27 de abril de 2024
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Pendências: Prefeito decreta calamidade após vereadores desaprovarem orçamento‏

O prefeito de Pendências, Ivan Padilha, decretou regime de calamidade pública na cidade após a decisão da Câmara de Vereadores em rejeitar a proposta de Lei Orçamentária para o exercício 2012. No decreto “fica instituído no âmbito do Município de Pendências, o regime de Calamidade Pública, em face da inexistência de Orçamento Fiscal para o exercício de 2012, fato que inibe a realização de qualquer dispêndio, seja de que espécie for por parte de todas as Unidades Orçamentárias”.

O decreto municipal dá os argumentos para tal decisão do Executivo, que teve como base, principalmente, a desaprovação do projeto de lei orçamentária enviado pelo prefeito “sem nenhuma razão aparente”. Desde a semana passada, Ivan Padilha vem buscando as providências para que os serviços básicos da cidade não fiquem desprotegidos. O prefeito lamentou a postura dos vereadores e classificou como “politicagem” a atitude deles.