Estado

Justiça nega pedido de indenização por danos morais após desconto de salários de grevistas

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, negou provimento a uma Apelação Cível movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Rio Grande do Norte (Sindsaúde/RN) que pedia a reforma de sentença de 1º Grau que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais coletivos feito pela entidade sindical em razão de corte supostamente ilegal dos vencimentos de servidores no período de greve.

A decisão teve a relatoria do desembargador Vivaldo Pinheiro e trouxe ao debate, mais uma vez, a legalidade ou não para o exercício de movimentos grevistas no âmbito do serviço público.

No recurso, o Sindsaúde/RN alegou, dentre outros pontos, que o direito de greve dos servidores está garantido na Constituição Federal, não existindo a possibilidade do desconto remuneratório, especialmente enquanto não houver decisão judicial acerca da ilegalidade da greve e destacou que a falta ao serviço diverge da greve, também não existindo o direito da Administração realizar o desconto, sob pena de prejuízo pessoal e violação à dignidade da pessoa humana. Assim, pleiteou o reconhecimento da indenização pelo corte ilegal dos vencimentos no período de greve.

Contudo, a decisão do órgão julgador citou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 693.456, em repercussão geral, que fixou a tese de que a administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo.

“O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público”, destaca a jurisprudência. Por sua vez, completa o desembargador Vivaldo Pinheiro, que “não existindo ilegalidade na conduta do Município, não há que se falar em reparação por supostos danos morais coletivos causados à categoria de servidores que aderiram à greve, por não se vislumbrar este requisito essencial da conduta danosa do ente público”, define.

Estado

Servidores do RN protestam na Governadoria

Várias categorias de servidores públicos do Estado protestaram nesta terça-feira (13), em frente à Governadoria, com uma pauta de reivindicações ao Governo do Estado.

Cobravam o pagamento imediato dos salários em atraso, reajuste salarial de 16,38%, entre outras reivindicações.

Servidores

Estado

Servidores do RN protestam nesta terça-feira (13)

O servidores públicos do Rio Grande do Norte vão paralisar as atividades nesta terça-feira (13).

E segundo o Fórum de Servidores, um ato público vai ocorrer em frente à Governadoria.

Só não vão participar as categorias da Segurança Pública e Médicos.

A pauta do protesto é cobrando ao Governo do Estado um calendário de pagamento e ainda os salários em atraso referentes aos meses de novembro, dezembro e o décimo terceiro de 2018.

Estado

Agentes Penitenciários, Polícia Civil e DETRAN fazem paralisação no RN

A lua de mel do Governo de Fátima Bezerra com as categorias de funcionalismo começa a passar.

Os Agentes Penitenciários já estão em paralisação.

O servidores do DETRAN, também.

E a Polícia Civil faz paralisação nesta quarta-feira (24).

A pauta é o recebimento dos salários em atraso, além do atraso nas diárias operacionais.

Estado

Nada de Consignados para servidores do RN

Na reunião que teve com o Fórum de Servidores, o Governo do Estado se comprometeu que nesta segunda-feira (15), os empréstimos consignados aos servidores estariam liberados.

Estariam…

Pois não estão.

Tem servidor indo ao Banco do Brasil para fazer empréstimo e continua negado.

Isso afeta a credibilidade do Executivo Estadual junto ao servidor público.

Estado

Fórum de Servidores recusa calendário de pagamento apresentado pelo Governo do RN

Os sindicatos que formam o Fórum de Servidores rejeitaram o calendário de pagamento apresentado pelo Governo do RN.

Segundo Janeayre Souto, presidente do Sindicato dos Servidores da Administração Direta (SINSP-RN), no meio de cada mês vinham sendo pago os salários para quem ganhava até R$ 5 mil.

A nova proposta é para quem ganha até R$ 3 mil e 30% para quem ganha acima desse valor.

Os sindicatos também não abrem mão do reajuste de 16,38%.

Política

Calendário dos Servidores do Estado até setembro

A governadora Fátima Bezerra (PT) se reuniu com o Fórum de Servidores na tarde desta quinta-feira (27), para comunicar como será feito o pagamento aos servidores até o mês de setembro.

Sem perspectivas dos salários em atraso.

E sem a concordância dos sindicatos, como o SINSP.

JULHO
Dia 15
Pagamento integral de quem ganha até R$ 3 mil brutos;
Pagamento de todo o pessoal da Segurança Pública
Parcela de 30% de quem acima de R$ 3 mil

Dia 30
70% de quem ganha acima de R$ 3 mil.
Pagamento integral dos servidores de órgãos de arrecadação própria e da Educação.

