Cláudio Santos deixa a Presidência do TJ reafirmando: “O RN deve ter o Judiciário que o seu povo pode pagar”
Em seu discurso de despedida da Presidência do Tribunal de Justiça do RN, o desembargador Cláudio Santos relembrou as ações e medidas que tomou a frente do cargo.
Repetiu o que disse no ato de sua posse: “O RN deve ter o Judiciário que o seu povo pode pagar”.
Veja abaixo a íntegra do discurso:
Sras. e Srs.
Grande parte destas palavras foi pronunciada aqui mesmo, publicamente, na minha posse na Presidência do TJRN:
“O Poder Público brasileiro enfrenta, há alguns anos, talvez a maior crise de todos os tempos na nossa história. Se nos afiguram ímpar estes anos iniciais do século XXI. Há um Ano Novo imprevisível, não apenas pelo esgarçamento do contrato social, não menos pelo crescimento do individualismo que se agiganta em desenfreado corporativismo, mas principalmente no vale tudo do ‘salve-se quem puder’.
O Estado assumiu proporções assustadoras, adentrando-se na privacidade do cidadão, na incorrigível mania de se normatizar excessivamente tudo e todos, bem como exaurindo a riqueza diuturnamente produzida pelos seus cidadãos, através de escorchante tributação, para satisfazer à cultura, já sedimentada, dos gestores públicos, em realizarem o bem de todos, seja mediante injustificável assistencialismo ou pelo desinteligente mecenato dos que se sentem, quando no poder, ungidos pelo Espírito Santo para fazerem a justiça social que acreditam a que vieram, como verdadeiros messias neste velho e esperançoso pedaço do terceiro mundo.
Reforça-se, no Brasil, ainda mais pelos gestores de agora, o caminhar na contramão dos países que conseguiram a melhor e mais invejável qualidade de vida para os seus cidadãos, como se isoladamente o Poder Público produzisse riquezas capazes de trazer e fazer a felicidade geral, última e primeira razão da existência do Estado, como propiciador de humana qualidade de vida.
A grande discussão no mundo civilizado centra-se na questão de se encontrar o ponto de equilíbrio entre a tributação verso satisfação de plenos serviços públicos e exercício do papel do Estado. Ou seja, quanto de dinheiro se tirar da população para financiar o Poder Público, sem exaurir a capacidade de investimento do cidadão e da empresa privada, destes principalmente.
O que se vê, aqui e alhures, é uma perversa tendência a se agigantar mais e mais a presença do Estado na vida de todos nós, inclusive com órgãos de controle social. Não poderemos, em horizonte não mais irreal, sequer respirar, sem que uma norma jurídica nos condicione como, quando e … quanto custa atender ao que a grande maioria dos homens e mulheres, no exercício de cargos públicos, acredita necessário a essa irreal festa de felicidade virtual imposta, de forma diletante, à população.”
Sras. e Srs.
“Respeitando eventuais divergências, inclusive ideológicas, penso um Brasil mais alinhado com o mundo civilizado, em termos de formatação do Estado, na condução da economia, na estruturação do Poder Judiciário, em particular.
Ensinava-se ao povo brasileiro, notadamente na última década, através de massiva propaganda oficial, que todos os cidadãos têm direito a tudo, gratuitamente! Agora, ultimamente, parece que o povo brasileiro começa a desconfiar de que essa quimera político-eleitoral não passou de um faz de conta que a força midiática dos albatrozes do atraso disseminaram para impor as suas verdades ideológicas, varridas de há muito das políticas do mundo que deu certo.
Quanto maior a estrutura do Estado, inclusive como empresário, maior o desperdício de recursos, maior a possibilidade de corrupção!”
Sras e Srs.
Continuando o que dizia há dois anos:
“Voltando as vistas ao nosso velho e sofrido Rio Grande do Norte, ofereço-me ao exercício da gestão do poder público, na Presidência do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, para perseguir o que a minha formação política tem a oferecer, a minha personalidade permite e a minha limitada capacidade intelectual possibilita.
