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TCE vai proibir Governo do Estado de sacar recursos aplicados do Fundo Previdenciário?

O deputado estadual Kelps Lima (SDD) ingressou com medida cautelar junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), pedindo a proibição do Governo do Estado realizar nova saque ao Fundo Previdenciário.

Resta saber se o TCE vai adotar o mesmo posicionamento adotado quando impediu a Prefeitura de Natal de sacar recursos da Previdência Municipal.

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Reunião conjunta de Comissões da Assembleia aprova três matérias e autoriza novo saque ao Fundo Previdenciário

Três matérias consideradas pelos deputados como importantes para a recuperação econômica financeira do Estado, encaminhadas pelo Poder Executivo, foram votadas em reunião conjunta das comissões de Finanças e Fiscalização (CFF) e de Administração Serviços Públicos e Trabalho realizada na tarde desta quarta-feira (17).

Duas delas mereceram uma avaliação mais aprofundada pelos integrantes das comissões. Uma delas, a mensagem governamental 186, que trata da venda de ações da Potigás que pertence ao Governo e a outra a mensagem 182 que solicita autorização de novos saques do Fundo Previdenciário para pagamento dos aposentados.

Na matéria que trata de novas retiradas do Fundo Previdenciário, o relator, deputado George Soares (PR) deu um parecer contrário à pretensão do Governo, com base em relatório técnico do Ministério de Contas do Tribunal de Constas do Estado, segundo o qual não havia mais possibilidade de retirada. O parecer não foi acatado.

“No nosso parecer o meu voto foi contrário à nova retirada de recursos do fundo, com base no parecer técnico do Ministério de Contas. No entanto, o nosso parecer não foi aprovado, mas tenho que aceitar democraticamente. Só advirto que no futuro o Governador pode ser responsabilizado, pois pode ser considerado como uma pedalada fiscal, já que o Estado terá que pagar multa pela retirada”, disse George Soares.

Na Comissão de Administração a matéria foi relatada pelo deputado Jacó Jácome (PSD), que deu seu parecer favorável à nova retirada, sendo acompanhado pelo outros integrantes, Tomba Farias (PSB) e Cristiane Dantas (PCdoB).

Foto: Divulgação

Foto: Divulgação

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Deputados defendem que gestão da Ceasa possa ficar com permissionários

Ao receber uma comissão de permissionários da Central da Abastecimento do Rio Grande do Norte (Ceasa), na manhã desta segunda-feira (15), o presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), informou da mediação feita por ele no início da manhã com o governador Robinson Faria (PSD), mais os secretários de Estado, Vagner Araújo e Gustavo Nogueira, no intuito de reverter a venda da Ceasa, mas encontrar uma solução econômica para o Governo e jurídica para que os permissionários assumam a gestão da companhia.

O presidente recebeu a comissão ao lado dos deputados estaduais Hermano Morais (PMDB) e Getúlio Rêgo (DEM). O diretor-presidente da Ceasa, Theodorico Bezerra Neto, participou da reunião.

“Há muita desinformação sobre as mensagens governamentais encaminhadas ao Legislativo. Como não foi bem explicado, muitas categorias estão sendo levadas a interpretar algumas medidas equivocadamente. A Ceasa é um exemplo. Ao saber da possibilidade dos permissionários assumirem a Central de Abastecimento fui ao governador durante o café da manhã, na companhia de dois secretários, e há a possibilidade de uma emenda ao Projeto de Lei governamental e viabilizar o repasse da gestão para os permissionários e atacadistas”, disse Ezequiel Ferreira de Souza.

Foto: João Gilberto

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Cláudio Santos defende ajuste fiscal do Governo Robinson e critica greve da Segurança: “Foi um movimento político”

Em entrevista à Rádio Cabugi do Seridó, o desembargador Cláudio Santos concordou com o ajuste fiscal que está sendo proposto pelo governador Robinson Faria (PSD). “Deveria ter sido feito no Governo passado e o atual governo era pra ter trítono primeiro ano de gestão”, afirmou.

voltou a criticar a paralisação dos servidores da Segurança Pública do Rio Grande do Norte, mas ao mesmo temos defendeu que o pagamento do salário ocorra ao final de cada mês.

“A Constituição não permite que Policial Militar ou Civil faça greve, mas também precisam receber o salário em dia. A nossa Constituição Federal é o Estado Democrático de Direito, precisa ser respeitada sob pena do Estado se transformar em caos. Agora, o que ocorreu aqui foi um movimento político”, afirmou o desembargador.

