Fátima encaminha pacote fiscal à Assembleia para antecipar receitas, implantar teto de gastos e alterar estrutura do Governo

A governadora Fátima Bezerra (PT) encaminhou um pacote fiscal para apreciação da Assembleia Legislativa, propondo antecipar receitas, acabar e criar novas Secretarias, criar teto de gastos e alterar a estrutura governamental.

Mensagem nº 004/2019: Propõe a antecipação de receita orçamentária, de 2% para até o limite de 6% (seis por cento) sobre a receita corrente líquida.

Mensagem nº 005/2019: Propõe a possibilidade de concessão de desconto no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA a pessoas físicas consumidoras de bens sujeitos ao ICMS, no âmbito da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais por estabelecimentos contribuintes do ICMS, prevista na Lei nº 10.228, de 31 de julho de 2017, que estabelece a distribuição de prêmios a pessoas físicas consumidoras de bens sujeitos ao ICMS e a entidades de fins não econômicos.

Mensagem nº 006 /2019: Quer criar um teto de gastos públicos até 2027, implicando que o aumento da despesa só poderá ser de até 70% do crescimento da receita, ou manter-se no limite da despesa do ano anterior acrescida da inflação do mesmo período.

Mensagem nº 007 /2019: Propõe a criação do “Programa de Estímulo à Regularidade Tributária denominado Contribuinte Exemplar, define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências”. Consiste na redução de até 100% (cem por cento) nas multas punitivas decorrentes de descumprimento de obrigação tributária se o contribuinte regularizar a sua situação fiscal em até 30 (trinta) dias, autorização de procedimentos simplificados para restituição do ICMS, prazo diferenciado para o recolhimento do imposto e dispensa do cumprimento de obrigações acessórias a serem especificadas.

Mensagem nº 008 /2019: Propõe fixar em 10 (dez) salários mínimos o limite para a expedição de requisições de pequeno valor (RPV), e dá outras providências. Por exemplo, decisões judiciais que obriguem o Estado a pagar nos valores acima de R$ 9.980,00 serão considerados precatórios.

Mensagem nº 009/2019: Dispõe sobre a reorganização do Poder Executivo Estadual, extinguindo a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJUC), que terá parte de suas atribuições divididas entre a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP) e a Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH). Outra mudança diz respeito à absorção das competências da Secretaria de Estado do Esporte e do Lazer (SEEL) pela Secretaria de Estado da Educação e da Cultura, que passará a ser denominada Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC). Por fim, cita-se a transformação da Secretaria de Estado de Assuntos Fundiários e de Apoio à Reforma Agrária (SEARA) em Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar (SEDRAF).