Condomínios não são obrigados a fazer adaptação a carros elétricos
Moradores de condomínios estão saindo derrotados em processos judiciais que discutem a instalação de tomadas para carros elétricos em vagas de garagem. Decisões em cinco Estados entendem que essa permissão tem que estar expressa em convenção ou ter sido aprovada em assembleia.
A discussão, ainda embrionária, avança na proporção em que crescem as vendas de carros elétricos no país. Mas ainda não é possível falar em jurisprudência sobre o assunto, segundo advogados ouvidos pelo Valor. Já que a maioria das decisões é desfavorável, o melhor caminho ainda é tentar negociar com os condomínios, apontam os especialistas.
Em novembro, o país acumulava 204 mil carros elétricos, segundo a Associação Brasileira do Veículo Elétrico (ABVE). Boa parte foi emplacada entre janeiro e novembro do ano passado: um total de 77.648 unidades – um aumento de 78% sobre o mesmo período de 2022 (43.658).
No Ceará, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça (TJCE) negou o recurso de um morador, levando em conta a necessidade de aprovação da medida em assembleia de condomínio (processo nº 0640555-02.2022.8.06.0000). No TJDF, a 3ª Turma Cível decidiu no mesmo sentido (processo nº 07340983220228070000).
Fonte:Valor
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