“Juiz não pode fazer greve, promotor também não, médico que trabalhe em urgência também não, enfermeiro não pode fazer greve. Está na Constituição. E se não respeitarmos vira baderna, vira anarquia”, completou.

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Justiça extingue processo sobre greve na Segurança Pública do RN

O desembargador Saraiva Sobrinho, do Tribunal de Justiça do RN, decidiu pela extinção do processo que tratava da greve dos integrantes da Segurança Pública no Rio Grande do Norte. A decisão levou em consideração a composição feita entre o Governo do Estado e o movimento grevista. “A composição das partes levou a cabo o desfecho do movimento paredista, seja como “greve” e/ou outra denominação que lhe foi emprestada”, anota a decisão.

O magistrado entendeu que “por ser fato público e notório o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado entre os demandados, resta prejudicada a presente ação pela perda superveniente de interesse processual”. O feito foi extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

O integrante da Corte de Justiça potiguar observou ainda que havia sugerido o consenso entre as partes por ocasião do plantão judicial do dia 23 de dezembro de 2017, quando chegou a apreciar a questão.

Poder

Cláudio Santos recebe título de cidadão de Parelhas

O desembargador do TJ/RN, Cláudio Santos que recebeu na noite desta quinta-feira (11), o título de cidadão Parelhense, pelos relevantes serviços prestados àquele município.

A autora da proposição do título ao magistrado foi a vereadora Romisélia Araújo (DEM).

A solenidade ocorrida na AABB faz parte da programação social da Festa do padroeiro do município, São Sebastião, cuja programação religiosa prosseguirá até o próximo dia 20 de janeiro.

Poder

OAB/RN divulga Manifesto conclamando a união dos Poderes do RN

O “Manifesto em defesa do Rio Grande do Norte”, publicado nesta sexta-feira (12), traz uma série de sugestões da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte para o combate a crise financeira e administrativa no Estado.

No documento, assinado por todos os presidentes da OAB/RN das últimas décadas, a entidade pede aos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Órgãos com orçamento próprio que se unam na busca de soluções que resolvam os problemas enfrentados atualmente no Rio Grande do Norte.

Leia na íntegra o “Manifesto em defesa do Rio Grande do Norte”:

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Norte, em sua missão cidadã e republicana de permanente defensora da Constituição Federal, da Ordem Jurídica e do Estado Democrático de Direito, conclama os Poderes Estatais a se unir em favor da busca de soluções que contribuam para superar a grave crise que atinge o Rio Grande do Norte, pois o momento atual exige a compreensão, mais do que em qualquer outra quadra da história potiguar, de que não pode haver distinção entre Executivo, Legislativo, Judiciário e Órgãos com orçamento próprio, todos devem contribuir com as medidas necessárias à moralização e controle dos gastos públicos, sob pena de os problemas hoje enfrentados se alastrarem e atingir a todas as categorias e serviços públicos disponibilizados à sociedade.

Propõe a Ordem dos Advogados do Brasil, aqui representada por todos os seus Presidentes, de ontem e de hoje, que todos os dirigentes de Poderes autônomos assumam de forma clara a postura republicana de agir em favor de um Estado da Federação, e não de um governo.

Independentemente de outras medidas de gestão que venham a ser implementadas, e certos de que a sua não adoção levará a todos, indistintamente, para a vala comum da quebra da dignidade da pessoa humana e sua própria sobrevivência, e

CONSIDERANDO a irrefutável situação de calamidade em que se encontra o Estado do Rio Grande do Norte, fato reconhecido pela decretação de tal condição pelo próprio Chefe do Poder Executivo;

CONSIDERANDO a necessidade de regularização e restabelecimento do pagamento de salários – direito básico de natureza alimentar – e condições efetivas de trabalho de muitas das categorias de servidores que servem ao cidadão norteriograndense;

CONSIDERANDO que uma das saídas apontadas para a superação da crise financeira tem sido a utilização da reserva destinada à garantia dos proventos e pensões dos servidores inativos; sugerimos o seguinte:

1) que os Poderes e Órgãos titulares de orçamento próprio permitam o depósito fragmentado do duodécimo constitucional, na proporção da arrecadação efetiva, desde que tal medida não comprometa o seu respectivo custeio;

2) que todos os Poderes e Órgãos promovam o contingenciamento de despesas, mediante o resultado do orçamento aprovado para cada um deles, cortando o que for possível e necessário para se adequarem à realidade presente;

3) que os Poderes e Órgãos suspendam temporariamente o pagamento de toda e quaisquer verbas indenizatórias, a exemplo de auxílios moradia, alimentação e saúde;

