Todas essas organizações, milícia, PCC… é preciso olhar isto com esta perspectiva, quer dizer, como que se cuida deste poder? É um grande desafio e acho que o Ministério Público e o Judiciário deveriam voltar os olhos também para isto. Acho que é fundamental. […] Eu tenho uma visão, Mario, que é a seguinte: no que diz respeito à segurança pública, eu tenho falado isto, não dá para fazer qualquer discurso consistente sobre segurança pública sem falar no Judiciário. Porque é o Judiciário que prende e que solta. O Judiciário é que condena. E nós temos o hábito de discutir toda essa questão na perspectiva policial. “Ah, vamos reforçar o aparato policial”… é importante, obviamente, mas se nós não trouxermos o Judiciário para dentro disto… é por isso que é preciso ter uma estratégia. Precisamos envolver, é claro, a Polícia, mas o Ministério Público, o Judiciário… nós temos todo esse quadro de Babel. Metade da população carcerária, ou quase a metade, quarenta por cento, é de presos provisórios. Portanto o Judiciário não consegue julgá-los. Certamente tem outros aí que estão com os processos correndo e eles se eternizam, prescrevem… no Brasil prescrevem-se crimes de júri, portanto estou falando de homicídio e tentativa de homicídios dolosos…em massa.  Deveríamos multiplicar as operações Lava Jato. Na verdade, menos operações, tornar atividades mais rotineiras. Melhorar o sistema. É uma triste realidade… Eu saudei a decisão do governo de criar o Ministério da Segurança Pública porque eu defendia essa posição no final da minha gestão no CNJ. Como se fosse um SUS para a Segurança Pública. Porque é a União que tem a Polícia Federal. É a União que tem as Forças Armadas, É a União que cuida das fronteiras. É a União que legisla sobre Direito Penal, sobre Processo Penal e sobre execução penal, não é? Portanto, dizer que a União não tinha nada a ver com a Segurança Pública era uma balela. Eu tenho falado com o Raul Jungmann, é preciso que o Judiciário, via CNJ e CNMP, entre nesse processo e cumpra a sua função. Que realmente faça o trabalho para o qual ele está preparado, que é o de combate à criminalidade. Então, eu acho que nós precisamos ir muito além da Lava Jato.

(mais…)

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Delação da Dama de Espadas: vem muito mais por aí

É apenas o começo os trechos da delação da ex-Procuradora-Geral da Assembleia Legislativa do RN, Rita das Mercês, envolvida na Operação Dama de Espadas, que foram divulgados no último sábado (09) por esta Tribuna do Norte.

De 1031 páginas, foram divulgadas apenas 113.

Ainda vem por aí outras 918 páginas.

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Dama de Espadas: é preciso separar o joio do trigo

Na delação feita pela ex-Procuradora-Geral da Assembleia Legislativa, Rita das Mercês, é preciso uma análise criteriosa de separação:

Não se pode afirmar que a indicação de cargos na Assembleia é crime.

Será considerado crime a nomeação feita com intuito de fazer caixa para alguém, como pesa a acusação da delatora contra o governador Robinson Faria.

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Vara de Execução Fiscal da JFRN zera processos físicos

A 6ª Vara da Justiça Federal no Rio Grande do Norte zerou os processos físicos em tramitação na unidade. Por um esforço concentrado de toda equipe, coordenada pelo Juiz Federal Marco Bruno Miranda Clementino, titular da Vara, foram migrados todos os processos para o sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico).

No total, 3.296 processos físicos foram digitalizados.

“A 6ª Vara mostra o seu compromisso com a própria determinação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que liberou para migração de PJe as Varas de Execução. Um processo agora concluído e que trará um reflexo direto na agilidade da tramitação dos feitos”, destacou o Juiz Federal Marco Bruno Miranda.

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PF mira fraude em registros sindicais e faz buscas na Câmara dos Deputados

A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta quarta-feira (30) operação para desarticular organização criminosa suspeita de fraudes na concessão de registros de sindicatos junto ao Ministério do Trabalho.

Entre os alvos da operação estão os deputados federais Paulinho da Força (SD-SP), Jovair Arantes (PTB-GO) e Wilson Filho (PTB-PB). A PF fez buscas nos gabinetes dos parlamentares na Câmara dos Deputados.

