Micros e pequenas empresas do RN devem ficar atentas à Lei Anticorrupção

Quando o assunto é a Lei Anticorrupção e a contratação de empresas privadas por parte do Poder Público logo se pensa em grandes organizações. Porém, o que pouco se sabe no Rio Grande do Norte é que a atenção a essa legislação federal é igualmente importante para as micros e pequenas empresas (PMEs), que de acordo com Sebrae somam 157 mil no estado, sendo inclusive pré-requisito para o crescimento delas.

É o que explica a advogada potiguar Talita Motta, especialista em compliance, expressão que faz referência aos mecanismos internos às empresas para prevenir, detectar e dar respostas em casos de práticas de corrupção. Segundo ela, o tema entrou em pauta em razão da Operação Lava Jato, combinado com a entrada em vigor da Lei Anticorrupção, a qual prevê punições a empresas apanhadas em atos ilícitos.

O Decreto nº 25.177/2015 regulamentou a Lei no âmbito do RN, que entrou em vigor desde o dia 14 de maio do mesmo ano. “Assim como já acontece em outros estados, a exemplo do Rio de Janeiro, os órgãos públicos do Rio Grande do Norte devem começar a exigir das empresas licitantes o compliance”, adianta Talita.

Para a advogada, esse deve ser um movimento crescente em busca de práticas para prevenir desvios de dinheiro, pagamento de propinas e outros atos ilícitos.