4) que o Poder Executivo atue de forma efetiva na exigência das reciprocidades constantes dos projetos que tenham sido atendidos pelo PROADI;

5) que seja evitada a utilização de empréstimos a serem destinados ao custeio, forma comprovadamente nociva à sobrevivência futura do próprio Estado;

6) que a utilização de bens comprometidos com o “Fundo Garantidor” nos contratos destinados à Copa de 2014 somente sejam utilizados mediante o reexame, pela via própria, das cláusulas firmadas nos respectivos negócios jurídicos;

7) que sejam implementadas medidas para a reposição do Fundo Previdenciário e para o fortalecimento da provisão em favor dos aposentados e pensionistas, sem excluir a possibilidade de escalonamento de alíquotas.

Natal – RN, 10 de janeiro de 2018.

Eider Furtado de Mendonça e Menezes
Presidente OAB/RN (1969-1977)

Roberto Brandão Furtado
Presidente OAB/RN (1981-1983)

Armando Roberto Holanda Leite
Presidente OAB/RN (1985-1987)

Adilson Gurgel de Castro
Presidente OAB/RN (1987;1995-1998;2006-2007)

José de Ribamar de Aguiar
Presidente OAB/RN (1987-1989)

Carlos Roberto de Miranda Gomes
Presidente OAB/RN (1989-1991)

Odúlio Botelho de Medeiros
Presidente OAB/RN (1991-1993)

Caio Graco Pereira de Paula
Presidente OAB/RN (1998-2001)

Valério Djalma Cavalcanti Marinho
Presidente OAB/RN (2001-2003)

Joanilson de Paula Rêgo
Presidente OAB/RN (2004-2006)

Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira
Presidente OAB/RN (2007-2009;2010-2012)

Sérgio Eduardo da Costa Freire
Presidente OAB/RN (2013-2015)

Paulo de Souza Coutinho Filho
Presidente OAB/RN (2016-2018)

Poder

Defensor Público-Geral do Estado para o biênio 2018-2019 é empossado

O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte empossou, nesta quinta-feira (11), o novo Defensor Público-Geral do Estado, Marcus Vinicius Soares Alves. A sessão solene realizada na Escola de Governo, contou com a participação de diversas autoridades. O novo gestor do órgão assumirá ao cargo pelo biênio 2018-2019.

Inicialmente presidindo a solenidade, a então defensora pública-geral, Renata Alves Maia, agradeceu o apoio de todos – servidores, estagiários, defensores e representantes do legislativo e executivo – durante os dois anos em que esteve a frente da instituição.

Em seu discurso de posse, Marcus Vinicius convocou servidores e estagiários a unirem-se.

O governador Robinson Faria (PSD) participou da solenidade e a vereadora Ana Paula (PSDC) representou a Câmara Municipal de Natal.

Poder

Ajuste Fiscal vai tramitar nas comissões da Assembleia Legislativa

Após acordo com os sindicatos, os líderes de partidos na Assembleia Legislativa não dispensaram a tramitação do pacote de Ajuste Fiscal encaminhado pelo Governo do Estado.

Existia uma expectativa do Executivo para que fosse votado o mais rápido possível.

Com a decisão pela tramitação, a votação fica para depois.

Poder

Procurador do TCU diz ao Estadão que não cabe ao Governo Federal resolver problemas causados pela irresponsabilidade do Governador do RN

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

O procurador Júlio Marcelo de Oliveira, que denunciou as pedaladas fiscais no governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), diz que abrir mão da “regra de ouro” – a norma que impede o endividamento para pagar despesas do dia a dia do governo – é quebrar a responsabilidade fiscal e um retrocesso histórico para as finanças públicas. “É quebrar o termômetro fiscal e fingir que não há febre.” A proposta de flexibilizar a regra está sendo costurada com a Câmara. Em entrevista ao Estadão/Broadcast, o procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) afirma que não há espaço para aventura fiscal em ano de eleições. A seguir, os principais trechos da entrevista:

Qual a perspectiva para as contas públicas em 2018?

Vamos atravessar o ano caminhando sob o fio da navalha. Precisamos ter uma disciplina fiscal muito forte para não deixar o endividamento sair do controle. Vai ser um ano difícil porque tem eleições, uma resistência do Parlamento em aprovar a reforma da Previdência. É difícil que se aprove.

Qual sua avaliação da proposta para flexibilizar a regra de ouro?