Informações do G1

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Testemunhas acusam MP de São Paulo

Estadão Conteúdo

Duas testemunhas de defesa do ex-diretor da Dersa Paulo Vieira de Souza afirmaram na sexta-feira, 25, à Justiça que foram pressionadas a depor contra ele quando a ação estava no Ministério Público Estadual. O caso hoje é investigado pelo Ministério Público Federal. O ex-diretor da Dersa responde por desvios de R$ 7,7 milhões nas obras do Rodoanel.

Priscila Sant Anna, que foi babá de um dos netos do ex-diretor da Dersa e é defendida por advogados ligados a ele, havia admitido ao Ministério Público Estadual, em 2016, que foi beneficiada pelo esquema.

Em 2017, quando a investigação estava mais avançada, ela procurou a Polícia Federal para mudar de versão. Segundo ela, no depoimento prestado em 2016, o promotor “batia na mesa, gritava e ameaçava de prisão”. O Ministério Público Estadual nega as acusações.

Ameaças

Além da acusação de desvios em contratos da Dersa, o Ministério Público Federal suspeita de que o ex-diretor coagiu uma mulher acusada no mesmo processo. A acusação chegou a levar Vieira para a prisão, mas o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liberdade após considerar frágeis as provas contra o ex-diretor da Dersa.

Nesta semana, o MPF informou à Justiça que uma outra testemunha do caso se sente ameaçada e pediu para que o seu depoimento fosse feito sem a presença de réus do processo. O nome da testemunha está sendo mantido sob sigilo. De acordo com os investigadores, no dia 17, ela ligou chorando para o Ministério Público Federal e disse que estava com medo de depor. A um funcionário do órgão, ela afirmou que temia que encontrar os réus.

A juíza do caso, Maria Isabel do Prado, determinou que a testemunha que ligou chorando, com medo de depor, também fale à Justiça em sala apartada dos acusados.

“Como registrado, tendo em vista o fundado temor externado pela testemunha, somado ao seu pedido expresso em não travar contato visual com os réus, a teor do art. 217 do CPP, autorizo sua oitiva sem a presença dos acusados na sala de audiências, o que foi anuído por todas as partes presente”, anotou.

“Ressalte-se, outrossim, que permanecerão preservados os princípios inerentes ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório. De se observar que os acusados permaneceram em sala contígua a este recinto, de molde a poderem ouvir o que foi dito pela testemunha e, ainda, devidamente representados pelas respectivas defesas”, decidiu.

Defesa

Além da ação penal por supostos desvios de R$ 7,7 milhões em reassentamentos para obras do Rodoanel Trecho Sul, Paulo Vieira de Souza é investigado por supostamente operar propinas para o PSDB.

O ex-diretor da Dersa nega as irregularidades e afirma que nunca operou ou arrecadou recursos para o PSDB. A defesa dele afirma que Paulo Vieira “nunca tratou de recursos ilícitos”. Sobre as acusações de ameaças, a defesa afirma que elas “são infundadas e não correspondem com a realidade”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Juíza Berenice Capuxú encerra biênio e se despede da corte do TRE-RN

Nesta quinta-feira (24), a Juíza Berenice Capuxú de Araújo Roque se despediu da corte do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), onde atuou pelos últimos dois anos.

Dra. Berenice deixa de exercer a titularidade, dando lugar ao Juiz José Dantas de Paiva, cuja posse ocorrerá nesta sexta-feira (25).

A juíza Berenice coleciona 36 anos de magistratura e um currículo impecável. Recebeu muitas homenagens em sua última sessão na Corte Eleitoral.

Poder

Em áudio vazado, ministros do STF criticam greve de caminhoneiros

Da Agência Brasil

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes e Celso de Mello fizeram críticas à paralisação nacional dos caminhoneiros durante a a sessão desta tarde (24). Eles não perceberam que o microfone estava ligado enquanto conversavam. O vazamento do diálogo ocorreu durante uma votação na qual a Corte decidiu sobre a recondução da ministra Rosa Weber para o cargo de ministra efetiva do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Enquanto os demais ministros votaram sobre a questão, Mendes iniciou a conversa com Celso, mas não percebeu que o microfone estava ligado.

“Que crise, hein! Guiomar [mulher de Gilmar] está na rua agora, está impossível”, disse. Em seguida. Celso respondeu:” Um absurdo, faz-nos reféns. Tudo bem que eles até possam ter razão aqui, mas isto é um absurdo. Minha filha está vindo de São Paulo…”. A partir desse trecho, a conversa continuou, mas o áudio foi cortado na transmissão ao vivo.

