Do próprio bolso: TCE condena presidente do IPERN por pagamento de aposentadorias indevidas
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) condenou o presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do RN, Nereu Linhares, a ressarcir ao erário os valores relativos a aposentadorias de servidores estaduais pagos de forma irregular, em descumprimento expresso e reiterado a decisões anteriores da Corte de Contas.
O Ipern vem descumprindo, há mais de um ano, centenas de decisões do TCE e realizando pagamentos indevidos.
Segundo o voto do relator, conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes, que foi aprovado, à unanimidade, na sessão do Pleno da última terça-feira (23/3), o montante a ser ressarcido pelo presidente do Ipern deverá ser apurado pela equipe técnica da Diretoria de Atos de Pessoal.
Nereu Linhares foi multado em R$ 1 mil em cada um dos 10 processos julgados na sessão relativos ao descumprimento de decisões do TCE, por parte do Ipern, que implicaram em dano ao erário. Além disso, foi determinado, após o trânsito em julgado, o desconto na folha de pagamento de Nereu Linhares, da referida multa, em caso de não recolhimento espontâneo.
“O IPERN está há mais de um ano descumprindo as decisões desta Corte, situação que caracteriza completa e inédita – nessa dimensão – mora com as determinações decorrentes de competência constitucionalmente estabelecida ao TCE/RN e que, consequentemente, já se contabiliza um número significativo de decisões descumpridas e, igualmente, representa efetivo dano ao erário estadual”.
RESPONSABILIDADE DO GESTOR
Ainda de acordo com o voto do relator, o processo que apura a responsabilidade de Nereu Linhares, já contabilizou, até dezembro, 498 processos de aposentadoria com pagamentos irregulares, visto que em contradição com decisões do Tribunal de Contas.
Até aquela data o dano ao erário poderia totalizar R$ 2,2 milhões.
As irregularidades dizem respeito, em sua maioria, a vantagens transitórias incorporadas aos vencimentos de servidores, em ofensa à legislação em vigor.
