Estado

Dinheiro que Governo do Estado vai receber com antecipação de royalties não é suficiente para regularizar salários

Em reunião na manhã terça-feira (12) com o Fórum de Servidores, o secretário estadual de Planejamento, Aldemir Freire, afirmou que o Governo do Estado espera arrecadar R$ 315 milhões com a antecipação dos royalties de Petróleo.

O que não é suficiente para quitar o débito em atraso com os servidores, que totaliza R$ 930 milhões.

Também existe uma perspectiva por parte do Executivo de que a venda da folha de pagamento possa proporcionar uma receita de R$ 240 milhões.

Mesmo assim, a conta não fecha.

Política

Tribunal de Contas considera legal forma atual de pagamento de salários dos servidores do Estado

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) respondeu consulta formulada pela Controladoria Geral do Estado e considerou que o pagamento fracionado dos salários dos servidores públicos é legal, desde que os valores sejam pagos durante o mês trabalhado e o pagamento seja feito de forma indistinta para todos, sem priorizar um grupo ou categoria em detrimento de outro.

Segundo o voto do conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes, que foi aprovado por maioria na sessão do Pleno realizada na última quinta-feira (07), “há permissivo jurídico para que as remunerações devidas aos servidores públicos estaduais sejam quitadas fracionadamente, por meio da prévia fixação de uma ou várias datas de pagamento distribuídas dentro do mesmo mês laborado”.

O conselheiro entendeu, no entanto, que a antecipação só pode ser feita caso seja formalizado e divulgado previamente um cronograma de pagamentos e “sobretudo, que cada ato de pagamento salarial beneficie todos os servidores públicos da Administração Pública Direta e Indireta indistintamente, de maneira uniforme e isonômica, vedando-se a priorização casuística do pagamento em prol de um grupo ou categoria de servidores públicos de forma antecipada aos demais”.

“Não consigo visualizar parâmetros objetivos balizados no princípio da isonomia, que também é garantia constitucional, para legitimar esse tratamento diferenciado entre categorias de servidores públicos. Todos os servidores públicos possuem igual importância, tanto que há a praxe de se efetuar o pagamento dos salários de todos os servidores do Poder ou Órgão autônomo no mesmo dia”, aponta o voto.

Estado

Governo do RN anuncia para 10 de outubro a conclusão da folha de setembro

O Governo do Estado dá continuidade ao pagamento dos salários de setembro do funcionalismo, iniciado na última sexta-feira. Na sexta (28) já receberam, dentro do mês trabalhado, os servidores da Educação, DETRAN, IPERN, IDEMA, JUCERN, DEI e ARSEP.

No próximo dia 06 recebem os servidores da área de segurança: SESED, SEJUC, PC, PM, CBM, ITEP e policiais do Gabinete Civil e da Vice-Governadoria (ativos, reformados e pensionistas) e todos os servidores ativos da Saúde.

Na quarta (10) recebem ao longo do dia todos os demais servidores ativos e inativos das demais secretarias.

Em relação ao 13º salário, o Governo diz que trabalha para concluir até o final de outubro.

Estado

Governo Robinson sacou mais R$ 218 milhões do Fundo da Previdência e ainda não pagou nem o resto do 13º de 2017

O Governo de Robinson Faria já sacou R$ 218 milhões dos R$ 328 milhões que ainda restavam no Fundo Financeiro, o antigo Fundo Previdenciário.

Apesar disso, continua sem quitar o 13º salário dos servidores referente ao ano de 2017, nem muito menos a metade do 13º salário de 2018, que já deveria ter sido pago no final de junho.

As informações foram confirmadas pelo assessor jurídico do IPERN, Nereu Linhares, que foi afastado do órgão e mandado para a Secretaria Estadual de Educação por não concordar com os saques ao Fundo da Previdência.

Estado

Governo paga folha de maio a quem ganha até R$ 4 mil no sábado (09)

O Governo do Estado paga até o próximo sábado (09) o pagamento da folha de maio aos servidores que recebem até R$ 4 mil.

Servidores da Educação, Detran, Ipern, Idema e DEI já receberam o salário em 30/05.

Amanhã (06) recebem os servidores da área de segurança: SESED, SEJUC, PC, PM, CBM, ITEP e policiais do GAC e da Vice-Gov (ativos, inativos e pensionistas PM e CBM). Sábado (09) recebem todos os servidores da Saúde, independente da faixa salarial, e os demais servidores que recebem até R$ 4 mil, ativos e inativos. O pagamento dos servidores que ganham acima de R$ 4 mil será divulgado em breve.

