Política

Presidente da Assembleia visita Presidente do Tribunal de Justiça e reafirma interesse de aproximação entre os poderes

O presidente da Assembleia Legislativa (ALRN), deputado Ezequiel Ferreira (PMDB), juntamente com os demais parlamentares integrantes da Mesa Diretora, fez esta manhã (9) uma visita de cortesia ao presidente do Tribunal de Justiça (TJRN), desembargador Cláudio Santos e ao vice, Amílcar Maia.

Durante o encontro, Ezequiel afirmou que pretende aproximar cada vez mais a Casa dos demais poderes e colocou a Assembleia à disposição para o que for necessário. Afirmou ainda que dará sequência nestes dias às visitas institucionais, indo ao Tribunal de Contas (TCE), Ministério Público (MPE) e poder Executivo.

O desembargador Cláudio Santos pediu apoio da Casa a projetos de lei que pretende enviar, para que algumas matérias do TJ sejam normatizadas através de lei e não de resolução.

Foto: Eduardo Maia

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TJ mantém afastamento do prefeito de Barcelona

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, reformou a sentença proferida em Mandado de Segurança, e determinou, assim, a revalidação da Resolução do Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Barcelona/RN que declarou a extinção do mandato do então Prefeito Carlos Zamith de Souza.

Com isso, deve ser reempossado ao cargo o vice-prefeito Vicente Mafra Neto, o que suspende a determinação em contrário fixada na sentença proferida naquele Mandado de Segurança, de que a Casa Legislativa Municipal reempossasse Carlos Zamith de Souza no cargo de Prefeito, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de mil reais.

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MP e TJ apuram suposto esquema criminoso envolvendo Magistrado

Da Assessoria do MP:

O Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis Lima, concedeu entrevista coletiva na tarde de hoje (29), para explicar detalhes da operação deflagrada no início da manhã pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, cumprindo mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Tribunal de Justiça (TJRN), acerca de suposto esquema de venda  de liminares, por parte do Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Ceará-Mirim, em processos referentes a limites de margem consignável de empréstimos de servidores públicos.

Segundo Rinaldo Reis detalhou à imprensa, as informações sobre a concessão viciada de liminares já existia, mas só depois com a colaboração premiada por parte de uma testemunha, há aproximadamente mês, foi possível conhecer melhor como tudo funcionava.

São apontados como envolvidos, além do Juiz de Direito José Dantas Lira, que já foi afastado do cargo pelo Tribunal de Justiça, o advogado José Dantas Lira Júnior, filho do Magistrado, o agenciador de empréstimo  Ivan Holanda Pereira, o corretor Paulo Aires e um servidor do Judiciário identificado como Clístenes.

Na residência dos suspeitos nas cidades de Natal, Parnamirim e Ceará-Mirim, o Ministério Público juntamente com a polícia apreendeu computadores, celulares, pen-drives e outros documentos.

Os objetos e equipamentos apreendidos foram lacrados e serão abertos na presença de representantes do Poder Judiciário estadual, do MPRN, e os próprios envolvidos nas investigações.

O Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis Lima, espera que as investigações sejam concluídas dentro dos próximos 30 dias.

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TJ acata pedido do MP e decreta dissolução da ATIVA

O Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal acatou pedido do Ministério Público Estadual e julgou procedente a Ação Civil Pública n° 0140892-07.2012.8.20.0001 para decretar a dissolução da Associação de Atividades de Valorização Social (ATIVA), determinando a liquidação da Entidade nos moldes do art. 657 e seguintes do Código de Processo Civil.

Conforme apurado pelo MPRN a partir do Inquérito Civil n° 001/12, a ATIVA, pessoa jurídica de direito privado, mantinha-se quase que exclusivamente com recursos do poder público, por meio de convênios celebrados com a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTAS) e a Fundação Cultural Capitania das Artes (FUNCARTE), sofrendo forte influência da Prefeitura municipal de Natal na contratação de pessoas por indicação política.

