Ex-presidente do IPERN, Aluísio Lacerda diz que Lei que une os Fundos Previdenciários pode ser inconstitucional

Da Tribuna do Norte

O presidente do Conselho Previdenciário do Estado, Nereu Linhares, e o ex-presidente do IPERN, Aluizio Lacerda, afirmam que a Lei Complementar nº 526 que une os Fundos Previdenciário e Financeiro do Estado poderá ser considerada inconstitucional por desrespeitar diversas etapas de tramitação até a aprovação. Pelo menos três pontos da Legislação Previdenciária foram descumpridos pelos parlamentares, segundo os especialistas, ao aprovar o projeto de lei sancionado pela Governadora Rosalba Ciarlini.

Antes de apreciar a proposta do Executivo, a minuta deveria ser submetida e ter parecer favorável da Secretaria do Ministério da Previdência como determina a Constituição Federal e, depois, passar pelo Conselho Previdenciário do Estado. Segundo Lacerda, a área técnica do Ministério da Previdência chegou a advertir que tal fusão precisaria do aval do órgão.

O terceiro ponto, foi a conduta na Assembleia. Como a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (CCJ/ALRN) apreciou o projeto na quinta-feira (18), deveria seguir para o plenário apenas 24 horas depois, na sexta-feira (19). A matéria teve o parecer da CCJ e foi aprovada no mesmo dia. As etapas ignoradas poderão gerar questionamentos na Justiça.