Procon notifica empresa responsável pelo amistoso Brasil e Argentina‏

O Coordenador Geral do PROCON/RN, Ney Lopes Júnior, notificou à agência de Marketing Esportivo Fênix Sports, empresa responsável pelo amistoso entre Brasil e Argentina, no último domingo (23), na Arena das Dunas, acerca dos motivos pelos quais veiculou publicidade enganosa, destacando a participação do jogador “Cannigia” da seleção Argentina e de craques da seleção brasileira no jogo do amistoso.

Quem jogou no lugar do referido jogador foi um sósia e os craques da seleção brasileira divulgados também não participaram do jogo em questão.

Importante esclarecer que, caso a situação em questão caracterize publicidade enganosa, tal fato se constitui em crime contra as relações de consumo, conforme disposto no artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor.

Pelo exposto, fica essa empresa advertida de que o não cumprimento da presente notificação acarretará na aplicação das sanções administrativas, cíveis e penais previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor c/c o art. 18 do Decreto Federal n°. 2.181/97, além de caracterizar crime de desobediência, nos termos do disposto no art. 330 do Código Penal c/c o Art. 33, §2º do Decreto Federal n°. 2.181/97, vez que os órgãos de proteção e defesa do Consumidor possuem competência para fiscalizar e exigir o fiel exigir o cumprimento da legislação consumerista.