AGOSTO
Dia 15
Pagamento integral de quem ganha até R$ 3 mil brutos;
Todo o pessoal da Segurança Pública
Parcela de 30% de quem acima de R$ 3 mil

Dia 30
Restante de quem ganha acima de R$ 3 mil
Pagamento integral dos servidores de órgãos de arrecadação própria e da Educação

SETEMBRO
Dia 16
Pagamento integral de quem ganha até R$ 3 mil brutos;
Todo o pessoal da Segurança Pública
Parcela de 30% de quem acima de R$ 3 mil

Dia 30
Restante de quem ganha acima de R$ 3 mil
Pagamento integral dos servidores de órgãos de arrecadação própria e da Educação.

Foto: Demis Roussos

Estado

Servidores pedem a Fátima reajuste de 16,38% e avisam: “acabou a trégua”

Passados os cinco primeiros meses do Governo Fátima Bezerra (PT), os servidores da administração direta do Rio Grande do Norte já avisaram à governadora que a paciência para esperar os pagamentos e reajustes salariais acabou. Eles pedem 16,38% de reajuste e um cronograma para a quitação dos débitos salariais do governo estadual com os servidores.

A próxima reunião do Sindicato dos Servidores da Administração Direta (SINSP-RN) com a governadora está marcada para o dia 26 de junho e o recado já foi dado pela presidente do sindicato, Janeayre Souto: “acabou a trégua”, disse a sindicalista, que cobra uma efetivação de medidas por parte do governo, que já está no sexto mês de gestão.

Caso o governo não concorde com o reajuste de 16,38% para os servidores da administração direta do RN, o sindicato já cogita uma paralisação como forma de pressionar, assim como fez nesta segunda-feira (17) os policiais militares e bombeiros do RN.

“Nós estamos com a expectativa que o governo tenha bom senso, tenha juízo e apresente uma proposta, porque nós já estamos também pensando em um dia estadual de paralisação dos servidores públicos, podendo até, daqui para o mês de agosto ou setembro, construirmos a greve geral dos servidores públicos do nosso Estado”, adianta Janeayre Souto, em entrevista nesta segunda-feira (17) ao Hora Extra da Notícia (91.9 FM).

“Nós queremos 16,38%, do mesmo jeito que foi dado aos auditores e aos delegados. O reajuste do abate-teto em 16,38%, do mesmo jeito que foi enviado, de punho, para a Assembleia Legislativa o projeto de lei reajustando o [salário] dos procuradores. Nós também queremos e aqui nós fazemos até um apelo ao Governo do Estado: nós também somos filhos de Deus, somos trabalhadores e trabalhadoras, merecemos também os 16,38%” completou a presidente do SINSP-RN.

Ainda segundo ela, no próximo dia 1º de julho os servidores da administração direta do estado irão completar 9 anos sem um centavo de reajuste, nem correção salarial pela inflação do ano.

Janeayre Souto

Estado

Policiais discutem propostas discutidas com Governo

Após reunião com o vice-governador Antenor Roberto e os secretários Raimundo Alves (Casa Civil) e Coronel Araújo (Segurança), a comissão representativa dos policiais e bombeiros militares, que paralisaram as atividades no início da manhã com uma série de reivindicações.

As medidas acordadas entre pelo Governo e os representantes foram as seguintes:

– Criação de grupo de trabalho para reduzir as diferenças salariais nas categorias da Segurança Pública;

– Projeto de Lei para correção das distorções salariais;

– Implantação de promoções em julho de 2019;

– Pagamento da folha para os agentes de segurança ativos, inativos e pensionistas no dia 15;

– Pagamento das promoções retroativas;

– Comandos da PM e Corpo de Bombeiros não irão punir os servidores que participaram da grande mobilização desta segunda-feira (17), em frente ao gabinete da governadora.

OBS: Os líderes sindicais vão deliberar em assembleia as propostas.

Estado

Governo do RN anuncia calendário de pagamento de junho aos servidores

O pagamento do mês de junho dos servidores públicos do Estado será feito nos dias 17 e 28.

A decisão se deu nesta sexta-feira (07), após reunião do Chefe de Gabinete Civil com o Fórum de Servidores.

Dia 17 será feito o pagamento integral do salário a quem ganha até R$ 4 mil e 30% do salário de quem recebe acima desse valor.

Dia 28 será pago o restante do salário de quem recebe acima de R$ 4 mil e os servidores dos órgãos que têm arrecadação própria e da Educação.

No final de junho também será pago o restante do décimo terceiro salário de 2017.

