Demissões de servidores serão provocadas por atos do Executivo e não dependem da Assembleia Legislativa

A Assembleia Legislativa se reúne nesta quinta-feira (11) para começar a deliberar o ajuste fiscal enviado pelo Governo do Estado.

A votação, prevista para as 10h, começa a mobilizar servidores do Executivo que temem a perda de seus empregos, mas a Assembleia Legislativa não vai deliberar nenhum projeto a esse respeito.

Isso porque as medidas que vão gerar demissão, já anunciadas pelo Governo do Estado, são decisões de competência exclusiva do Poder Executivo e tomadas em duas frentes: uma por ato discricionário e a outra por força de decisão judicial.

De acordo com o pacote anunciado pelo governo, deverão ser demitidos 20% dos cargos comissionados; os celetistas aposentados da Datanorte, Emparn e Ceasa e as pessoas que acumulam dois vínculos com o Estado.

Além disso, há a decisão do Supremo Tribunal Federal tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1241, que derrubou o dispositivo da Constituição Estadual que concedeu estabilidade aos servidores não concursados que ingressaram na administração entre 1983 e 1988.

Ao derrubar, ainda em 2016, o trecho da Constituição do Estado que efetivou tais servidores, o Supremo autorizou o Governo do Estado a demitir esses servidores, o que só vai acontecer agora.