Projeto de Lei encaminhado pelo TJRN cria Fundo de Segurança dos Magistrados

Tramita na Assembleia Legislativa Projeto de Lei do Tribunal de Justiça (TJRN) que cria o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados (FUNSEG) Tem por objetivo suprir, implementar, captar, controlar e aplicar recursos financeiros destinados à implantação e manutenção do sistema de Segurança dos Magistrados; e à estruturação, aparelhamento, modernização e adequação tecnológica dos meios utilizados nas atividades de segurança dos magistrados.

De acordo com o Projeto, os recursos do Fundo que está sendo proposto deverão ser aplicados em construção, reforma, ampliação e aprimoramento das sedes da Justiça Estadual, visando a proporcionar adequada segurança física e patrimonial aos magistrados. Serão aplicados ainda na manutenção dos serviços de segurança e na formação, aperfeiçoamento e especialização do serviço de segurança dos magistrados.

O Projeto de Lei atende a resolução 104, de seis de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, que determina aos Tribunais de Justiça do País, a adoção de medidas para aprovação de lei estadual dispondo sobre a criação do referido Fundo.

O Projeto foi aprovado na sessão ordinário do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça , no dia 15 de outubro deste ano.