Deputado quer resolver polêmica sobre rol de serviços prestados por planos de saúde
O assunto é polêmico e divide opiniões jurídicas para todos os lados.
Até que ponto o plano de saúde pode negar a prestação de um serviço por não estar previsto no rol de itens do contrato?
É isso inclusive que o STJ discute nos últimos meses. O rol é exemplificativo ou taxativo? Há votos já publicados nos dois sentidos e, no momento, foi apresentado pedido de vista coletiva.
Agora, o deputado Beto Rosado (PP) quer enfrentar o problema com um projeto de lei, deixando claro que o rol é EXEMPLIFICATIVO.
Ou seja, o PL quer obrigar os planos de saúde a atender “quem necessitar”.Há uma discussão também se a mudança refletiria em aumento das mensalidades hoje praticadas.
Fato é que Rosado deu entrada nessa quarta-feira, 16/3, na Câmara dos Deputados:
“Queremos deixar claro que as operadoras têm de custear os tratamentos de saúde considerados mais adequados pelo médico assistente, e não apenas aqueles que constam de uma norma que está sempre desatualizada, em face da constante modernização das tecnologias da saúde”
O deputado propôs uma modificação para destacar que “basta que os procedimentos prescritos pelo médico assistente tenham sido reconhecidos pelas autoridades competentes e os produtos para a saúde e medicamentos indicados sejam regularizados e registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
As exceções a essa cobertura continuariam sendo limitadas a determinados procedimentos expressamente listados, como tratamento de rejuvenescimento ou emagrecimento com finalidade estética e inseminação artificial.