É um sinal muito forte de que, para alguns segmentos do governo, a responsabilidade fiscal não é um valor fundamental que a Constituição diz que é. A regra de ouro é um pilar da estabilidade fiscal. Significa que o governo só pode se endividar para fazer investimentos, e não para pagar o dia a dia, o gasto de custeio. É como se uma família estivesse se endividando para pagar a conta do supermercado. Dívida só pode ser feita para despesa de efeito mais duradouro.

Qual é a solução, já que para 2019 o ministro Henrique Meirelles disse que não tem condições de cumprir?

Existe um desequilíbrio de receita e despesa. A despesa está maior. É preciso aumentar a receita. Tem de aumentar imposto. Essa é a receita constitucional. Não se quer discutir aumento de imposto porque é ano eleitoral. Preferem tratar de uma PEC para quebrar a responsabilidade fiscal do que debater aumento de imposto para equilibrar as despesas.

O que acontece se a regra for suspensa?

Suspender a regra é quebrar o termômetro da febre e fingir que ela não existe. E torcer para que em 2019 se encontre um remédio. É jogar a sujeira para debaixo do tapete.

O que o TCU pode fazer?

Ninguém pode impedir o Congresso de aprovar uma proposta de emenda à Constituição (PEC). Mas abrir mão dessa regra é um retrocesso histórico em termos de reorganização das finanças públicas do País. Ela tem sido um limitador da conduta do governo muito eficaz. Essa regra tem funcionado muito bem. Quebrar essa regra vai deixar o governo completamente sem amarras.

Se o BNDES não devolver os R$ 130 bilhões ao Tesouro, a regra pode ser quebrada em 2018.

Esses R$ 130 bilhões têm de ser devolvidos. Eles foram emprestados ilicitamente. O BNDES já tinha de ter devolvido.

O sr. foi o procurador das pedaladas fiscais. Como vê o quadro fiscal?

A equipe anterior não acreditava em responsabilidade fiscal. Acreditava que o gasto público por si só legitimava tudo. E a crise mostrou o contrário. Tem mais disciplina fiscal hoje, mas existem dois vetores do governo. Um preocupado com o quadro eleitoral e que tem uma cabeça de gastar. E outro preocupado com as finanças públicas.

O sr. emitiu alerta à Fazenda para não repassar dinheiro ao Rio Grande do Norte. Por quê?

A Constituição proíbe a União de custear a folha dos Estados e municípios. Não pode ter um governador irresponsável, que dá aumento para os servidores ou contrata demais, fazendo um tipo de populismo, enquanto outros Estados e a população fazem sacrifício, e a União vai lá ajudar. Surgem situações dramáticas, mas fruto das ações que são resultados da irresponsabilidade, da falta de prevenção dos governadores. Não cabe à União resolver.

Qual a solução para o RN e Estados com o mesmo problema?

Para o reenquadramento do Estado que estourou o seu limite de pessoal, a LRF estabelece a redução de cargos, comissões, proibição de contratação e de novos aumentos. Tem um artigo da LRF que está aguardando um julgamento do Supremo, porque a lei prevê a redução de jornada e salário para servidores. O STF ainda não definiu. É o que uma empresa faria com a folha acima da capacidade de arrecadação.

O governo vai fechar o ano com um déficit menor. Não passa a impressão que melhorou?

Fechou melhor, mas muito pouco. E ainda com um déficit imenso. Estamos falando de um déficit de quase R$ 160 bilhões. Ninguém pode imaginar que a União tem folga para socorrer ninguém.

Poder

Dodge afirma que desembargador do RN não tinha competência em decidir sobre utilização de verbas federais

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (2), o pedido de suspensão da liminar que permitiu ao governo do Rio Grande do Norte utilizar recursos destinados à área de saúde para o pagamento de pessoal. A medida foi concedida por um desembargador plantonista do Tribunal de Justiça do Estado, em mandado de segurança coletivo. No entanto, de acordo com o recurso de Raquel Dodge, a medida é inconstitucional porque a Constituição proíbe que verbas transferidas pela União sejam usadas para pagar pessoal nos Estados (art.167-X). Além disso, houve desvio de finalidade, porque o convênio só permite que as verbas sejam usadas para pagar ações e serviços de saúde. Por fim, a decisão foi proferida por autoridade judicial incompetente para o feito, já que só a Justiça Federal pode decidir questões relativas ao destino de dinheiro de convênio federal. Na petição, que será apreciada pela presidente do corte, a ministra Cármen Lúcia, a procuradora-geral solicita a suspensão imediata da liminar sob o argumento que a medida é irreversível, representando lesão grave à ordem pública constitucional, à saúde e à economia.