Entendo que já passa da hora de se mudar a curva ascendente da insensatez na gestão dos recursos públicos, com o crescente aumento das despesas públicas, isolando-se cada órgão e voltando-se unicamente para o reduzido horizonte de seu próprio umbigo.
Pretendo inaugurar um ponto fora dessa curva, perseguindo uma pequena guinada nessa elipse perversa de se gastar mais e mais em nome da satisfação plena do serviço público essencial da justiça, por exemplo. Ficarei com a minha consciência tranquila se entregar este cargo ao meu sucessor, daqui a dois anos, realizando esse objetivo, mesmo que parcialmente, – se Deus assim me permitir -, mais feliz e satisfeito, pois deitei, nesta nossa seara, a semente da árvore contra um Estado insaciável, pantagruélico, barrando-se o crescente confisco dos ativos privados, através de sufocante tributação, e possibilitando-se aos agentes econômicos criarem e multiplicarem suas próprias riquezas em ambiente bem mais produtivo do que através das atuais teias crescentes deste monstro que se agiganta e não se basta, realimentando-se desembestadamente.
O Rio Grande do Norte deve ter o Poder Judiciário que o seu povo pode pagar. Não o que nós imaginamos que deva ser ou o que o vírus da minha veia de mecenas acredita como ideal.
Nenhum Poder do Estado, instituição ou órgão público está à margem desta realidade de penúria social em que vivemos. As demandas sociais se agigantam e, na repartição das receitas, nós que fazemos e efetivamos os direitos, não podemos nos apoderar de um quinhão de recursos acima do imprescindível ao equânime exercício de nossas e demais atividades públicas, pois há muitas outras também importantes e necessárias ao razoável gozo da cidadania.”
Deixo de reprisar, e digo:
Sras. e Srs.:
Aos colegas magistrados reitero a minha plena consciência com o dever cumprido. Deixo a Presidência mais feliz do que entrei, pois saio de cabeça erguida e pela porta da frente. Não menos a muito custo pessoal. Mas revelo que sou muito feliz em ser magistrado, realizado e regozijado com meus votos, palavras e discussões no colegiado. Agora, feliz com a gestão. Se não fiz tudo que pretendia, fiz o possível, mesmo em busca permanente do ideal.
À sociedade potiguar, foco primeiro e último das minhas satisfações, informo que fiz o mais que pude, sem esquecer um momento sequer de que se quer um Poder Judiciário à altura das possibilidades financeiras dos cidadãos que contribuem para que este aparelho do Estado funcione em harmonia e dentro do razoável, exigindo a eficiência da relação do custo/benefício com o volume de tributos que carreia aos cofres do erário público.
Como dizia Ludwig Wittgenstein, “os limites da minha linguagem são os limites do meu mundo”.
Qualquer proposição que não represente fatos não tem sentido. É o chamado discurso estéril, plantado no deserto, no vazio político de mundo inexistente. A palavra não cria ocorrências fenomênicas, a não ser o som perdido no segundo seguinte, mas a representam.
Meu mundo é o que eu posso expressar em atos ou omissões, em silêncio ou palavras, através da minha personalidade. Não me permiti travestir-me de aparente bondoso, ceder ao silêncio omisso que a cultura interna do Poder Judiciário historicamente cultua, não me quedei à prática do caladismo, como querem alguns, não me submeti às pressões para deixar o TJRN à margem da crise, no discurso silencioso daqueles que querem se esconder no anonimato pecaminoso da ilha intransponível do sepulcral silêncio; ao contrário, transpareci à evidência do controle social, mostrei quase todas as entranhas e levei à discussão pública os custos desta estrutura arcaica, pouco produtiva, bem remunerada e quase sempre alheia ao mundo além das nossas calçadas.
