Justiça suspende sessão da Câmara de Caicó que reprovou contas do Prefeito Roberto Germano

Está suspensa a sessão que a Câmara Municipal de Caicó reprovou as contas do prefeito Roberto Germano. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (11) pelo juiz André Melo. Ele julgou um pedido de contestação do prefeito, e deferiu a tutela de urgência de natureza antecipada, suspendendo os efeitos do decreto legislativo.

“Portanto, não observado o devido processo legal administrativo pela Câmara Municipal de Caicó antes da elaboração do Decreto Legislativo nº 102/2015, devem os efeitos desse ato serem suspensos, até que o julgamento das contas seja precedido do procedimento previsto regularmente no Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa em cada fase“, diz um dos trechos da decisão.