A PGR destaca que o estado do Rio Grande Norte enfrenta grave crise financeira que, entre as consequências, provocou o atraso do pagamento dos servidores públicos. Lembra ainda que, em decorrência desse atraso, houve um colapso nas forças de segurança pública, com a polícia militar retirando-se de sua função de policiamento ostensivo, e a polícia civil sem exercer a investigação de delitos. Na tentativa de conseguir resolver o problema, o Estado recorreu ao Ministério do Planejamento que apresentou uma consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) acerca da possibilidade de a União fazer um repassar suplementar de recursos ao ente federativo.

Na petição, a procuradora-geral reproduz trecho da decisão do TCU em que o tribunal deixa claro que a União pode fazer o incremento financeiro mas apresenta condicionantes para a medida. Uma delas é a que estabelece que o respeito ao princípio da finalidade. “Logo, verbas federais transferidas para uma finalidade específica não podem ser utilizadas para qualquer outra, muito menos para pagamento de pessoal: no caso em exame, verbas federais destinadas no convênio para financiamento de ações e serviços de saúde não podem financiar folha de pagamento, porque a Constituição o proíbe”, enfatiza Raquel Dodge no documento.

Em relação à incompetência do desembargador Cornélio Alves, a procuradora-geral frisou que, como tratam-se de recursos federais, a competência para analisar o caso é a Justiça Federal. A procuradora-geral destaca que, ao indicar disponibilidade financeira para o pagamento dos salários atrasados, o desembargador mencionou dados de verbas federais, fiscalizadas pelo TCU. “A mensagem é clara no sentido de que o Poder Judiciário foi utilizado, com o conhecimento e consentimento do Estado do Rio Grande do Norte, para não observar as restrições impostas pelo Tribunal de Contas da União e pela Secretaria de Orçamento Federal SOF”, frisou.

Poder

Procurador do TCU critica decisão de desembargador: “Por que motivo ele não determina uso dos recursos que o TJ RN retém ilicitamente?”

O Procurador do Tribunal de Contas da União, Júlio de Oliveira, criticou a decisão do desembargador do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), Cornélio Alves, que bloqueou recursos do Fundo Nacional de Saúde, na ordem de R$ 225 milhões, para pagar servidores da Segurança Pública.

“Por que motivo ele não determina uso dos recursos que o TJ RN retém ilicitamente?”, questionou o Procurador, citando reportagem onde o MP de Contas recomenda a devolução das sobras do TJ RN ao Executivo.

Poder

TCE-RN rebate procurador do TCU e afirma que atua firme em defesa da Lei de Responsabilidade Fiscal

O procurador Júlio de Oliveira, do Tribunal de Contas da União, culpou não só o Governador Robinson Faria (PSD) pelo desequilíbrio fiscal do Rio Grande do Norte, mas também o Tribunal de Contas do Estado (TCE), por “condescendência”.

Em nota, o TCE-RN rebateu o procurador do TCU:

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte vem atuando firme em defesa da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não somente com relação ao Executivo Estadual. Prova disso são as várias auditorias realizadas e em andamento, provocadas por representações do Ministério Público de Contas ou por determinações do Pleno. Sempre proferindo decisões necessárias para os ajustes das contas públicas do Estado, conforme mostram os seguintes pontos:

1) Auditorias realizadas e decisões tomadas nos últimos anos para que o governo do Estado viesse a adequar seus gastos com pessoal.

2) Suspensão de saques do fundo da previdência dos servidores estaduais (FUNFIR) e determinação para adoção de medidas imediatas, por parte do Executivo, de adequação dos gastos de pessoal aos limites da LRF, com prazo para informar as providências que tomou para diminuir o comprometimento das receitas correntes com gastos de pessoal.

3 – Auditoria apontando que o atraso de salários do Poder Executivo do Estado foi resultado do crescimento expressivo das despesas com pessoal e de uma série de impropriedades e irregularidades no planejamento e execução orçamentária.

4- Restrição à abertura de certames públicos quando o ente está em desequilíbrio financeiro e intervenção em todos os concursos públicos do Poder Executivo Estadual realizados nos últimos anos, no sentido de garantir que o Estado tenha condições de suportar os gastos com novos servidores.

5) Emissão de parecer prévio pela desaprovação das contas anuais do Executivo Estadual referentes ao exercício 2016.

6) Inédito acompanhamento concomitante das contas de governo, por meio de auditoria dos dados apresentados no Relatório Resumido de Execução Orçamentária e no Relatório de Gestão Fiscal, cuja atuação gerou cautelares determinando ao Executivo Estadual a adoção de uma série de medidas com a devida publicação e comprovação perante a Corte de Contas, sob pena de aplicação de multa, pessoal e diária.