Não obnubilei o crescente corporativismo e não confundi direitos com privilégios, sequer de magistrados, muito menos de funcionários, alçados até a situações públicas vexatórias, seja pelo espírito destrutivo do sindicalismo de esquerda terceiro-mundista, se Deus quiser já decrescente, seja pela inominável disposição de por a nobreza dos fins acima da necessidade de se atribuir republicanos os meios.
REALIZAÇÕES
Muito embora acredite que as realizações verdadeiras são aquelas que se protraem no tempo, registro que considero a mais representativa de todas o fato de se dizer claramente à sociedade potiguar o quanto o serviço público e essencial de justiça custa aos norteriograndenses e quanto percebe cada funcionário público, inclusive magistrados.
Mais do que ajuste fiscal, compreendido como a relação adequada entre receitas e despesas, realizamos o início de um ajuste de cultura, agora voltando-se ao princípio da eficiência, como esculpido no art. 37 da Carta da República.
E dizer que ainda há desperdícios e investimentos não prioritários em relação aos outros setores públicos também essenciais – como saúde e segurança -, bem como manter uma posição pública proativa, exercitando as atribuições politico-administrativas do cargo que até presente exerço, participando das grandes questões da administração estadual, inclusive aplaudindo, mas também apontando caminhos e soluções que ainda precisam ser iniciadas, sob pena de involução da qualidade dos serviços levados diuturnamente aos cidadãos potiguares necessitados.
1. Precatórios – nevrálgico setor do TJ, por fatos consabidos, desde o início solicitamos a presença de equipe do Conselho Nacional de Justiça para nos orientar a respeito da estruturação administrativa do setor, o que nos proporcionou bem mais tranquilidade para gerir centenas de milhões de reais. Conseguimos pagar mais de 111% do que na gestão anterior, ou cerca de R$ 186 milhões, a mais de 5.500 credores, pessoas idosas geralmente. R$ 110 milhões apenas no ano de 2016, acrescentando-se pendente, por ordem judicial, o valor de 72 milhões dos precatórios do Estado do RN;
2. Salientamos que não pagamos nenhum centavo a magistrado ou servidor fora da fila dos precatórios, prática recente da administração do TJ, a não ser casos esporádicos resultantes claros de erro administrativo;
3. Redução em 10% do significativo valor do aluguel mensal do prédio onde funciona o Complexo Judiciário dos Juizados Especiais;
4. Instalação da sede da Audiência de Custódia, em 30 dias após determinação do Supremo Tribunal Federal;
5. Realização do Censo de Funcionários e Magistrados do TJRN, chegando-se a 100% do público-alvo. Todos trabalham;
6. Abertura e instalação da segunda Vara da Violência Doméstica, em Natal, e implantação de prédio adequado para as duas Varas com estas atribuições, mais a formalização da Vara da Violência Doméstica em Caicó;
7. Complementação da implantação do processo administrativo virtual, com grande economia de trabalho e recursos;
8. Instalação do Departamento de Recursos e Materiais, centralizando a distribuição e controle de todos os insumos materiais do PJ, em prédio com 2.750 m2, moderno e adequado às necessidades do PJ;
9. Conclusão do concurso com a posse e distribuição de 119 novos tabeliães para todo o Estado, superando mais de mil recursos e ações judiciais, impessoalizando a escolha – antes na base da politicagem ou pessoalidade – de preenchimento dos cartórios extrajudiciais;
10. Conclusão do concurso – com centenas de recursos e ações judiciais e reclamações no CNJ – e a contratação, realização do curso de formação, e designação de 40 novos magistrados. Registramos que das 65 comarcas do Estado, 35 foram encontradas vagas pela atual administração, portanto sem juiz titular, evitando-se o gasto de mais de 500 mil reais por mês com diárias para os juízes de então;
11. Redução em 25% dos gastos financeiros com pessoal terceirizado e locação de veículos;
