Comissão de Planejamento da Câmara aprova regulamentação do transporte por aplicativo
A Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transportes, Habitação, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos da Câmara Municipal de Natal aprovou em reunião, nesta manhã (14), o Substitutivo, apresentado pela vereadora Nina Souza (PDT), ao Projeto de Lei nº 103/2016, que regulamenta o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, prestado via aplicativos. Agora, a matéria segue para a Comissão de Defesa do Consumidor, antes de chegar ao plenário.
“Estamos felizes com a tramitação. Os vereadores estudaram o projeto que vem cobrir uma lacuna e o Município tem a prerrogativa de regulamentar esse novo tipo de transporte. Estamos tentando regulamentar o transporte por aplicativos, mas também pedindo olhar diferenciado para os taxistas que se sentem numa concorrência desleal”, disse a autora da proposta.
O texto traz adequações ao projeto original, do então vereador Sandro Pimentel (PSOL), adequando-o à Lei Federal 13.640, em vigor desde março de 2018 e prevê a qualificação do motorista, requisitos mínimos para operar, controle da Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU) sobre quantidade, qualidade, segurança dos veículos e dos motoristas.