7) Por fim, entrega ao Executivo Estadual de relatório minucioso para definição de medidas contra a crise no Estado.

Portanto, afirmações contrárias a essa realidade carecem de melhor aprofundamento sobre a realidade do Estado. O TCE/RN tem a certeza de que vem atuando com firmeza dentro de suas atribuições legais.

Poder

Assembleia Legislativa encerra ano com balanço positivo das atividades parlamentares

A Assembleia Legislativa chega ao final de mais um ano com balanço positivo das atividades parlamentares desenvolvidas na Casa. Os deputados encerram o período com 119 leis apreciadas, todas propostas por eles. De iniciativa da Mesa Diretora, outras seis leis foram deliberadas, totalizando assim a análise conclusiva de 125 matérias. O legislativo estadual apreciou ainda projetos encaminhados pelo Governo do Estado, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública.

“A Casa cumpriu o seu papel enquanto Poder Legislativo durante todo o ano, com elevada produtividade. Esse volume de trabalho foi motivado pelas dificuldades que o Rio Grande do Norte enfrentou em 2017. Diante de tantos desafios, os deputados apresentaram soluções para diferentes questões, como forma de colaborar com o enfrentamento de obstáculos e com a superação da crise”, avaliou o deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa.

Durante todo o ano, a Assembleia Legislativa também foi palco de debates sobre temas relevantes para a sociedade. Ao todo, 61 audiência públicas foram realizadas ao longo do ano.

Foto: João Gilberto

Foto: João Gilberto

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Assembleia Legislativa suspende votação de projeto da alíquota previdenciária

Nota da Assembleia Legislativa

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte vem a público anunciar que – em razão da decisão manifestada ontem pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, que suspendeu o aumento da contribuição previdenciária para servidores públicos – NÃO HAVERÁ VOTAÇÃO do regime previdenciário no Poder Legislativo Estadual.

A decisão tem como base a prudência e, dessa forma, a Assembleia apreciará a matéria após definição nacional, com base no princípio da segurança jurídica.

Poder

PGR reitera pedido para que STF homologue rescisão de colaboração de Joesley Batista e Ricardo Saud

Em manifestação enviada nesta segunda-feira (18) ao ministro Edson Fachin, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, requereu a homologação da rescisão dos acordos de colaboração premiada de Joesley Batista e Ricardo Saud. Ao longo das 45 páginas que integram o documento, a PGR rebate as alegações – tanto processuais quanto de mérito – que foram apresentadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela defesa dos dois colaboradores após a instauração do Procedimento Administrativo (1.00.000.016663.2017-47), e reitera que eles descumpriram as cláusulas 25 e 26 dos acordos firmados com o Ministério Público Federal (MPF) em 3 de maio de 2017.

Ao mencionar a decisão tomada em 14 de setembro pelo então PGR, Rodrigo Janot, o documento destaca que o principal fundamento da rescisão, oficializada naquela data, foi a descoberta de que os colaboradores omitiram de forma intencional fatos criminosos dos quais participaram ou tinham conhecimento no momento da celebração dos acordos. Na manifestação, são descritos três episódios: a participação de Marcelo Miller como defensor dos interesses da J&F quando ainda era procurador da República, o pagamento de R$ 500 mil ao senador Ciro Nogueira (PP/PI) para mudar o posicionamento no caso do impeachment da então presidente Dilma Rousseff, e a existência de uma conta bancária no Paraguai em nome de Ricardo Saud.

Raquel Dodge frisa que, embora fossem de conhecimento dos colaboradores, uma vez que constavam de áudio que reproduziu uma conversa entre ambos, ocorrida em 17 de março, esses três fatos só chegaram ao conhecimento da Procuradoria-Geral da República em 31 de agosto. É que, inicialmente, essa era a data limite para a entrega de novos anexos e dados. A procuradora-geral frisa, no entanto, que o acordo condiciona a concessão do prazo à não existência de má-fé por parte do colaborador, exatamente o oposto do que ficou configurado no decorrer do procedimento administrativo. “Trata-se, portanto, de forte indício, e não mera especulação, a reforçar que os colaboradores agiram movidos pelo intuito de ludibriar o MPF e proteger aliados, em conduta claramente desleal e afrontosa ao pacto que fizeram nos Acordos de Colaboração Premiada e à justiça”, destaca.

