Entenda o que é estado de calamidade financeira

Temos conhecimento de dois Estados brasileiros que decretaram estado de calamidade financeira em 2016: Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

Segundo pesquisa feita pelo blog e encontrada no site politize, há uma referência específica ao estado de calamidade financeira na legislação brasileira.

A situação é tão peculiar que os dois estados que decretaram utilizam nomenclaturas diferentes. O decreto carioca falava em “estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira” – mesma expressão usada no projeto de lei aprovado na assembleia do estado. Já o decreto do Rio Grande do Sul era mais direto: mencionava “estado de calamidade financeira”.

O efeito legal mais importante para os estados em calamidade financeira é a flexibilização de algumas regras contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. O artigo 65 dessa lei prevê que, em caso de estado de calamidade pública, o estado ou município fica temporariamente livre de: cumprir prazos de controle de despesas de pessoal e de limites de endividamento; atingir as metas fiscais; e utilizar o mecanismo da limitação de empenho. Entretanto, para que essa regra passe a valer, é necessário que a Assembleia Legislativa Estadual aprove o decreto de calamidade do Executivo.

O papel do governo federal em casos de calamidade financeira também não é muito claro, mas a expectativa é que ele auxilie no que for possível.