Estado

Governo do RN não tem data para concluir pagamento dos salários de março

O Governo do Estado paga até o próximo sábado (07) aos servidores da segurança – SESED, SEJUC, PC, PM, CBM, ITEP e policiais do Gabinete Civil e da vice-governadoria (ativos, inativos e pensionistas, PM e CBM) e os servidores das demais categorias que ganham até R$ 4 mil.

O pagamento dos servidores que ganham acima de R$ 4 mil não tem data para ocorrer.

O décimo-terceiro salário será pago em 30/04 aos servidores que ganham entre R$ 2 mil e R$ 3 mil.

Estado

MPRN vai fazer análise na folha de pagamento do Governo do Estado, que ainda não pagou salários de fevereiro e 13º

O Ministério Publico do Rio Grande do Norte formou um grupo de trabalho para analisar a folha de pagamento do Governo do Estado.

Atualmente, o Governo do RN falta concluir o pagamento de fevereiro e pagar o 13º salário.

Há uma previsão de pagar o 13º a quem recebe até R$ 2 mil até o final de março.

Estado

Governo do RN não tem data definida para concluir pagamento de fevereiro aos servidores

O Governo do Estado paga na próxima terça-feira (06) os vencimentos integrais dos servidores da área de segurança, ativos inativos e pensionistas (SESED, SEJUC, DEGEPOL, PM e CBM) e todos os servidores que ganham até R$ 2 mil.

No dia 10 recebem os que ganham até R$ 4 mil.

Já os que ganham acima de R$ 4 mil não tem data definida para receber.

Estado

Com salários em atraso, Policiais Civis aposentados protestam na sede da Secretaria de Segurança do RN

Com salários em atraso por parte do Governo do Estado, Policiais Civis aposentados realizam um protesto na sede da Secretaria Estadual de Segurança Pública e Defesa Social.

Eles ainda não receberam o salário de outubro e criticam a postura adotada pelo Governo do Estado em relação aos aposentados, diferente dos servidores da ativa da área de Segurança.

A categoria quer uma reunião com a Secretária Sheila Freitas.

Foto: Divulgação - SINPOL - RN

Foto: Divulgação – SINPOL – RN

 

Estado

Governo do RN anuncia para 10 de novembro o fim do pagamento salarial de setembro aos servidores

O Governo do Estado encerra nos próximos dias 06 e 10 de novembro o pagamento da folha de setembro para os servidores que recebem acima de R$ 4 mil.

Na próxima segunda-feira, dia 06, será paga uma parcela de R$ 4 mil aos que recebem acima desse valor. O restante dessa faixa salarial será pago no dia 10 de novembro.

Em paralelo, o Governo dá início ao pagamento da folha de outubro. Também no dia 10/11 serão depositados os pagamentos dos servidores estaduais que recebem até R$ 2 mil.

Pagamento hoje

Já os servidores da Educação, que recebem a partir de recursos federais do Fundeb, e os dos órgãos da administração indireta, que possuem recursos próprios, estão recebendo os salários do mês do outubro hoje, terça-feira (31).

O pagamento de hoje está sendo realizado sem distinção entre ativos, inativos, aposentados e pensionistas.

Estado

Estado paga amanhã (11) salário de setembro aos servidores que recebem apenas até R$ 2 mil

O Governo do RN deposita amanhã (11) o pagamento do salário de setembro dos servidores ativos, aposentados e pensionistas que recebem até R$ 2 mil.

Servidores da Educação e dos órgãos da administração indireta com arrecadação própria já receberam seus salários.

O Governo segue sem data para concluir o pagamento.

Estado

Governo do RN não tem data definida para concluir pagamento de agosto aos servidores

Em reunião que terminou agora há pouco com o Fórum dos Servidores, o Governo do Estado, através do Secretário de Planejamento, Gustavo Nogueira, afirmou que não tem como estipular nenhuma data para a conclusão do pagamento do salário de agosto dos servidores estaduais.

“Faltam R$ 61 milhões”, disse o Secretário na audiência.

Nesta terça-feira (19) foi pago agora aos servidores que recebem entre R$ 3 mil e R$ 4 mil.

Política

Governo conclui pagamento de julho aos servidores no dia 31 de agosto

O Governo do Estado integraliza na próxima quinta-feira (31) a folha de pagamento do funcionalismo público referente ao mês de julho, depositando o complemento salarial dos servidores que recebem acima de R$ 4 mil sem distinção entre ativos, inativos e pensionistas.

Nesta terça-feira e quarta-feira o governo está pagando, sequencialmente, a parcela de R$ 4 mil para os servidores que recebem acima desse valor, dando prioridade às categorias de serviços essenciais como a Segurança e a Saúde.

