Poder

PF cumpre mandados de busca em escritórios de advocacia do ex-presidente do STJ Asfor Rocha

Do G1

A Polícia Federal cumpre na manhã desta sexta-feira (29) mandados de busca e apreensão nos escritórios de advocacia do ex-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Cesar Asfor Rocha e do filho dele em São Paulo e em Brasília. A ação foi acompanhada por representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), conforme determina a lei.

As buscas foram determinadas pela 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo e integram uma nova fase da Operação Appius, que apura crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. No início de novembro, a PF cumpriu buscas na casa de Asfor Rocha em Fortaleza, no Ceará.

Em nota enviada ao G1 às 12h40, o escritório Cesar Asfor Rocha Advogados informa que “aguarda com serenidade as apurações baseadas em afirmações do ex-deputado Antônio Palocci. As suposições com que o ex-petista, já condenado por corrupção, tenta comprar sua liberdade não têm respaldo nos fatos”. A investigação corre em segredo de justiça.

O Ministério Público Federal (MPF) informou que as buscas nos escritórios de Asfor Rocha nesta sexta se justificam agora “porque a investigação é voltada à apuração de indícios de cometimento de crime pela própria pessoa do advogado responsável pelo escritório alvo”. Segundo o MPF, nas buscas feitas na casa do ex-presidente do STJ em novembro, não foram encontrados computadores, o que foi caracterizado “uma circunstância atípica” e com “denotação de possíveis ações de ocultação de elementos relevantes à apuração”.

Poder

Ex-presidente do STJ é alvo da Lava Jato

De O Antagonista

O apartamento do ex-presidente do STJ Cesar Asfor Rocha em Fortaleza é alvo de buscas da Lava Jato de São Paulo.

Antonio Palocci acusou-o de ter recebido 5 milhões de reais do esquema da Camargo Corrêa que conseguiu anular a Castelo de Areia.

Poder

STJ condena desembargador do CE à perda do cargo e prisão

Da Agência Brasil

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o desembargador Carlos Rodrigues Feitosa, do Tribunal de Justiça do Ceará, a 13 anos, oito meses e dois dias de prisão, em regime fechado, pelo crime de corrupção passiva. Em outra ação penal, ele foi condenado à pena de três anos, dez meses e 20 dias de reclusão pelo crime de concussão.

Feitosa foi denunciado por corrupção, em razão da venda de decisões liminares durante plantões judiciais no Ceará. Como efeito das duas medidas, ele foi condenado à perda do cargo de desembargador. Feitosa estava aposentado compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde setembro de 2018.

Investigações

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), entre 2012 e 2013 o desembargador cearense e seu filho, o advogado Fernando Feitosa, integravam esquema criminoso, com o objetivo de receber vantagem ilícita em troca da concessão de decisões de soltura em benefícios de réus presos.

Segundo o MPF, o comércio de decisões judiciais nos plantões de fim de semana era discutido por meio de aplicativos como o WhatsApp, com a intermediação do filho do desembargador.

Ainda de acordo com a denúncia, os valores pelas decisões de concessão de liberdade nos plantões chegavam a R$ 150 mil. Entre os beneficiados pela concessão de habeas corpus, estariam presos envolvidos em crimes como homicídios e tráfico de drogas.

Defesa

A defesa dos réus argumentou que a troca de mensagens sobre a venda de decisões e as comemorações pelas solturas era uma espécie de brincadeira entre amigos e de mera simulação de atos de corrupção. A defesa também buscou afastar a caracterização da autoria do crime de corrupção passiva.

O relator da ação penal, o ministro do STJ Herman Benjamin, destacou que as provas colhidas nos autos mostram que a negociação feita por meio de grupos de mensagens era real, coincidia com os plantões do magistrado e tinha resultado favorável àqueles que se propuseram a participar das tratativas.

Segundo o ministro, em períodos próximos aos plantões do desembargador, houve grandes movimentações financeiras e aquisição de bens por parte do magistrado e de seu filho, sem a comprovação da origem e do destino dos valores e com o processamento de forma a impossibilitar a sua identificação.

“Tenho que a movimentação bancária a descoberto nas datas próximas àquelas dos plantões é prova irrefutável da corrupção passiva”, afirmou Herman Benjamin.

Comércio

Para o ministro do STJ, o desembargador “fez do plantão judicial do Tribunal de Justiça do Ceará autêntica casa de comércio”, estabelecendo um verdadeiro leilão das decisões.

“Além da enorme reprovabilidade de estabelecer negociação de julgados, pôs indevidamente em liberdade indivíduos contumazes na prática de crimes, alguns de periculosidade reconhecida, ocasionando risco a diversas instruções de ações penais em curso no primeiro grau e expondo a sociedade a perigo.”

No caso do filho do desembargador, o ministro destacou que o trabalho de advocacia do réu “se limitava a vender decisões lavradas pelo pai”, sendo Fernando Feitosa o responsável por fazer a publicidade da venda de liminares.

Para o advogado, a Corte Especial fixou a pena do advogado em 19 anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Política

STJ restringe foro para governadores e conselheiros de contas

Estadão/Blog Fausto Macedo

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu restringir o foro para governadores e conselheiros de tribunais de contas, duas das autoridades julgadas pelo tribunal. O julgamento foi iniciado em maio através de uma questão de ordem apresentada em ação contra conselheiro de tribunal de contas de estado por suposto crime cometido enquanto era deputado distrital.

Hoje, após dez ministros decidirem encaminhar o processo do conselheiro para a primeira instância, a Corte entendeu que os mesmos critérios teriam de ser aplicados aos casos de governadores, ou seja, que o STJ só julgue crimes cometidos durante o mandato e em função do cargo destas duas autoridades. Votaram os ministros João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis, Luís Felipe Salomão, Felix Fischer, Herman Benjamin, Humberto Martins, Nancy Andrighi, Jorge Mussi e Og Fernandes e Mauro Campbell.

Os ministros, por maioria, entenderam que o STJ tem competência para aplicar a restrição do foro decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no início de maio para deputados federais e senadores. Desde então, mais de 170 processos deixaram a Suprema Corte.

PoderPolítica

STF decide que STJ pode investigar Governador sem autorização da Assembleia Legislativa

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é mais necessário o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pedir licença prévia da Assembleia Legislativa para o recebimento de denúncia ou queixa-crime e a instauração de ação penal contra Governador de Estado.

A decisão se deu na sessão de ontem (03), durante julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5540, proposta pelo partido Democratas (DEM), e decidiu, por maioria de votos (9 a 2), que não é necessária a licença prévia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (AL-MG) para o recebimento da denúncia ou queixa-crime e a instauração de ação penal contra o governador do estado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por crime comum.

Ao final do julgamento foi fixada a seguinte tese: “Não há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o recebimento de denúncia ou queixa-crime e instauração de ação penal contra o governador de estado, por crime comum, cabendo ao STJ, no ato de recebimento da denúncia ou no curso do processo, dispor fundamentadamente sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo”.

A partir de agora a decisão vale em todo o Brasil.

Poder

STJ decide que MP não precisa pedir autorização judicial para investigar agentes com foro especial

O Ministério Público do Rio Grande do Norte obteve, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), conquista importante para todo o Ministério Público dos Estados. Os ministros da Quinta Turma do STJ, apreciando REsp protocolado pelo MPRN, julgaram à unanimidade e reconheceram a atribuição do Ministério Público para a instauração de procedimento investigatório criminal em desfavor de agente detentor de foro por prerrogativa de função, independentemente de prévia autorização judicial.

O Procurador-Geral de Justiça do Rio Grande do Norte, Rinaldo Reis Lima, que preside o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e da União (CNPG), fez a sustentação oral do Recurso Especial durante a sessão, defendendo o poder investigatório do MP sem necessidade de autorização judicial, salvo as medidas que legalmente preveem a reserva de jurisdição. A decisão do STJ repercutirá para todos os MPs dos Estados do Brasil.

O MPRN interpôs Recurso Especial (REsp nº 1.563.962/RN) no STJ, que teve como relator o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte nos autos de medidas cautelares nos Procedimentos Investigatórios nº 2015.008721-1 e nº 2015.008961-7, que alterou jurisprudência antes vigente na Corte Estadual potiguar, restando entendido desde então a necessidade de autorização judicial para a simples instauração ou continuação de inquéritos policiais ou de procedimentos investigatórios criminais conduzidos pelo Ministério Público, nos casos em que os investigados sejam detentores de foro privilegiado.

Rinaldo Reis sustentou, perante a Quinta Turma do STJ, que investigações contra detentor de foro por prerrogativa de função não devem sujeitar os feitos à autorização prévia do Judiciário, por não haver previsão constitucional, legal e nem mesmo regimental para isso. Referida autorização para que se inicie investigação contra autoridade não está prevista nem mesmo no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

Diversos

Potiguar Marcelo Navarro é nomeado Ministro do STJ

O desembargador federal Marcelo Navarro Ribeiro Dantas acaba de ser nomeado pela Presidenta Dilma Rousseff para ser Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Marcelo integrava uma lista tríplice juntamente com os magistrados Joel Ilan Paciornik e Fernando Quadros da Silva, ambos do TRF da 4ª Região.

O potiguar vai preencher a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Ari Pargendler, em setembro do ano passado.

Marcelo poderá ser o quatro magistrado do Rio Grande do Norte a integrar o corpo de ministros do STJ desde a promulgação da constituição de 1988. Em setembro do ano passado tomou posse o desembargador federal Luiz Alberto Gurgel de Faria na vaga aberta com a aposentadoria da ministra Eliana Calmon.

Agora, o nome de Marcelo segue para apreciação no Senado Federal.

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Sem categoria

STJ afasta desembargadores do Rio Grande do Norte

O ministro Cesar Asfor Rocha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou, ad referendum da Corte Especial, o afastamento cautelar dos desembargadores Osvaldo Soares da Cruz e Rafael Godeiro Sobrinho, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). O ministro é relator do inquérito que apura denúncias envolvendo os dois magistrados.

Os desembargadores são ex-presidentes daquele tribunal. O ministro leva a decisão à apreciação da Corte Especial do STJ na tarde desta quarta-feira (18).