Veto parcial do governo ao Projeto de Lei da LDO é lido em sessão extraordinária
Em sessão extraordinária realizada esta tarde (21) foi lido o veto parcial da governadora Rosalba Ciarlini ao Projeto de Lei 50/2014, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2015, aprovado em 16 de julho deste ano.
O executivo está excluindo do texto os parágrafos 3º e 4º do artigo 3º, que impõem ao Poder Executivo a obrigação de cumprir, integralmente, as metas quadrienais das ações previstas no Plano Plurianual (PPA), relativo ao período 2012-2015.
Também foram vetadas as alíneas “h” e “J”, do Inciso V do artigo 4º, que “exigiu-se que o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2015, seja composto de quadros complementares”; o parágrafo único do artigo 14, que determina que o exercício financeiro de 2015 seja acompanhado de relação dos convênios assinados até 31 de julho de 2014, e daqueles com sua contratação em andamento, discriminadas as suas situações, contendo objetivos, órgãos conveniados e convenentes, valor dos repasses e contrapartidas, e prazo de vigência.
Por fim, a mensagem governamental veta o artigo 20 e respectivo parágrafo único que tratam das dotações destinadas às contrapartidas de convênios, de empréstimos internos e externos, e ao pagamento de sinal, amortização, do principal, juros e outros encargos observados os cronogramas financeiros das respetivas operações.