Estado

Sindicato reivindica que Estado seja multado por não pagar 13º com juros

O Sindicato dos Servidores da Administração Direta (SINSP), presidido por Janeayre Souto, entrou com pedido na Justiça para que o Governo do Estado seja multado por não cumprir a determinação judicial que mandava pagar o 13º salário de 2017 com juros e correções.

Segundo o SINSP, o não cumprimento da determinação vai culminar em multa para a governadora Fátima Bezerra, para a Secretária de Administração e o Secretário de Planejamento.

Estado

Governo do RN paga folha de maio e primeira parcela do décimo de 2017

O Governo do Estado conclui hoje o pagamento integral da folha salarial do mês de maio e deposita ainda a primeira das duas parcelas referentes à dívida do décimo terceiro salário de 2017 – uma das quatro folhas deixadas como passivo pelo ex-governador Robinson Faria.

O restante do décimo de 2017 será pago na folha de junho, que corresponde a 1.257 servidores, segundo a Secretaria de Planejamento.

Estado

Governo do RN cria comissão com servidores para elaborar calendário de pagamento

Comissão composta por representantes do Governo e dos servidores estaduais vai elaborar o calendário de pagamento dos salários de 2019. Fruto da negociação com o Fórum de Servidores, a criação do comitê foi oficializada por meio de portaria do Gabinete Civil, número 109, publicada na edição desta quarta-feira (8) do Diário Oficial.

 A Comissão Específica de Negociação Coletiva será composta por representante de cada um dos seguintes órgãos: Secretaria de Planejamento e das Finanças (Seplan), que vai coordenar os trabalhos, Secretaria de Tributação (SET), Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos (Searh).

 Pelo lado dos servidores, a composição se dará com representantes do Sindicato dos Auditores Fiscais do RN (Sindifern), Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sinte), Sindicato dos Trabalhadores da Administração Direta (Sinsp), Sindicato dos Trabalhadores da Saúde (Sindsaúde), Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública (Sinpol), Sindicato dos Agentes Penitenciários (Sindasp) e Sindicato dos Servidores da Administração Indireta (Sinai).

Estado

Governo do Estado define datas para quitar primeira folha em atraso e salário de maio

O Governo do RN divulgou nesta segunda-feira (06) o calendário de pagamento dos salários e maio e de uma das quatro folhas em atraso deixadas pela administração anterior.

Folha de maio

Dia 15

Salário integral de quem ganha até R$ 5 mil

Salário integral do pessoal da segurança

30% do salário de quem ganha acima de 5 mil

Dia 31

70% do salário de quem ganha acima de R$ 5 mil

Pessoal dos órgãos com arrecadação própria

Servidores da Educação

Décimo terceiro de 2017

Dia 31 de maio: Pagamento de quem recebe até 12 mil líquidos

Dia 28 de junho: Conclusão do pagamento da folha

Estado

Fátima é intimada a corrigir salários em atraso dos servidores estaduais

A governadora Fátima Bezerra (PT) foi intimada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte a pagar os salários em atraso dos servidores estaduais sejam corrigidos monetariamente de acordo com o IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial.

Não só a governadora foi intimada, como também os secretários Virgínia Ferreira (Administração), Aldemir Freire (Planejamento) e presidente do Ipern, Nereu Linhares.

Em caso de descumprimento cada um pagarão uma multa diária de R$ 3 mil.

O Sindicato dos Servidores da Administração Direta do Estado do RN (SINSP), presidido por Janeayre Souto, foi quem entrou com a ação assinada pelo advogado Manoel Batista Neto.

Estado

Governo paga restante de abril ao funcionalismo nesta terça-feira (30)

O restante da folha salarial de abril do funcionalismo estadual será pago nesta terça-feira (30), véspera de feriado.

Os servidores que recebem acima de R$ 5 mil (valor bruto) receberão os 70% restantes dos seus salários. Funcionários dos órgãos estaduais com receita própria – Educação, Detran, Ipern, Idema, Jucern e DEI – receberão a integralidade dos salários também nesta terça.

Na primeira semana de junho também está previsto o novo pregão eletrônico para antecipação dos royalties de julho deste ano até dezembro de 2023. Com esse recurso o Executivo pretende recompor a dívida com o fundo previdenciário construída na gestão passada. Outras ações, como a venda da folha do Estado também estão previstas para os próximos meses, como forma de amortizar as outras três folhas em atraso.

Estado

Pregão dos royalties para pagar salários no RN em atraso dá deserto

O pregão realizado na manhã desta sexta-feira para decidir a instituição financeira responsável pela cessão de antecipação dos royalties do petróleo e gás natural deu deserto.