 

EconomiaEstado

Mais de R$ 5 bilhões ingressaram nos cofres do Governo Robinson em 2017 e salários continuam atrasados, diz sindicato

O Sindicato dos Auditores Fiscais do Rio Grande do Norte – SINDIFERN apresenta os números da arrecadação estadual no primeiro semestre de 2017. Somente no mês de junho, segundo maior recorde deste ano, foram arrecadados R$ 431.909.432,29 em ICMS. Somando o trabalho do Fisco e mais o repasse do FPE, já ingressaram nos cofres públicos do RN, entre janeiro e junho, mais de R$ 5 bilhões.

O fisco estadual também comparou o desempenho das receitas estaduais considerando o mesmo período de 2016. No acumulado do ano, houve um crescimento nominal de cerca de R$ 163 milhões, que corresponde a um aumento percentual de 5,86%, conforme quadro demonstrativo abaixo:

Arrecadação

Destaque-se, ainda, o aumento do Fundo de Participação dos Estados -FPE, que no comparativo do ano até julho, teve um crescimento nominal na ordem de R$ 284.037.636,97 milhões, ou aumento percentual de 15,58%, considerando o mesmo período do ano passado.

“Os números são claros e mostram crescimento das receitas próprias e transferências federais. Lamentavelmente, o Governo não está priorizando o pagamento dos salários do funcionalismo público, prejudicando, inclusive, a efetiva prestação dos serviços públicos. Já são 18 meses de atrasos sistemáticos e cada vez maiores. É inaceitável que até hoje, o Governo não tenha sequer efetuado sequer o pagamento da parcela de R$ 4 mil, e nem tenha previsão de quando terminará de pagar a folha salarial de julho, mesmo registrando constantes recordes de arrecadação”, avaliou o presidente do Sindifern, Fernando Freitas.

Diante deste cenário, o Sindifern anuncia a manutenção da Operação Padrão, com a mobilização do fisco estadual, e cobra do Governo mais transparência nos gastos públicos, a regularização dos salários atrasados e o calendário da folha de pagamento.

Estado

Governo do RN não tem data definida para concluir pagamento salarial de julho

O Governo do RN paga somente na sexta-feira (11) o salário servidores públicos estaduais que ganham até R$ 3 mil.

Na terça-feira (15), será depositado o montante para quem recebe até R$ 4 mil.

O Governo segue acompanhando as receitas para anunciar o pagamento dos salários dos demais servidores o mais breve possível, a partir da disponibilidade de recursos.

Estado

Justiça manda Governo do Estado corrigir monetariamente salário dos servidores

Os desembargadores que compõem o Pleno do Tribunal de Justiça do RN, por maioria de votos, atenderam parcialmente a Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Direta do Estado do RN (Sinsp/RN) e determinaram que o governador do Estado, os secretários estaduais de Administração e dos Recursos Humanos, bem como de Planejamento e das Finanças e a Presidência do Instituto de Previdência do RN (Ipern) corrijam monetariamente os valores dos vencimentos, diante de pagamentos efetivados além do último dia de cada mês, em conformidade com o determinado pelo artigo 28, da Constituição Estadual.

Dentre os argumentos, o Sindicato destacou que os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos, aposentados e pensionistas da Administração Direta do Estado do RN não tem sido pagos com a pontualidade desejada e determinada pela Carta Estadual, a qual prevê a efetivação do pagamento até o último dia de cada mês, devendo ser corrigido monetariamente.
Por sua vez, o Estado, por meio do seu secretário de Administração, contra-argumentou que existe uma impossibilidade material temporária para o Estado pagar os vencimentos dos servidores até o último dia de cada mês. Ele apontou a frustração da Receita Líquida do Tesouro na ordem de R$ 83,2 milhões em comparação ao estimado no orçamento de 2016, bem como que houve queda real na arrecadação, na ordem de R$ 202 milhões em relação ao mesmo período do ano passado e queda dos repasses federais ao Estado e nas receitas próprias, sobretudo do ICMS.

Correção monetária

A decisão no TJRN ressaltou, contudo, que e a norma constitucional, no âmbito estadual, especificamente em seu artigo 28, parágrafo 5º, não usa nomenclatura impositiva de pagamento como: “deverão ser pagos” ou “obrigatoriamente, serão pagos”, no último dia do mês trabalhado. Desta forma, o enunciado confere abertura, sim, à possibilidade de cumprimento da obrigação após este marco, principalmente porque menciona a correção monetária em caso do pagamento dos proventos ocorrerem com atraso, do último dia do mês até a data de seu efetivo crédito.