Marcelo Miller – Em relação à participação do ex-procurador Marcelo Miller nas negociações firmadas por acionistas e executivos do Grupo J&F com o MPF, a procuradora-geral menciona uma série de indícios reunidos nos últimos três meses. Tratam de depoimentos, documentos e mensagens eletrônicas trocadas entre Miller, advogados do escritório Trench, Rossi e Watanabe e os próprios colaboradores, que deixam claro que ele atuou na defesa dos interesses de Joesley e Ricardo, antes do dia 5 de abril, quando deixou o MPF.

A manifestação menciona, ainda, resposta do escritório sobre o envio de fatura à J&F para o pagamento de R$ 700 mil por serviços prestados por Marcelo Miller nos meses de março, abril e maio. De acordo com a resposta, a forma como se deu esse procedimento não seguiu “os padrões internos para a realização de cobrança de honorários”. Além disso, o escritório admitiu que, quem de fato, trouxe o trabalho do cliente J&F para o TRW foi Marcelo Miller. “ Os atos que envolvem o ex-procurador da República Marcelo Miller, longe de terem menor potencial ofensivo ou apenaspontual, são conduta gravíssima, de extrema deslealdade e má-fé, sendo irremediáveis em razão da evidente quebra de confiança no sistema de justiça, que produziram”.

Ciro Nogueira – A estratégia adotada em relação ao ex-procurador Marcelo Miller se repetiu no caso do pagamento de propina ao senador do Piauí. Os colaboradores preferiram o silêncio no momento do fechamento do acordo. Como prova de que se tratou de uma omissão dolosa, Raquel Dodge menciona trechos da conversa entre Joesley e Ricardo em que fica claro que ambos pretendiam proteger o parlamentar. A transcrição do diálogo comprova essa intenção quando Joesley afirma ser fã de Ciro e diz que só o entregaria no final e se fosse preciso.

Raquel Dodge enfatiza que as informações só foram entregues à PGR após a divulgação, por parte da imprensa, de informações de que a Polícia Federal teria recuperado áudios possivelmente apagados pelos colaboradores. Também rebate a alegação apresentada pela defesa de que o caso era algo menor, cuja classificação como crime era desconhecida do empresário. “Qualquer pessoa, ainda que sem conhecimentos jurídicos mínimos, diria o contrário, e o consideraria contrário ao Direito, ainda que não pudesse precisar o tipo penal. Não poderia ser diferente para Joesley Batista e Ricardo Saud, que têm capacidade plena e estão assessorados por advogados de elevado nível”, escreveu. A PGR lembra ainda que os colaboradores tiveram pelo menos duas oportunidades para relatar os fatos em cumprimento às obrigações pactuadas nos acordos mas preferiram não fazê-lo.

Questões processuais – No documento que reitera o pedido de homologação das rescisões, a PGR rechaça também questões processuais apontadas pelas defesas de Joesley e Ricardo. Entre elas, está o fato de o Procedimento Administrativo não ter assegurado o princípio da ampla defesa e contraditório. Para Raquel Dodge, a Lei 9.784/93 não se aplica ao direito penal, visto que não restringe a liberdade ou o patrimônio do colaborador. Nesse sentido, a procuradora cita quatro precedentes americanos – diante da falta de jurisprudência nacional sobre o tema – de que não há cerceamento de defesa em PA.

O documento também rebate os argumentos de impedimento do então PGR, Rodrigo Janot, para atuar no caso, de uma suposta quebra de sigilo na divulgação da instauração do Procedimento Administrativo e da impossibilidade de apresentação de denúncia contra os colaboradores antes da decisão definitiva acerca da rescisão dos acordos. Sobre o sigilo, Raquel Dodge destaca que a restrição de publicidade já não existia desde o dia 18 de março, quando o ministro relator, Edson Fachin, levantou o sigilo, inclusive com manifestação favorável dos colaboradores. Frisou ainda que a medida poderia ser efetivada por decisão “motivada” do MPF.

Sobre o fato de os colaboradores figurarem na lista de denunciados no inquérito 4483, a procuradora-geral afirmou que o procedimento foi apresentado no mesmo juízo competente para homologar a rescisão e que a imunidade concedida anteriormente não significa impedimento para o oferecimento e sim para o recebimento da denúncia. “Era preciso estancar imediatamente os efeitos do acordo, diante do flagrante descumprimento de obrigação pelo próprio colaborador. Caso contrário, o colaborador ficaria no melhor dos mundos: descumpriria o acordo, mas continuaria a gozar do prêmio penal que lhe foi oferecido pelo Ministério Público: imunidade a qualquer ação penal”, assegurou.