Dentre as irregularidades identificadas no funcionamento da Associação está a ausência de folha de ponto de diversos funcionários, sendo que cerca de 1/3 do quadro de pessoal corresponde a “funcionários fantasmas”, muitos dos quais estariam ligados a projetos inexistentes, servindo tais programas de fachada para justificar a contratação excessiva de funcionários e o consequente gasto expressivo com a folha de pagamento, além de impropriedades na formalização e pagamento de horas extras e concessão indiscriminada e injustificada de diárias.

Em sua Decisão, a Juíza Divone Maria Pinheiro determinou a dissolução da ATIVA, mantendo ainda seu funcionamento pelo período de 100 dias, tendo em vista o caráter assistencialista de suas atividades, bem como a necessidade de avisar previamente aos empregados da rescisão dos respectivos contratos de trabalho.

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TJ indefere liminar do MP contra o Governo do Estado

O desembargador Glauber Rêgo, relator do Mandado de Segurança com Liminar nº 2014.002637-5, impetrado pelo Ministério Público do Estado (MPRN)decidiu pelo indeferimento da ação judicial contra o Governo do Estado. O magistrado ao apreciar o pedido da Procuradoria Geral de Justiça, sem adentrar no mérito da lide, entende que as informações e justificativas contidas nos autos não são suficientes para demonstrar que o indeferimento da medida proposta pelo MP redundará em prejuízo irreparável ao impetrante.

O MP havia encaminhado ao Governo do Estado proposta orçamentária, referente ao exercício de 2014, no valor de R$ 289 milhões. Todavia, a redução no valor da proposta para R$ 245 milhões, votada na Assembleia Legislativa, não agradou ao órgão fiscalizador da lei.

O MP destaca ainda que depois de aprovar o projeto de lei que estima a receita e fixa a despesa do Estado, este foi encaminhado para a aprovação da governadora Rosalba Ciarlini, a qual sancionou “sem opor nenhum veto a matéria, seja por inconstitucionalidade, seja por contrariedade do interesse público”.

O órgão requereu ainda a concessão liminar para que seja disponibilizado em seu favor o valor total de R$ 1,9 milhão, referente ao valor complementar correspondente ao mês de janeiro de 2014, mediante bloqueio de uma conta do Governo do Estado e também que fosse determinado a obrigatoriedade de efetuar repasses consonantes com o valor do duodécimo exigido pelo impetrante.

Na defesa, o Governo do Estado prestou informações alegando, preliminarmente, que a matéria deveria ser objeto de ação de cobrança e não de Mandado de Segurança. O relator do caso, o desembargador Glauber Rêgo, decidiu pelo indeferimento da proposta do Ministério Público, baseando-se na Lei Nº 12.016/2009.

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TJ define nomes da lista tríplice para juiz titular do TRE

O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) realizou na sessão desta quarta-feira (19), a eleição para formação da lista tríplice para membro efetivo do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN) na classe jurista, na vaga do juiz daquela corte, Carlo Virgílio Fernandes de Paiva, que concluiu o biênio naquele órgão.

Na votação, aberta pelo presidente do TJ potiguar, desembargador Aderson Silvino, foram escolhidos para o 1º, 2º e 3º lugares a figurarem na relação, respectivamente, os advogados Carlo Virgílio Fernandes de Paiva , Luís Gustavo Alves Smith e Marcos Lanuce Lima Xavier.

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Precatórios: TJRN dá início à Semana de Conciliação

O Tribunal de Justiça do RN deu início, na manhã desta segunda-feira, 16, a Semana de Conciliação entre credores e devedores, para retomar o pagamento das dívidas e o cumprimento das decisões judiciais dos processos de precatórios. Pela manhã, as audiências envolveram processos do IDEMA, da FUNDAC e da Junta Comercial do RN. Pela tarde, foi a vez do Detran-RN, Fundação José Augusto, EMATER e DER.

