Congresso aprova critérios de distribuição para as emendas do Orçamento Secreto

Com 398 votos favoráveis dos deputados e 44 dos senadores, o Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (16) o Projeto de Resolução (PRN) 3/2022, que define critérios de distribuição das emendas de relator-geral do Orçamento, as emendas do chamado Orçamento Secreto.

O parecer foi apresentado pelo relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), na sessão de quinta-feira (15), quando o seu texto substitutivo a ser discutido no Plenário. O texto vai à promulgação.

Pelas regras atuais, a decisão sobre repasse das emendas do Orçamento Secreto fica com o próprio relator do Orçamento, sem critérios objetivos.