Rosalba sanciona Lei dos Assessores Jurídicos
A Governadora Rosalba Ciarlini sancionou, na manhã desta quinta-feira (26), a Lei que prevê a organização e o funcionamento da Assessoria Jurídica Estadual (AJE), estrutura a Carreira e o Grupo Ocupacional dos titulares dos cargos públicos de provimento efetivo de Assessor Jurídico.
A Lei corrige várias distorções relativas à categoria que está sem aumento há 12 anos. “Estamos fazendo justiça a mais uma categoria da administração pública e, assim como fizemos com os professores e os médicos, agora os assessores jurídicos recebem também o devido reconhecimento”, disse a Governadora.
Com a nova lei a Assessoria Jurídica Estadual será inserida na estrutura da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Atualmente a AJE encontra-se dispersa por vários órgãos estaduais da Administração direta e indireta.
Em todo estado são 173 assessores jurídicos, entre ativos e inativos.
Foto: Elisa Elsie