Na audiência com o IDEMA, um processo que envolve 37 servidores e que prevê uma indenização no valor de R$ 5.200.000,00 têm previsão para ser pago em 30 de junho próximo. Veja no link: PGE tem dez dias para analisar precatórios do Idema

De acordo com o juiz Luiz Alberto, o objetivo das audiências é dar andamento aos processos de pagamento dos precatórios. Segundo ele, em alguns processos estão sendo requeridas diligências, em outros atualização da planilha de cálculo (que agora adota a Tabela da Justiça Federal), outros estão aguardando anexação do comprovante de depósito para o ente devedor. O magistrado informou que as audiências, que acontecem até a próxima sexta-feira, 20, estão sendo realizadas dentro da normalidade.

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Precatórios: MP apresenta provas contra dois desembargadores

Desde a inclusão dos nomes dos desembargadores Osvaldo Cruz e Rafael Godeiro na lista de suspeitos de participação no esquema de fraudes no TJRN a existência ou não de provas ocupou boa parte das especulações acerca do caso. Ontem, as especulações foram encerradas. O Ministério Público Estadual apresentou as provas existentes contra os dois desembargadores e anunciou o pedido de afastamento de ambos protocolado na Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça. A corregedora, ministra Eliane Calmon, decide em breve se instaura o procedimento administrativo que apura as denúncias.

O pedido de afastamento, protocolado há duas semanas, está ancorado em provas coletadas ao longo do processo de investigação do MPE. O procurador geral de Justiça, Manoel Onofre Neto, disse ontem em entrevista coletiva que o Ministério Público entende como insustentável a situação de Rafael Godeiro e Osvaldo Cruz, no que diz respeito ao exercício da magistratura. “O afastamento é necessário porque os desembargadores estão sob suspeita. Eles foram envolvidos nessas denúncias e por conta desse envolvimento a atividade judicante, de magistrado, fica prejudicada”, disse o procurador, acrescentando que o MPE possui provas do envolvimento de Osvaldo Cruz e Rafael Godeiro.

As provas são cheques e ordens de pagamento, como adiantado pela TRIBUNA DO NORTE na semana passada.

*Com informações da Tribuna do Norte

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Precatórios: TJ acata notificações feitas pelo TCE

A Presidente do Tribunal de Justiça do RN, desembargadora Judite Nunes, atendendo à notificação recebida do Conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes, Relator da Inspeção Extraordinária que está sendo realizada pelo Tribunal de Contas na Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça, proferiu decisão administrativa e ordenou que na atualização dos cálculos, quando do efetivo pagamento dos precatórios e requisições de pequeno valor, no âmbito do Poder Judiciário do RN, seja observada a Tabela da Justiça Federal, inerente aos pagamentos relativos às requisições originadas de ações condenatórias em geral.

A sugestão do TCE- acatada pela Presidente do TJRN – recomenda que se aplique “na elaboração dos cálculos dos requisitórios, da Tabela Modelo 04 da Justiça Federal, acrescendo-se, somente ao valor corrigido, os juros de mora simples de 0,5% ao mês, com incidência pro-rata diem, se não adimplido no exercício respectivo”. A referida Tabela se reporta aos pagamentos relativos às requisições decorrentes de ações condenatórias em geral, cuja atualização em virtude da correção monetária toma por base diversas normas. (Veja decisão na íntegra).

A presidente do TJRN determina ainda, quanto aos precatórios já cumpridos pelo Tribunal de Justiça, que a Divisão de Precatórios proceda à notificação dos representantes legais das Fazendas Públicas do Estado e dos Municípios do Rio Grande do Norte, incluídas suas autarquias e fundações, dando-lhes vistas dos processos cujos pagamentos já foram realizados, a partir de janeiro de 2007, para que possam analisar os autos e se for encontrado algum pagamento irregular que sejam adotadas as providências legais cabíveis, inclusive quanto ao pretenso ressarcimento ao erário. Essas determinações serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (09), mas já podem ser vistas na íntegra neste link.

