MP recomenda que Câmara de Caicó vote Projeto sobre a política de saneamento básico do município

O Ministério Público do Estado, por meio da Promotora Uliana Lemos de Paiva, recomendou ao presidente da Câmara Municipal de Caicó que, no prazo de 60 (sessenta) dias, adote as medidas necessárias para dar regular andamento à votação e respectivas sanção e promulgação do Projeto de Lei n.º 094/2016, que versa sobre a política de saneamento básico do município de Caicó/RN.

O objetivo é fazer constar disposições acerca das penalidades contratuais para as hipóteses de inadimplemento dos encargos transferidos, de modo a permitir o aditamento do Contrato de Programa n.º 11.0091, firmado entre o Município de Caicó/RN e a Companhia de Águas e Esgoto do Estado do Rio Grande do Norte – CAERN, para a prestação dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário.