28 de abril de 2024
Judiciário

Decisão de Gurgel de Faria impede cobrança de Imposto por estimativa

Roda Viva – Tribuna do Norte – 23/10/22

Normalmente discreto, o ministro Luiz Alberto Gurgel de Farias, norte-rio-grandense, ganhou os holofotes da mídia ao relatar o processo do STJ que tirou dos contribuintes a recolhimento do Imposto de Renda por estimativa. A decisão tomada essa semana, está tendo enorme repercussão.

Trata-se de um tema que interessa as empresas do lucro real – que faturam  mais de R$ 78 milhões/ano e recolhem imposto por estimativa.

 

 

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