Ainda sobre a reestruturação da Divisão de Precatórios, o Tribunal de Justiça do RN editou recentemente a RESOLUÇÃO Nº 008/2012 (DJE de 21 de março de 2012), dispondo sobre os procedimentos relativos a Precatórios e Requisições de Pequeno Valor no âmbito do Poder Judiciário do Estado, onde estão especificadas regras sobre os procedimentos relativos ao pagamento de precatórios e RPVs, a partir da emissão do instrumento requisitório pelo Juízo da execução (1º ou 2º grau), contendo os elementos exigidos e documentos que devem ser anexados, a forma de tramitação no Tribunal de Justiça, a requisição aos entes devedores, entre outros aspectos atinentes ao tema, como compensação, preferências no pagamento, honorários advocatícios, cessão de créditos, revisão de cálculos, retificação e cancelamento, e o processamento desse tipo de pagamento, além das disposições conclusivas da norma.

 

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Presidente do TJ emite nota oficial sobre investigação no setor de precatórios

NOTA OFICIAL

A Presidente do Tribunal de Justiça do RN, Desembargadora JUDITE NUNES, em face das últimas notícias veiculadas pela imprensa em relação à apuração de irregularidades ocorridas no Setor de Precatórios deste Tribunal, torna públicos os seguintes esclarecimentos:

I – Que no mês de janeiro próximo passado esta Presidência, acatando sugestão da Comissão que designou para averiguar as irregularidades ocorridas no Setor de Precatórios do Tribunal de Justiça, solicitou contribuição do Tribunal de Contas e do Conselho Nacional de Justiça para que se pudesse chegar à dimensão exata das irregularidades detectadas, bem como reestruturar o referido Setor, o que vem sendo feito e já em fase bastante adiantada.

II – Que, ao mesmo tempo, acatou sugestão da mesma Comissão, que entendia necessária a imediata judicialização da questão, pelo que entregou ao Ministério Público material que evidenciava indícios de prática criminosa, solicitando o aprofundamento das investigações no que se refere aos eventuais delitos, com a responsabilização de quem se encontrar em culpa.

III – Que em decorrência desta última medida, a imprensa tem noticiado a confissão dos principais acusados dos desvios de valores, com a indicação de Membros deste Tribunal, bem como veiculou nota em que o Ministério Público confirma ter havido acusação pelos réus, perante o Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal, contra dois Desembargadores.

IV – Que esclarece que não tem conhecimento oficial dos depoimentos colhidos perante a 7ª Vara Criminal, pelo que está solicitando ao referido Juízo cópia dos elementos até agora colhidos para que esta Corte e sua Presidência possam apreciar se existe alguma providência a ser adotada a respeito.

V – Que não cabe a esta Presidência se pronunciar acerca da demanda judicial e, portanto, emitir opinião sobre as manifestações das partes envolvidas no processo em epígrafe, seja a acusação (Ministério Público) seja a Defesa (réus e advogados), mas apenas aguardar o desenrolar da ação penal, com a plena confiança de que a Justiça fará a mais ampla e profunda apuração dos fatos e de forma absolutamente isenta, sendo este o único interesse desta Presidência e motivo maior de todas as providências, pronta e serenamente adotadas desde o início das investigações.

VI – Que resta a esta Presidência dar continuidade às medidas necessárias a mais ampla apuração dos fatos, mantendo a inafastável postura de rigor, serenidade e transparência na condução do caso, inclusive com o fornecimento, aos órgãos envolvidos – Ministério Público, Tribunal de Contas e CNJ –, de todas as informações que se fizerem necessárias ao alcance dos nossos objetivos.

É o que no momento temos a esclarecer.

Natal, 02 de abril de 2012.

Desembargadora JUDITE NUNES

Presidente do TJ/RN

 

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Justiça determina bloqueio de verbas do município de Natal

O Tribunal de Justiça do RN determinou bloqueio de R$6.806.687,24 do município de Natal e a transferência desse valor para a Secretaria Municipal de Educação. O juiz convocado, Nilson Cavalcanti, entende que o descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pela Prefeitura e o Ministério Público e a inadimplência em relação ao repasse devido à Educação recomenda o bloqueio dos valores solicitados pelo MP.