Os caminhoneiros protestam há quatro dias contra os seguidos aumentos do preço do diesel. O movimento tem feito bloqueios em estradas, o que já impacta no abastecimento de combustível e alimentos em algumas regiões do país. As principais reivindicações da categoria são: redução de impostos sobre o preço do óleo diesel, como PIS/Cofins e ICMS, e o fim da cobrança de pedágios dos caminhões que trafegam vazios nas rodovias federais concedidas à iniciativa privada.

Ouça o áudio

PoderPolítica

“Criminalizar a política abre espaço para autoritarismo”, afirma vice-procurador-geral da República

Do Estadão

O vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, avalia que criminalizar a política pode abrir espaços para o autoritarismo e ambientes de supressão de liberdade. “Em uma democracia, a política é central para a construção de soluções justas”, diz, em entrevista ao Estado. Segundo na hierarquia do Ministério Público Federal, Maia justifica o pedido de envio da investigação sobre o ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB) para a Justiça Eleitoral dizendo que “não havia afirmação de entrega de dinheiro em troca de favor”. Para ele, “o trabalho da Justiça Eleitoral é julgar o poder político”. Abaixo, os principais trechos da entrevista:

O sr. sugeriu, e o STJ aceitou, encaminhar casos de ex-governadores, como de Geraldo Alckmin (PSDB), para a Justiça Eleitoral por envolver caixa 2. Há uma tese que defende que o recebimento de vantagem indevida por políticos, por caixa 2 ou por doação registrada, pode configurar corrupção passiva. O sr. concorda?

Quando estamos diante de uma investigação por fatos delituosos, temos de identificar as potenciais condutas que podem ter sido praticadas. Dizemos que não se investigam pessoas, mas fatos e condutas capazes de ter enquadramento em lei penal. As informações da delação em torno desse assunto vazaram para a imprensa em abril de 2017 e tornaram-se públicas. Em relação ao ex-governador (Alckmin), não havia nenhuma afirmação de entrega de dinheiro em troca de favor ou de contrato. Fico à vontade para dizer que o que tinha sob minha apreciação era a alegação de entrega de valores para campanha eleitoral sem que tivesse havido sequer alegação de um fato específico ou ato de ofício que teria sido em troca. Se eu estiver errado, quem analisar o caso pode mandar para o lugar certo.

A Justiça Eleitoral tem estrutura para analisar inquéritos ligados a políticos? Há um mês, o TSE julgou as contas de 2012 de alguns partidos. Não corre o risco de casos de políticos prescreverem sem julgamento?

O trabalho da Justiça Eleitoral é julgar o poder político. Ela controla desde a atividade de cadastro do eleitor, registro de candidato, votação, apuração e diplomação. A Constituição não conferiu ao TSE competência originária para apreciar crimes eleitorais. A competência ou é do STF ou do STJ. Assim como acontece com o STF, o TSE tem conhecimento em grau de recurso. Em razão do foro privilegiado e da situação recente, avolumou-se no STF caso criminal, fazendo com que vários ministros mencionassem que o Supremo teria se transformado em Corte penal, alterando a vocação de Corte constitucional. Não é do cotidiano do TSE acompanhar a tramitação de inquéritos e produção de provas no seu âmbito.

Quando o caso do ex-governador Alckmin foi para a Justiça Eleitoral, seu parentesco com o senador Agripino Maia (DEM-RN), réu na Lava Jato (ambos são primos), foi lembrado… 

Foi lembrado pela imprensa. Essa pergunta só faz sentido para quem não me conhece e não o conhece. Sou paraibano e construí a carreira de procurador na Paraíba. Circunstancialmente, fiz concurso para promotor de Justiça e fui para o interior do Rio Grande do Norte, inclusive em um período que coincidiu com o primeiro mandato dele como governador. Minha família é de políticos, mas desde que entrei no MP, há 27 anos, não tenho participação na política. Quando ingressei como vice-procurador-geral, preocupei-me profundamente com uma visão compartilhada por muitos do MP acerca da criminalização da política. Em uma democracia, a política é central para a construção de soluções justas para a sociedade. É essencial para assegurar a liberdade de expressão. Criminalizar a política é abrir espaços para as soluções de exceção, para o autoritarismo e ambientes ditatoriais e de supressão de liberdade.

A PGR pretende apresentar a terceira denúncia contra o presidente Michel Temer (MDB) com base no inquérito dos Portos?

Pergunte à procuradora-geral (Raquel Dodge). Eu falo como vice-procurador-geral.

O sr. vê a proposta de fim do foro para juízes e Ministério Público como retaliação do Congresso?