12. Aquisição de equipamentos de informática (storage), com investimentos de mais de 5 milhões de reais, o que permitirá atingir 100% de virtualização de todos os processos no Poder Judiciário Estadual;
13. Atingimento de 64% de processos judiciais eletrônicos no PJ/RN;
14. Instalação de moderno sistema de videomonitoramento eletrônico em 10 unidades judiciais, para segurança de magistrados, funcionários e usuários da Justiça, com investimentos da ordem de 7,5 milhões de reais. Concluído, esse sistema permitirá o controle de todas as mais de 200 unidades do poder judiciário em tempo real em todo o território do Estado, em apenas uma única sala, já instalado no prédio do TJ;
15. Transferência de 18 milhões de reais, ao Poder Executivo, para a construção de um presídio, para abrigar cerca de 500 presos, e mais 02 milhões para a construção de uma unidade da APAC – associação de proteção e assistência aos condenados, método de prisão de autogestão, conforme licitação já em curso no âmbito do Poder Executivo;
16. Instalação do sistema de videoaudiências, com equipamentos em 29 unidades judiciais e na penitenciária de Alcaçuz, aguardando-se a disposição do Sistema Carcerário para instalação nos demais presídios do Estado, às custas exclusivas do PJ;
17. Início do processo de intimação das partes e advogados pelo wattsapp;
18. Instalação da Sala do Advogado, Profª. Lenira Lucena, permitindo a possibilidade de se elaborar peças no prédio do TJ, e a referência para todos os causídicos que vão ao segundo grau;
19. Investimentos de cerca de R$ 30 milhões em equipamentos de vídeo, de processamento de dados, mobiliário e veículos;
20. Reforma e ampliação de todos os setores, departamentos e gabinetes do prédio-sede do TJ;
21. Apoio irrestrito ao projeto Justiça na Praça, excelentemente gerido pela Desª. Zeneide Bezerra, atingindo-se o recorde de 15 mil atendimentos apenas na questão da violência contra a mulher;
22. Apoio irrestrito ao projeto Justiça Escola, com mais de 100 mil crianças e adolescentes assistidos, também graças a Desª. Zeneide Bezerra;
23. Conclusão do edifício-sede da Comarca de Parnamirim, com investimentos totais de R$ 16,5 milhões, sendo 2/3 realizados na atual administração, projeto esse iniciado na gestão da Desª. Judite Nunes;
24. Conclusão do edifício-sede da Comarca de Nova Cruz, com investimentos de mais de R$ 5 milhões, também com mais de 2\3 na atual administração;
25. Contratação de cerca de 1.000 estagiários universitários, com 665 trabalhando atualmente, pagando-se bolsa remuneratória de 880 até 1.350 reais, salientando-se que, antes, eram apenas cerca de 100 estagiários;
26. Conclusão dos intermináveis e burocráticos projetos e processos – abertos desde janeiro de 2015 – para a construção da sede própria do Poder Judiciário Estadual, com investimentos estimados em 86 milhões de reais, com 27 mil metros quadrados de área construída, cujo edital de licitação está aberto e em curso, para conclusão nos próximos 03 anos;
27. Reforma, ampliação e melhoria dos prédios e instalações de 43 comarcas, bem como licitação da substituição de toda a estrutura elétrica do Fórum Seabra Fagundes, para propiciar a renovação do sistema de ar condicionado central, instalado há cerca de 35 anos;
28. Em conclusão os processos de arquitetura e construção dos prédios das Comarcas de Assu, Currais Novos, Macau, Pau dos Ferros, Canguaretama, Lajes, Patu, Santa Cruz, Arez, Baraúna e Jucurutu, sendo que alguns ainda necessitam regularizar os terrenos para lançamento das licitações;
29. Realização de 02 convênios, em andamento, com a Secretaria de Segurança Pública, assinado pelo Exmº Sr. Governador, e a Polícia Militar do Rio Grande do Norte, nos valores de 2,5 e 4,9 milhões de reais, sendo o primeiro para aquisição de armas, munições e equipamentos, e o segundo em contrapartida pela cessão de servidores do Executivo ao Judiciário, usados pela PM para pagamento de diárias operacionais, aquisição de 25 viaturas tipo SUV, para policiamento ostensivo, e aquisição de 300 mil cartuchos de balas.
