Alexandre de Moraes decide que Cade não tem competência para investigar pesquisa eleitoral
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes revogou na noite de quinta-feira as decisões do ministro da Justiça e do presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) de constranger os institutos de pesquisa com investigações de ilícitos.
Moraes afirma que “ambas as determinações – MJ e Cade – são baseadas, unicamente, em presunções relacionadas à desconformidade dos resultados das urnas com o desempenho de candidatos retratados nas pesquisas, sem que exista menção a indicativos mínimos de formação do vínculo subjetivo entre os institutos apontados ou mesmo práticas de procedimentos ilícitos”.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL
O presidente do TSE acentua que as medidas, açodadas “além da incompetência dos órgãos que as proferiram e da flagrante usurpação das funções constitucionais da JUSTIÇA ELEITORAL, parecem demonstrar a intenção de satisfazer a vontade eleitoral manifestada pelo Chefe do Executivo e candidato a reeleição, podendo caracterizar, em tese, desvio de finalidade e abuso de poder por parte de seus subscritores”.
E conclui que é patente a competência da Corte Eleitoral, “no exercício de seu poder de polícia, disciplinado no art. 23 do Código Eleitoral, fazer cessar as indevidas determinações realizadas por órgãos incompetentes e com indicativos de abuso de poder político e desvio de finalidade”. E torna sem efeito as determinações do ministro da Justiça e do presidente do Cade.
Fonte: Conjur
Matéria do portal Uol hoje que a Tribuna Do Norte omite, pois faz campanha 24hs por dia para Jair Bolsonaro. Vejam o crime eleitoral gravíssimo cometido pelo então candidato a senador eleito Rogério Marinho. Passível de cassação do registro de candidatura.
https://www1.folha.uol.com.br/poder/2022/10/codevasf-doa-veiculos-as-vesperas-da-eleicao-e-limpa-patio-veja-antes-e-depois.shtml