A expectativa por parte do Governo era a antecipação dos valores de maio deste ano até dezembro de 2022, um volume aproximado de R$ 400 milhões.

 “Alguns Bancos nos pediram adiamento do prazo para realização do pregão. Decidimos manter, por compromisso anunciado com os servidores e outras possíveis instituições financeiras interessadas. Com esse resultado, iremos reavaliar o modelo do edital e os valores para publicação do novo pregão na primeira semana de junho”, adiantou o secretário estadual de Planejamento e das Finanças, Aldemir Freire.

O titular da Seplan ressaltou que o Estado se programou financeiramente durante o primeiro quadrimestre do ano para usar o valor dos royalties, a partir do mês de maio, na amortização do passivo deixado pela última gestão. “Até o novo pregão, usaremos o valor em torno de R$ 28 milhões, de maio e junho, para quitar o décimo terceiro salário de 2017”, adianta Aldemir.

Estado

Justiça determina que Estado corrija monetariamente salários atrasados de médicos

Os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do RN acataram parcialmente Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Médicos do Estado do Rio Grande do Norte (Sinmed) e determinaram ao Governo do Estado e ao secretário da Administração e dos Recursos Humanos a garantia, aos servidores representados pela entidade, da correção monetária de todos os valores remuneratórios eventualmente pagos após o último dia de cada mês.

O Sindicato reforçou a ocorrência de reiterados pagamentos em atraso das remunerações dos médicos ativos e inativos, vinculados ao serviço público estadual, ocupantes do cargo de médico, e que, sob tal condição, vinham trabalhando sem o correspondente pagamento de proventos e remunerações na data constitucionalmente prevista, conforme exige o artigo 28 da Constituição Estadual.

Os advogados da entidade alegaram ainda que os gastos com pessoal devem ter prevalência em detrimento de outras despesas públicas, o que agrava a conduta do ente público, representando o atraso sistemático de pagamentos “um desfalque nas finanças dos servidores”, tratando-se de verba de natureza alimentar e, por isso, imprescindível.

A relatora, desembargadora Judite Nunes, ressaltou que, no tocante o adimplemento dos vencimentos dos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento no sentido de que a fixação, pelas Constituições dos Estados, de data para o pagamento dos vencimentos dos servidores estaduais e a previsão de correção monetária em caso de atraso não afrontam a Constituição Federal.

“Entendo, ainda, não restar dúvidas da infinidade de prejuízos causados aos servidores estaduais, em face da demora no recebimento da verba remuneratória, provocando uma série de transtornos como, por exemplo: a impossibilidade de arcar com compromissos financeiros assumidos anteriormente e agendados para o período compreendido entre os dias do mês imediatamente subsequente ao laborado e o anterior ao crédito do valor devido”, avalia a desembargadora.

Estado

Servidores da Segurança ato público cobrando ao Governo do RN os salários de 2018

Com o objetivo de cobrar o pagamento dos salários das folhas em atraso ainda do exercício 2018 (o salário de dezembro de 2018 e o 13° salário do ano passado), os operadores da Segurança Pública do RN realizarão um ato público e caminhada no próximo dia 23.

Está confirmada a participação dos policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, agentes penitenciários, escrivães, peritos e servidores do ITEP.

A concentração acontecerá às 9h, nas imediações do IFRN, com previsão de haver caminhada até à Governadoria.

Estado

Governo do RN define e divulga calendário de abril dos servidores

Os servidores estaduais que ganham até R$ 5 mil e aqueles que fazem parte dos órgãos da Segurança Pública vão receber o salário integral no próximo dia 15. Na mesma data, quem recebe acima desse valor receberá 30% do pagamento. No final do mês serão pagos os demais 70% e aos servidores dos órgãos com arrecadação própria como Detran, Idema e Caern.

Segundo o secretário-chefe do Gabinete Civil, Raimundo Alves, o Governo só conseguiu chegar ao valor de R$ 5 mil para pagar antecipamente porque a presidência da Assembleia Legislativa consentiu que parte do duodécimo seja repassado somente no final de abril. A data que é dia 18 passou para 28 neste mês. O duodécimo é o repasse mensal obrigatório de recursos que o Executivo faz aos outros poderes.

Na reunião realizada nesta segunda-feira entre Governo do Estado e entidades representativas dos servidores ficou acertada também a criação de um grupo de trabalho para se analisar as contas do Executivo e chegarem a um possível calendário de pagamento para os próximos meses.

Além do secretário-chefe do Gabinete Civil participaram da reunião os secretários Aldemir Freire (Planejamento) e Carlos Eduardo Xavier (Tributação) e o subsecretário de Administração, Ediran Teixeira.