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Desembargador Cláudio Santos prestigia confraternização de Fim de Ano da Escola da Magistratura

A Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN) realizou na manhã desta segunda-feira (18), a confraternização de Natal e Fim de Ano entre seus servidores. O evento ocorreu na sua sede própria, localizada no Bairro de Candelária em Natal.

A confraternização contou com a presença do desembargador do TJ/RN e presidente da ESMARN, Cláudio Santos. “É um momento para refletir sobre o espírito natalino e celebrar o convívio profissional, como também agradecer a Deus por mais um ano que se conclui na esperança de dias melhores para os norte-rio-grandenses”, destacou Cláudio Santos.

CS

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Justiça do RN é quarta do Brasil que mais gasta com pagamento de auxílios para juízes

Daniel Bramatti e Marianna Holanda, O Estado de S.Paulo

A concessão generalizada de auxílio-moradia, auxílio-alimentação e auxílio-saúde faz com que 26 tribunais estaduais de Justiça gastem cerca de R$ 890 milhões por ano com esses pagamentos. Na última folha salarial publicada, 13.185 juízes dos TJs (mais de 80% do total) tiveram o contracheque inflado por esses benefícios ou itens similares.

O Estadão Dados mediu pela primeira vez o impacto dos “penduricalhos” nos contracheques do Judiciário graças à publicação detalhada e padronizada de dados salariais, determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Dos TJs estaduais, apenas o do Amapá ainda não abriu a caixa-preta da folha de pagamentos. Com os auxílios, juízes obtêm um ganho de até 30% em relação ao salário básico. No Mato Grosso do Sul, por exemplo, o salário médio é de R$ 28,2 mil, e os benefícios recebidos garantem um acréscimo médio de quase R$ 8,4 mil.

As médias, porém, ocultam os casos mais extremos. Em novembro, 69 juízes de nove Estados receberam mais de R$ 10 mil a título de auxílio. Por ter caráter de “verba indenizatória”, e não de salário, esses recursos não são levados em conta no cálculo do teto de vencimentos dos magistrados, de R$ 33.763, nem são descontados quando o limite é atingido.

Além dos R$ 890 milhões, há outros custos na folha, de caráter eventual. Em novembro, eles somaram R$ 9 milhões. Os salários básicos, sem contar os extras, consomem quase R$ 6 bilhões por ano. Por causa dos auxílios e outros extras, um terço dos juízes estaduais teve rendimento líquido superior ao teto. No topo do ranking, um contracheque de R$ 227 mil, em Rondônia.

O auxílio-moradia começou como vantagem restrita – uma “ajuda de custo, para moradia, nas comarcas em que não houver residência oficial para juiz, exceto nas capitais”, segundo a Lei Orgânica da Magistratura. Em 1986, a restrição às capitais foi abolida. O que era exceção passou a ser regra. Leis estaduais estenderam o pagamento a todos os integrantes de determinados TJs. O Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu o benefício a todos os juízes federais e, depois, a todos os TJs estaduais e aos ramos militar e trabalhista do Judiciário. Há ações que reivindicam o “direito” também aos juízes aposentados.

TJ 2

Atualmente, três em cada quatro juízes estaduais recebem auxílio-moradia, independentemente da cidade onde trabalham e do fato de possuir ou não residência própria. Apenas o auxílio-alimentação atinge uma parcela maior: 78%.

Na semana passada, o ministro Luiz Fux, do STF, negou seguimento a uma ação popular contra decisão sua de autorizar pagamento de auxílio-moradia a juízes, promotores e conselheiros de tribunais de contas. Foi Fux, em decisão provisória de 2014, quem estendeu o benefício a todos os juízes federais, mesmo os que atuam na cidade de origem.

Para o ex-presidente do STF e do CNJ Carlos Ayres Britto, não faz sentido excluir os auxílios do cálculo do teto. “Sempre entendi, em meus votos, que teto é um limite máximo, não admite sobreteto, ultrapassagem. Na medida em que há claraboia nesse teto, perde-se a noção.”

Todos os tribunais estaduais foram procurados pela reportagem. Os 19 que responderam até a conclusão desta edição (SP, DF, CE, PR, MS, MA, MG, PI, TO, AM, ES, RR, BA, SE, RO, SC, PA, RS e GO) ressaltaram que os pagamentos dos salários estão dentro do teto constitucional e que demais auxílios e indenizações constam de legislações estaduais ou resoluções do CNJ, e, portanto, são legais.

Poder

Cláudio Santos recebe título de cidadão parnamirinense

O desembargador Cláudio Santos recebeu o título de cidadão de Parnamirim, na noite desta quinta-feira (14), por proposição do vereador Manoel Diniz.

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