Saliento que, em data de 21 deste mês, o TJRN detinha em contas correntes no Banco do Brasil cerca de 564 milhões de reais, tendo sido encontrados no início desta gestão o montante de R$ 130 milhões, recursos esses originários de economia realizada pela atual administração, que haverão de ser investidos de forma produtiva e nos setores prioritários pela administração que ora se inicia, bem como pelo poder executivo do RN;
Alguns agradecimentos especiais:
ao Governador do Estado, Dr. Robinson Faria, pela forma educada e sempre atenciosa que marcou nossa relação pessoal e institucional, sempre confluente com o interesse público;
ao Exmº Sr. Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Ezequiel Ferreira de Souza, pela maneira cavalheiresca e também atenciosa, firme no trato dos interesses comuns da coletividade, na aprovação de diversos projetos de lei originários do TJ, agradecimento que estendo a todos os Deputados Estaduais, sensíveis inclusive à questões de ajuste fiscal, desde início. A AL não faltou em nenhum momento ao interesse público encaminhado pelo PJ;
ao Exmº Sr. Procurador-Geral de Justiça, Dr. Rinaldo Reis, pela parceria e entendimento de interesse da Justiça Pública;
ao Tribunal de Contas do Estado, na pessoa do seu Presidente, Thompson Fernandes, colaborando para que acertássemos mais e com mais consistência nas questões administrativas;
à Defensoria Pública do Estado, na pessoa de sua Defensora-Chefe, Drª Renata Maia, e a todos os que fazem essa bela instituição;
aos colegas Desembargadores que apoiaram e aprovaram todas as matérias levadas à consideração do Plenário;
aos magistrados e servidores pela democrática relação, inclusive nas divergências pontuais ou eventuais;
aos juízes auxiliares da Presidência, Drs. Seráphico Nóbrega, Ticiana Nobre e Bruno Bezerra, que integram o que há de melhor na elite dos magistrados estaduais do RN, pela condução da administração cotidiana, pelo alto nível de suas responsabilidades como cidadãos, magistrados e gestores públicos; cito ainda o trabalho do Dr. Diego Almeida, na Vice-Presidência, Drs. Flávio Barbalho e Adriana Bezerra na Corregedoria Geral de Justiça;
ao Secretário-Geral, Dr. Fernando Jales, que se houve com espírito público inestimável, capacidade intelectual e inegável condições pessoais para o permanente diálogo produtivo, dentro das estritas balizas legais;
a todos os demais Secretários e funcionários que participaram dessa administração diferente, inovadora, destemida e determinada, seja pela paciência comigo no dia a dia, seja pelo exata compreensão e efetivação da política pública de respeito primordial aos recursos públicos sob suas gerências.
Desejo ao Des. Expedito Ferreira o pleno êxito em sua administração. Com a certeza de que fará mais e melhor na condução do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, usando seus profundos e largos conhecimentos aliados à sua experiência de vida, para o que contará sempre com o meu singelo apoio.
Peço desculpas a todos os que, por eventual excesso no trato pessoal, eu tenha machucado ou atingido. Se ocorreu, tenham absoluta certeza que não houve dolo, mas às vezes houve o propósito de sacudir um pouco o marasmo que se entranha em burocracia demasiada da administração.
Abraço a todos e digo que não renunciarei à minha personalidade nem ao meu espírito de incansável defensor da administração pública enxuta e forte, cingida aos setores básicos e voltada para a população necessitada, na defesa do bem jurídico maior que é o interesse público.
Um abraço à minha família.