Em 25 de julho de 2001, a 61ª Promotoria de Justiça de Educação da Comarca de Natal assinou um TAC com o Município de Natal, representado pela Prefeita Municipal, Micarla de Sousa e pelo Secretário Municipal de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informação, Antônio Luna, objetivando os repasses constitucionais das verbas devidas à manutenção e desenvolvimento do ensino da Rede Municipal de Educação.

Alegando descumprimento parcial do TAC o Ministério Público entrou -em 25 de novembro de 2011 – com uma ação de execução pedindo o cumprimento do TAC r a transferência imediata dos R$6,8 milhões para a Secretaria de Educação de Natal. No recurso, a Promotora de Justiça Zenilde Alves Ferreira Farias destacou a tentativa de se assegurar a continuidade dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Educação, em especial quanto ao início, e continuidade, do ano letivo de 2012.

Em sua defesa o município alega que se comprometeu a pagar os valores em atraso através de um cronograma de parcelas e a repassar os valores devidos nos meses seguintes.

“A medida constritiva em apreço, a principio, ao contrário de violar suposta vinculação de numerário, objetiva impedir a burla no repasse de verba previamente definida pela Constituição Federal, que, ao que parece, vem sendo desrespeitada pelo Município de Natal em relação à educação, seja pela impontualidade, reiterada pelo descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta executado, seja pela realização de tais repasses apenas em partes”, justificou o desembargador em substituição, Nilson Cavancanti.

O Juiz destacou ainda que o bloqueio já vem sendo admitido pelo Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes.

 

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Aberta as inscrições para o programa de estágio do TJRN

O Tribunal de Justiça, através da Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte-ESMARN, fará uma seleção para preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva para estagiários. O edital n° 15/11 – Esmarn sobre o processo seletivo já foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. As inscrições terão o custo de R$ 20 e serão realizadas exclusivamente pela internet – no endereço www.esmarn.org.br – no período de 11 a 22 de julho de 2011. O valor da remuneração da bolsa é de R$ 545, mais auxílio transporte.

Ao todo são 196 bolsas de estágio – sendo 137 vagas para a comarca de Natal e o restante para o interior do estado – para os estudantes regularmente matriculados e cursando a partir do 3º período do curso de Direito.

O estágio curricular terá duração mínima de um ano, podendo ser prorrogado por mais um ano, apenas uma vez, mediante instrumento próprio.

A prova está prevista para o dia 7 de agosto de 2011, a partir das 14h. As provas serão aplicadas nas cidades de Caicó, Mossoró, Natal e Pau dos Ferros, com a duração de três horas. O exame constará de 50 questões objetivas de múltipla escolha – com quatro alternativas. Serão 15 questões de Direito Constitucional, 20 de Direito Processual Civil e 15 Direito Processual Penal.

Do total de vagas de estágio, está previsto a reserva de 10% para estudantes portadores de deficiência

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Aldair da Rocha e Coronel Araújo vão cumprir decisão do TJ e retirar manifestantes da Câmara

NOTA

O desembargador Caio Alencar intimou o secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, Sesed, Aldair da Rocha, e o comandante da Polícia Militar, Coronel Francisco Araújo, para que estes compareçam ao TJRN, às 14h, para ficarem sob o comando do Tribunal e fazerem cumprir a decisão do Colegiado de Desembargadores para que ocorra a desocupação por parte de manifestantes da Câmara Municipal do Natal, na tarde de desta quarta-feira (15).

Assessoria de Comunicação Social – Governo do RN

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Desembargadores determinam desocupação do #ForaMicarla da Câmara Municipal de Natal

O Pleno de desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) negou provimento ao recurso interposto pelo movimento denominado “Fora Micarla”, o qual ocupa as dependências da Câmara Municipal de Natal (CMN) há mais de uma semana.

Os magistrados concederam aos manifestantes um novo prazo e até às 18h o prédio deve ser desocupado. O relator da matéria, desembargador Caio Alencar, afirmou na ocasião que fará o possível para que não seja utilizada força policial. “Mas adianto que a decisão será cumprida”, alertou ele.