Na democracia, o Congresso tem prerrogativa de inovar no ordenamento jurídico. Definir o foro não é cláusula pétrea, na minha opinião. Não vejo como retaliação, mas como exercício regular da função do congressista.

Vice-Procurador Geral da Republica, Luciano Mariz Maia.  FOTO: FOTO: Gil Ferreira/Agência CNJ

Vice-Procurador Geral da Republica, Luciano Mariz Maia. FOTO: FOTO: Gil Ferreira/Agência CNJ

Poder

Autoridades participam da posse de Diretoria e Conselho Fiscal da AMPERN

Na noite desta sexta-feira (18) ocorreu a cerimônia de posse da diretoria da Associação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (Ampern), que reconduziu a presidência o promotor Fernando Batista de Vasconcelos, para o biênio 2018/2020.

Os empossados foram eleitos no dia 04 de maio, em votação ocorrida na sede da AMPERN e nas sedes das Promotorias de Justiça das Comarcas de Caicó e Mossoró.

A cerimônia de posse foi realizada no Versailles Recepções, em Capim Macio, com a presença de autoridades como o governador Robinson Faria; o senador Garibaldi Filho; o prefeito Álvaro Dias; o Procurador-Geral de Justiça, Eudo Leite, representantes de instituições jurídicas, membros do Ministério Público do RN e familiares dos empossados.

Confira a composição da diretoria da AMPERN

Fernando Batista de Vasconcelos – Presidente

Juliana Limeira Teixeira – Vice-Presidente

Graziela Esteves Viana Hounie – Diretoria 1ª Secretária

Gilcilene da Costa de Sousa – Diretoria 2ª Secretária

João Vicente Silva Vasconcelos Leite – Diretoria 1º Financeiro

Luciana Andrade D’Assunção – Diretoria 2ª Financeira

Augusto Flávio de Araújo Azevedo – Diretoria Patrimonial

Melissa Barbosa Tabosa do Egito – Diretoria Cultural

Marcelo Coutinho Meireles – Diretora Jurídica

Leonardo Cartaxo Trigueiro – Diretoria de Esportes

Rebecca Monte Nunes Bezerra – Diretoria Social

Manoel Onofre de Souza Neto – Diretoria de Comunicação

Lenildo Queiroz Bezerra – Diretoria de Prerrogativas

José Maria Alves – Diretoria de Apoio aos Aposentados

Armando Lúcio Ribeiro – Sub-Diretoria Regional do Oeste Potiguar

Rodrigo Pessoa de Morais – Sub-Diretoria Regional do Alto Oeste Potiguar

Edgard Jurema de Medeiros – Sub-Diretoria Regional do Seridó Potiguar

Diogo Maia Cantídio – Sub-Diretoria Regional do Agreste Potiguar

Flávio Sérgio de Souza Pontes Filho – Sub-Diretoria Regional do Litoral Norte Potiguar

Sidharta John Batista da Silva – Sub-Diretoria Regional do Litoral Sul Potiguar

Conselho Fiscal

Titulares:

José Alves da Silva

Cláudio Roberto Alves Emerenciano

Erickson Girley Barros dos Santos

Suplentes:

Afonso de Ligório Bezerra Júnior

Iara Maria Pinheiro de Albuquerque

Adriana Lira da Luz Mello

Poder

Quinta Jurídica vai reunir ministros do STJ e grandes juristas

A edição 100 da Quinta Jurídica reunirá ministros do Superior Tribunal de Justiça e grandes juristas em Natal. Uma ampla programação, em dois dias de intensos debates. A abertura do evento, na próxima quinta-feira (dia 24), às 19h, será com palestra do professor Marcelo Neves. Ele falará sobre “Constitucionalismo periférico 26 anos depois”. Logo em seguida, o professor lançará o livro “Constituição e Direito na Modernidade Periférica”.

 Na sexta-feira, dia 25 de maio, os painéis na Quinta Jurídica começarão às 9h, com o tema “A responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração Pública”, com os Desembargadores Federais Edilson Pereira Nobre Júnior e Leonardo Carvalho. Às 11h será a vez do painel “A economia digital e o futuro da tributação”, que será exposto pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Luiz Alberto Gurgel de Faria e contará com o Juiz Federal Marco Bruno Miranda como debatedor.

 O ministro do STJ Néfi Cordeiro falará sobre “A atuação do Poder Judiciário no combate à macrocriminalidade”, painel que será exposto às 14h. Em seguida, o promotor Marcus Aurélio de Freitas Barros e o professor Edilson Vitorelli falarão sobre “As influências do novo CPC sobre o processo coletivo”.

