Lei Orgânica do TCE será sancionada por Rosalba

A governadora Rosalba Ciarlini sanciona nesta quinta-feira (5), às 11h30, no Salão II da Governadoria, a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado. A atual LO do TCE, datada de 1994, estava defasada. Com isso, o TCE terá mais agilidade para desempenhar sua missão institucional voltada para a fiscalização da Administração Pública e defesa do erário.
Com a nova Lei aprovada serão realizadas várias mudanças no Tribunal, entre as quais, a ampliação da atuação da Corte de Contas, que vai passar a fiscalizar as entidades do chamado Terceiro Setor, que recebem recursos públicos para desenvolver suas atividades.

O TCE vai passar a atuar antes da realização de concurso público, averiguando o equilíbrio entre a receita e a despesa; vai inserir novos mecanismos de controle, inclusive dando oportunidades de justificativas aos jurisdicionados e ampliar o trabalho orientativo, o que vai além da ação fiscalizatória.