Henrique faz apelo ao TCU para autorizar pagamento da repatriação aos municípios
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou cautelarmente que o valor referente aos recursos provenientes de multa das repatriações dos municípios não seja incluído no Fundo de Participação do Municípios (FPM) antes do dia 02 de janeiro de 2017. De acordo com a avaliação do Tribunal, o adiantamento do montante poderia ferir o princípio da legalidade e afetar o patrimônio público, causando danos ao Erário.
Para o relator da medida, ministro Raimundo Carreiro, a decisão de vedar a antecipação dos recursos não é capaz de trazer prejuízos, pois trata-se de alertar a Secretária do Tesouro Nacional (STN) para o estrito cumprimento da Lei.
Outro fator que embasou a decisão foi o aspecto temerário da transferência de recursos à guisa de receitas extraordinárias no último dia útil do mandato dos prefeitos, pois não estaria prevista nas leis orçamentárias dos entes municipais.
A Presidência da República entregou um agravo ao Tribunal de Contas da União (TCU), com o objetivo de liberar os valores da repatriação nesta sexta-feira (30), conforme divulgado anteriormente pelo próprio Ministério da Fazenda.
Presidente Estadual do PMDB, Henrique Eduardo Alves manteve contato com o Ministro Carreiro onde mostrou a necessidade urgente de tantos municípios do Brasil e Rio Grande do Norte para receber os recursos: “Os prefeitos estão desesperados e necessitam urgentemente desses recursos”.
O Ministro ainda analisa o agravo do Governo Federal e o pleito dos prefeitos através de Henrique.