Às 16h30 da sexta-feira, o Desembargador Federal Rubens Canuto e o Juiz Federal Walter Nunes abordarão “Novos paradigmas do processo penal”.

A edição especial da Quinta Jurídica será encerrada, às 18h, com a conferência do ministro do STJ Marcelo Navarro Ribeiro Dantas. Ele falará sobre “O papel da advocacia nos processos criminais”.

As inscrições para Quinta Jurídica são gratuitas e podem ser feitas através do site www.jfrn.jus.br. A efetivação da inscrição acontece mediante a doação de dois quilos de alimentos não perecíveis no dia do evento.

Poder

TJRN destina mais R$ 11 milhões em convênio para a Segurança Pública do RN

O presidente do TJRN, desembargador Expedito Ferreira, deu continuidade, na manhã desta quinta-feira, 17, ao apoio financeiro dado ao governo do Estado, desde 2015, para a área de segurança pública. Com a assinatura do novo convênio nº 13/2018, no gabinete da Presidência do Tribunal, pelo dirigente da Corte potiguar e o chefe do Executivo, Robinson Faria, foram repassados mais de R$ 11,2 milhões. Os recursos serão utilizados, prioritariamente, em diárias operacionais, voltadas aos policiais militares que exercem atividades de patrulhamento ostensivo.

A assinatura contou também com a presença de secretários do TJRN e do Governo do Estado, além dos juízes auxiliares da Presidência, João Eduardo e João Afonso Morais Pordeus, e dos desembargadores da Corte potiguar, Cornélio Alves, Amaury Moura Sobrinho e Claudio Santos.

“Da gestão anterior até aqui, esse é o terceiro convênio que firmamos com o Estado, no apoio à área de Segurança Pública. É o Tribunal buscando beneficiar a população com recursos do próprio orçamento em favor da melhoria das condições de atuação da Polícia Militar”, enfatiza o presidente do TJRN, na assinatura do convênio.

“É uma satisfação para o Judiciário ajudar, mais uma vez, a população”, acrescenta o desembargador Cláudio Santos.

Desde 2015 o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte tem apoiado a Polícia Militar de forma constante, com recursos essenciais para o funcionamento da força de segurança. De lá até abril, foram repassados R$ 15,8 milhões. Somando-se ao aporte desta quinta-feira, o montante sobe para cerca de R$ 27 milhões. Há pouco mais de um mês, o Poder Judiciário entregou 23 viaturas para a PM. Fora isso, o TJRN destinou em janeiro R$ 1 milhão para a compra de equipamentos e insumos para exames de DNA para o ITEP. Há dois anos, foram transferidos R$ 20 milhões do TJ para o Estado investir no sistema prisional.

17.05 Convênio com o TJ para a Polícia Militar  (2)

Foto: Rayane Mainara

Poder

Desembargadores Glauber Rêgo e Cornélio Alves são eleitos para dirigirem o TRE no biênio 2018-2020

Os desembargadores Glauber Rêgo e Cornélio Alves foram eleitos para dirigirem o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte no biênio 2018-2020. A eleição ocorreu na sessão do Pleno do TJRN, nesta quarta-feira (16). Os dois magistrados de segundo grau irão suceder os desembargadores Dilermando Mota e Ibanez Monteiro, que concluem o biênio atual em 31 de agosto. A posse dos novos dirigentes da Corte Eleitoral vai ocorrer em 1º de setembro. A votação ocorreu à unanimidade, sendo que os eleitos abstiveram de votar em si mesmos. O presidente do TJRN, desembargador Expedito Ferreira, externou seus votos de êxito aos dois integrantes do Pleno durante os trabalhos à frente da área eleitoral.

O atual presidente do TRE/RN, desembargador Dilermando Mota, comunicou que irá reunir-se com os dirigentes eleitos para tratar do início, o quanto antes, da transição se assim estes desejarem. Os desembargadores Glauber e Cornélio destacaram a honra em serem escolhidos para a tarefa.

Poder

Ex-Ministra Eliana Calmon palestrará em Natal

Eliana Calmon, primeira mulher a compor o núcleo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), chega a Natal no próximo mês para ministrar uma palestra em ocasião do lançamento da 43ª edição da Revista Jurídica In Verbis, publicação realizada pelos alunos de Direito da UFRN, ativa há mais de 20 anos.

O tema da palestra, que acontece no dia 07/06, será “Uma análise dos recentes dispositivos de combate à corrupção e a importância da Lava Jato”.