A maioria dos magistrados, à exceção dos desembargadores Cláudio Santos e Saraiva Sobrinho, acompanharam o voto do relator no sentido de indeferir o recurso. Houve divergência no julgamento, também, quanto ao horário da desocupação. Os desembargadores Vivaldo Pinheiro, Dilermando Mota e Maria Zeneide Bezerra entenderam que os manifestantes deveriam deixar o prédio imediatamente.

Antes de julgar o mérito, porém, os desembargadores rejeitaram, por maioria, o pedido da defesa dos manifestantes que apontaram a ilegitimidade do procurador geral do município, Bruno Macedo, de fazer parte da ação. Divergiram, neste caso, os desembargadores Cláudio Santos, Vivaldo Pinheiro, Amílcar Maia e Virgílio Macêdo Júnior.

O Pleno também rejeitou uma outra preliminar suscitada pela defesa e que pedia a suspensão do mandado de segurança interposto pela CMN. O desembargador Virgílio Macêdo Júnior foi o único a divergir.

Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

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Domício Arruda pode ser multado se não cumprir decisão da justiça

Da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça do RN:

A juíza do Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal, Érika Tinoco, determinou que o secretário estadual de Saúde, Domício Arruda, seja multado em R$ 1,5 mil/dia, caso não comprove o fornecimento do medicamento Clexane 40 mg, durante o período gestacional de uma portadora de Lupus eritematoso sistêmico, Anemia hemolitica auto-imune e abortamento em repetição. A magistrada havia determinado, dia 11 deste mês, o fornecimento do medicamento. A decisão foi publicada no Diário Oficial da Justiça (DOJ) do último dia 30.

A gestante informou ao juízo que a determinação da magistrada não vem sendo cumprida. O secretário tem agora um prazo de 48 horas para comprovar nos autos se obedeceu ou não a determinação judicial. “A multa poderá incidir sobre a pessoa do secretário de Saúde Pública do Estado do Rio Grande do Norte”, observou Érika Tinoco.

Ao ingressar com o pedido de fornecimento, pelo estado, da medicação, a autora anexou os receituários subscritos pelo médico que a acompanha. “o medicamento Clenaxon 40 mg de que necessita a autora durante a gravidez deve ser ministrado diariamente, restando aproximadamente 180 dias para o término da mesma. Sua indicação é para assegurar a gestação, já que diante das patologias ela já abortou por 5 vezes”, destacou a defesa.

A autora alega ainda que não dispõe de condições de adquirir o medicamento, uma vez que o gasto mensal alcança a soma de R$ 2.910,00 , enquanto que o seu salário é de R$ 545,00.

Os medicamentos, que lhe eram fornecidos pelo SUS, não mais foram disponíveis. É que a UNICAT, órgão que distribui o medicamento, suspendeu o repasse sem que se tenha dado uma explicação plausível, limitando-se a informar a autora que esta não mais receberá o medicamento de que necessita.

A autora, além disso, já foi submetida a duas cirurgias no seio, como também já foi internada por perfuração no baço. A juíza entendeu que, diante de todo o exposto, “é notório a real necessidade da autora em receber do Poder Público a referida medicação”.

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Assembleia autoriza Estado pagar ao Tribunal de Justiça

A Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade, nesta quarta feira (25), o Projeto de Lei encaminhado pelo Governo do Estado pedindo autorização para transferir R$ 7 milhões ao Tribunal de Justiça do Estado, que foram emprestados em dezembro do ano passado, para o Governo completar a folha de pagamento dos servidores.

A lei autorizativa foi necessária porque no orçamento do Estado não há nenhuma rubrica que autorize o Executivo devolver recursos ao Fundo Judiciário.

O Legislativo também aprovou por unanimidade dos 21 deputados que participaram da sessão, a Lei Complementar que estabelece a jornada de trabalho dos servidores do Ministério Público Estadual.